DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Aditivo ao Acordo de Cooperação SETE/MGI nº 02/2024, que entre si celebram a
União, por intermédio da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SETE/MGI, e a Organização de
Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, em conformidade
com o estabelecido no Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024. Processo SEI
18001.000260/2024-16. Objeto: alterar a Cláusula Quarta - Da Contribuição do Acordo e
seu plano de trabalho, especificamente no item VII - Plano de Aplicação dos Recursos
Financeiros, adicionando R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) ao custo do
projeto. Data da Assinatura: 02/10/2025. Assinam: Francisco Gaetani, pela SETE/MGI, e
Rodrigo Rossi, pela OEI.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/MGI nº 19973.002117/2025-15.
ACT nº 116/2025
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação
(SEGES/MGI), e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos a partir da assinatura.
e) Data da assinatura: 03/10/2025.
f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES),
e Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária-Executiva (SGPR).
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44/2025 - UASG 201057
Número do Contrato: 29/2025.
Nº Processo: 19973.008515/2025-45.
Dispensa. Nº 4/2025. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 03.746.938/0001-
43 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto alterar o preâmbulo do contrato 29/2025 para:
constar o cnpj nº 00.489.828/0051-14 da central de compras, em substituição ao cnpj do
ministério da gestão e inovação dos serviços públicos - mgi;
incluir dois centros de distribuição da empresa no preâmbulo do contrato nº 29/2025:
o atendimento do objeto do contrato nº 29/2025, poderá ser realizado pelas seguintes
filiais da brs suprimentos corporativos s.a., cnpj n° 03.746.938/0001-43:
a) brs suprimentos corporativos filial 13 - cnpj n° 03.746.938/0013-87, com inscrição
estadual nº 124/0336230, registrado na junta comercial, industrial e serviços do rio grande
do sul sob o nire 43920048451;
b) brs suprimentos corporativos filial 15 - cnpj n° 03.746.938/0015-49, com inscrição
estadual nº 799.717.070.113, registrado na junta comercial do estado de são paulo sob o
nire 35906540711.. Vigência: 02/10/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 10.560.511,56. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 19973.021388/2024-99,
designada 
pelo 
Coordenador 
Geral 
de 
Licitações 
com 
base 
na 
PORTARIA
CENTRAL/SEGES/MGI Nº 2.308, DE 25 DE MARÇO DE 2025 e em observância ao parágrafo
4º do artigo 26 da lei nº 9784/99, NOTIFICA, por meio do presente edital, a empresa VP 6
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº
49.178.725/0001-63, para que tome ciência do Despacho Decisório nº 2148/2025/MGI e
prosseguimento do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar
infração de não manter proposta tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021
e no subitem 12.1.2.1 do Edital de Licitação.do Pregão Eletrônico nº 07/2023. Fica a
referida empresa intimada a apresentar Recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data da publicação deste edital no Diário Oficial da União, frente à decisão de
impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública Federal direta e
indireta, pelo prazo de 52 (cinquenta e dois) dias proferida pela autoridade competente por
intermédio do Despacho Decisório nº 2148/2025/MGI. O Recurso deverá ser protocolado
por escrito e encaminhado para o endereço de e-mail central.licitacao@gestao.gov.br.
Informamos que os autos do processo administrativo disciplinar n 19973.021388/2024-99
encontram-se disponíveis para vista e cópia no seguinte endereço eletrônico:
https://colaboragov.sei.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_
externo=3901250&infra_hash=196287034d0c73c3902e1e18b62aabed
O não atendimento à presente notificação no prazo legal será considerado
renúncia ao direito de recorrer e implicará no prosseguimento do processo à revelia da
empresa. Para conhecimento da interessada, expede-se o presente edital, que será
publicado no Diário Oficial da União.
MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO
Diretora da Central de Compras
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.026153/2025-43 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO ALVORADA BRASIL DE ARTE, CULTURA, COMUNICACAO E
CIDADANIA - INSTITUTO ALVORADA BRASIL OBJETO: RIP: 9701.35397.500-3; Localização:
Quadra CLS 109 BLOCO B, nº 26, Lote 19, Loja 26, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 35,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 105,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
898.965,48 FINALIDADE: A presente cessão tem por finalidade a utilização do imóvel da
União pelo Instituto Alvorada Brasil para instalação de sua sede administrativa, bem como
para o desenvolvimento de projetos, realização de exposições e promoção de outras
atividades de caráter cultural. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 03.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.170794/2021-19 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Elidan Suelena de Freitas Balla, brasileira,
casada, inscrita no CPF sob o nº 702.XXX.XXX-20 e Roberto Antônio Balla, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o nº 451.XXX.XXX-87, residentes em Vitória/ES
OBJETO: Fração Ideal de 0,0062290 do terreno com área total de 17.577,91 m², sendo 5.350,00
m² caracterizado como terreno de marinha, correspondente ao apartamento 501 e vaga de
garagem do Ed. Delacroix, situado na Rua Renato Nascimento Daher Carneiro, nº 780, Ilha do
Boi, Vitória, ES, CEP 29052-730
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração Ideal de 0,0062290 do terreno com área total de 17.577,91
m², sendo 5.350,00 m² caracterizado como terreno de marinha
VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.584,11 FINALIDADE: Uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica PESSOAS BENEFICIADAS: Não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025
A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞO NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se
em local incerto e naÞo sabido, da existẽncia de deìbitos relativos ao imoìvel da
UniaÞo identificado ou a seu uso, com as seguintes informac–oÞes: Nome do
responsaìvel pelos deìbitos; CPF ou CNPJ do responsaìvel dos deìbitos; Relac–aÞo de
NBPs dos Imoìveis da Ex-RFFSA; Tipo de Contrato; e Valor consolidado dos deìbitos.
Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicac–aÞo deste
EDITAL, para apresentac–aÞo dos comprovantes de pagamento junto aÌ Superintendẽncia
de seu estado, ou entaÞo para liquidac–aÞo dos deìbitos apurados, sob pena de
inscric–aÞo no Cadastro Informativo de Creìditos naÞo Quitados de OìrgaÞos Federais -
CADIN, e posterior encaminhamento para inscric–aÞo em Diìvida Ativa da UniaÞo - DAU,
nos prazos previstos em Lei. Para mais detalhes dos deìbitos, bem como concessaÞo de
descontos para pagamento a vista / parcelamento, favor procurar a Superintendẽncia
do Patrimõnio da UniaÞo.
Jurandir Roceli, ***.609.411-**, NBP N° 4205825/ALUGUEL, R$ 2.021,07 /
Silvio Cardoso Gonçalves, ***.213.141-**, NBP N° 4206524/ALUGUEL, R$ 3.820,46 /
Pedro Osteniano, ***.295.001-**, NBP N° 4206586/ALUGUEL, R$ 8.443,60 / Ricardo
Shigueru Matsui, ***.595.081-**, NBP N° 4205915/ALUGUEL, R$ 5.351,31 / Dorvalino
Gonçalves, ***.991.301-**, NBP N° 990000002050/0110/ALUGUEL, R$ 10.235,09 /
Jesualdo Pereira de Souza, ***.736.151-**, NBP N° 990004207200-0501/ALUGUEL, R$
12.526,58 
/
Valter 
da
Silva 
Albuquerque,
***.571.901-**, 
NBP
N°
990000002217/ALUGUEL, R$ 2.711,30 / Orlando Carvalho Maciel, ***.201.808-**, NBP
N° 4205839/ALUGUEL, R$ 3.161,62 / João Lúcio Cordeiro Filho, ***.341.491-**, NBP N°
990004200226-0381/ALUGUEL, R$ 15.178,02 / Ivanildo Inácio Brandão, ***.828.191-**,
NBP N° 4205788/ALUGUEL, R$ 9.707,94 / Agostilde Pereira Mendes, ***.075.391-**,
NBP N° 4206823/ALUGUEL, R$ 1.582,68 / Marli Rosalina Moreira Mantovani,
***.463.631-**, NBP N° 4205802/ALUGUEL, R$ 16.551,70 / Sebastião José dos Santos,
***.530.891-**, NBP N° 4206921/ALUGUEL, R$ 22.366,13 / Elcio Marques da Silva,
***.328.781-**, NBP N° 4206929/ALUGUEL, R$ 2.218,87 / Maria Lúcia Alexandre
Gomes, ***.381.731-**, NBP N° 4206063/ALUGUEL, R$ 6.630,88 / Sebastiana Batista
Alves, ***.389.461-**, NBP N° 4205868/ALUGUEL, R$ 14.623,12 / Glória de Fátima
Alves dos Santos, ***.386.601-**, NBP N° 4207063/ALUGUEL, R$ 16.661,94 / Edenilson
Oliveira Carneiro, ***.989.401-**, NBP N° 4206924/ALUGUEL, R$ 10.186,16 / Arlindo
Sabino da Silva, ***.413.201-**, NBP N° 990000002226/ALUGUEL, R$ 1.745,40 / João
Alves de Oliveira, ***.525.308-**, NBP N° 4206043/ALUGUEL, R$ 7.355,29 / Nelson
Pereira de Araújo, ***.775.201-**, NBP N° 4200203/ALUGUEL, R$ 5.127,47 / Dorvalino
Vilalva, ***.884.731-**, NBP N° 4206824/ALUGUEL, R$ 484,08.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.073982/2024-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RS
OBJETO: RIP: 8801.00041.500-9; Localização: Rua DOUTOR VICENTE DE PAULA DUTRA, nº
344, Terreno, PRAIA DE BELAS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 854,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.200.000,00 FINALIDADE: Construção
da sede da Defensoria Pública do Estado, promovendo a centralização do atendimento em
um espeço "multiportas", no qual a população possa visualizar a instituição, e, mais que
isso, ser integral e plenamente atendido em todas suas necessidades. FUNDAMENTO
LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10
ano(s) DATA DE ASSINATURA: 03.10.2025
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE
ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0001/2025.
Objeto: Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do Decreto
nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de outubro de
2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12, de 26 de abril de
2024, publicado no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ R$ 9.861,23
(nove mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos. Vigência: da data de
assinatura até 2 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária prevista no Programa de
Trabalho 04122211020TP0001 - ATIVOS CIVIS DA UNIÃO - PTRS 171572 e Programa de
Trabalho 0413310032212B0001 - BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS,
EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme quadro abaixo:
. .PROCESSO SEI
.NOME
.A S S I N AT U R A
. .14021.055814/2025-12
.JULIE CHRISTINE TENDE FRANCO
.12/09/2025
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL Número do
Contrato: 0001/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do contrato por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, e suas alterações, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria
SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de 12/08/2020, e do
Edital nº 14 - ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no DOU de 09/10/2020. Valor da
Remuneração Mensal: 7.283,05 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos).
Vigência: da data da assinatura até 27 de janeiro de 2026. Dotação orçamentária:
Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e
Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis,
empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.DT. ASSINATURA
.DT . R ES C I S ÃO
. . IGOR ALMEIDA GOMES
.14022.023612/2024-11
.19/09/2025
.22/09/2025
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL
Número do Contrato: 0001/2025. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do
Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do
Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de
outubro de 2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12,
de 26 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração