DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 905/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 905/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Unaí/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00073-7, firmado entre o Município
e o Banco do Brasil, cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de
infraestrutura, mobilidade, energia renovável, eficiência energética e iluminação pública.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003102/2025-96. DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de
2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MARCIA
HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, THIAGO MARTINS
RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA .
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 922/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 922/2025/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e
Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente ao contrato de empréstimo externo
a ser firmado entre o Estado do Pará/PA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, para o financiamento do "Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e
da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por todo o
Pará)". PARTES: A República Federativa do Brasil - RFB e o Estado do Pará/PA.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ.
PROCESSO Nº: 17944.104475/2023-11. VALOR: US$ 100.000.000,00 (cem milhões de
dólares). DATA DE CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o
Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; pelo BANPARÁ, a Sra. Diretora Presidente, RUTH
PIMENTEL MELLO, e o Sr. Diretor Financeiro, VANDO VAGNER SOARES FERREIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 904/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 904/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00073-7, firmado entre o Município e o
Banco do Brasil, cujos recursos são destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura,
mobilidade, energia renovável, eficiência energética e iluminação pública. INTERVENIENTE:
O Município de Unaí/MG. VALOR: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). PROCESSO
SEI
Nº 17944.003102/2025-96.
DATA
DA CELEBRAÇÃO:
02
de
outubro de
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MARCIA HENR I Q U ES
RIBEIRO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, THIAGO MARTINS RODRIGUES; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 880/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 880/2025/PFN de Garantia, entre o União e o Município de
Quatro Barras/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0642514-00, publicado no
D.O.U nº 189 de 03 de outubro de 2025, seção 3, pág. 105... Onde se lê: ... INTERVENIENTE:
O Município de Cajamar/SP; Leia-se: ... INTERVENIENTE: O Município de Quatro Barras/PR.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas
atribuições e em vista do que consta nos autos do e-processo nº 10168.720015/2017-95,
resolve:
Tornar público que foi aplicada à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev), inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.253/0001-01, a sanção de multa
contratual compensatória, no valor de R$ 51.525,66 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e
cinto reais e sessenta e seis centavos), em razão do descumprimento da Cláusula Terceira, III, b,
do Contrato RFB/COPOL nº 12/2013, nos moldes do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
CHEFE 
DA
DIVISÃO 
DE
PROGRAMAÇÃO
E 
LOGÍSTICA
DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º
13042.034514/2025-81, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de
1999, a empresa BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-
76, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
publicação desta, DEFESA PRÉVIA no processo nº 13042.034514/2025-81 instaurado
para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 155 da Lei
nº 14.133/2021 e Cláusula Nona do Contrato SRRF02 nº 31/2024, por todas as
infrações dispostas no referido processo.
A defesa prévia deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de
Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto,
CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para
o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br.
Belém/PA, 3 de outubro de 2025.
LUIZ DE ALMEIDA BENTES NETTO
Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF02
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2025 - UASG 170080
Número do Contrato: 2/2008.
Nº Processo: 13502.000622/2007-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: EDIVALDO SOUZA
ALMEIDA. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 16.602,96
(dezesseis mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) a partir de 08/2025..
Vigência: 04/08/2008 a 03/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 966.177,60.
Data de Assinatura: 25/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2025 - UASG 170080
Número do Contrato: 2/2008.
Nº Processo: 13502.000622/2007-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: EDIVALDO SOUZA
ALMEIDA. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 16.102,96
(dezesseis mil, cento e dois reais e noventa e seis centavos) a partir de 08/2025.. Vigência:
04/08/2008 a 03/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 966.177,60. Data de
Assinatura: 25/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 13031.377088/2025-04.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 47.876.558/0001-07 - SPACEK BUSINESS B2B LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 11/10/2025 até 10/10/2027, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 11/10/2025 a 10/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 52.920,00. Data de Assinatura: 29/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10680.788645/2022-25.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
06.101.609/0001-33 - PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSA0 LTDA. Objeto: Por este termo,
e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e
contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, o apostilamento
da revisão dos cronogramas e valores , reajuste do valor contratual com fundamento na
cláusula 19 do tr contrato srrf 06 no 1/2023,celebrado com a printec tecnologia da
impressão ltda , o termo cobrirá: 1. Revisão do cronograma de implantação do contrato no
01/2023 ;.2. Antecipação da implantação da delegacia da receita federal de varginha em
01/01/2024 em vez de 01/02/2025 - 2.1. Impacto é a alteração na quant. Pág. Copiadas,
de 13.308.679 para 13.558.979 .2.2. Alteração do valor do contrato de r$ 1.521.314,65
para r$ 1..564.087,26. Reajuste: :3.1 reajuste a partir de dez./23 alterando o valor contrato
de r$ 1.564.087,26 para r$ 1.584.818,90. 3.2. Reajuste a partir de dez/24 alterando o valor
do contrato de 1.584.818,90 para r$ 1.674.232,57.. Vigência: 05/01/2023 a 04/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.674.232,57. Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10680.788645/2022-25.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
06.101.609/0001-33 - PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSA0 LTDA. Objeto: Apostilamento
do acordo devolução dos valores pagos a maior no período de 01/2023 a 05/2025 no
faturamento da empresa printec tecnologia da impressão ltda , o termo cobrirá: 1. Acordo
com a contratada printec, fl(s) 821 e 822 do e-processo 10.680.788.645/2022-25, para
devolução do valor de r$ 459.484,56, pago a maior no período de 01/2023 a 05/2025, a
ser compensado nos 18 meses, período de
junho/2025 a dezembro/2026, restantes de contrato, mediante desconto mensal de r$
25.526,92, resultando em valor líquido mensal de r$ 6.940,80 a ser pago à contratada.
Vigência: 05/01/2023 a 04/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.674.232,57.
Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município ELÓI MENDES -
MG, CNPJ 20.347.225/0001-26 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA - MG, inscrita no CNPJ 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 1° de outubro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal Natal Donizetti Cadorini,
representando o Município de Elói Mendes- MG e Anderson Luiz da Silva, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.462984/2025-50.
Inexigibilidade Nº 138/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 71.480.560/0001-39 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Abastecimento de água e tratamento de esgoto para unidade drf/sorocaba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/06/2025 a . Valor
Total: R$ 9.361,35. Data de Assinatura: 24/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2025).