DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração.
Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. .E M P R ES A
.CNPJ/CPF
.C A P I T U L AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.09.026.330/0001-20
.Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho
.14152.009551/2020-61
. .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.09.026.330/0001-20
.Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da Lei 7.998 de 11/01/1990
.14152.009559/2020-28
. .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
.09.026.330/0001-20
.Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º da Consolidação das Leis do
Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
.14152.009552/2020-40
Em 3 de outubro de 2025.
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 50000.015764/2022-91.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/10/2025 a 14/10/2026, ou até que se
conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.787.342,08.
Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
COMUNICADO DA RENIÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2025
A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de
2023, comunica a alteração do horário da sessão pública da Reunião Participativa nº
10/2025, aberta com restrição, com o objetivo de discutir a proposta de revisão do Marco
Regulatório Setorial de Ferrovias - Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado
(Minuta de Resolução 1B - RSF1).
O período para envio das contribuições por escrito continua até às 18 horas
(horário de Brasília) do dia 17 de outubro de 2025.
A sessão pública híbrida, presencial e virtual, foi alterada para:
Local: Miniauditório da ANTT
Data: 10 de outubro de 2025
Horário: das 9h às 12h (horário de Brasília)
Local: Auditório da ANTT
Data: 10 de outubro de 2025
Horário: das 14h às 16h (horário de Brasília)
A documentação e orientações relativas à Reunião Participativa estão
disponíveis no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente
à Reunião Participativa nº 10/2025.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
rp010_2025@antt.gov.br.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
Superintendente de Transporte Ferroviário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE LUIS DA SILVA, ***.468.194-**, KFO4077, FRMEV03291972025, 606-
82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV03299972025, 606-
82; JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, ***.767.965-**, NMB9F34, FRMEV03300372025,
606-82;
JOSE
AMANDO
SANTOS
DE
NOVAES,
***.213.375-**,
AQR2A08,
FRMEV03312122025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
QCP4A73,
FRMEV03304732025,
606-82;
RRO0C05,
FRMEV03304962025,
606-82;
RRQ8F77,
FRMEV03311952025,
606-82;
QCP4A93,
FRMEV03312172025,
606-82;
SPC1E85,
FRMEV03332322025,
606-82;
QCP6F93,
FRMEV03350432025,
606-82;
OBE3476, FRMEV03344772025, 606-82; SPX7A25, FRMEV03349152025, 606-82; JORGE
OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MHX8I63, FRMEV03309092025, 606-82; JORGE
RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV03330412025, 606-
82;
JORNADA
SERVICOS
AGRICOLAS
LTDA,
48.196.602/0001-92,
QJF1D72,
FRMEV03340362025, 606-82; JOSE ARIMATEIA CUNHA ALVES, ***.493.941-**, NJA 1 3 2 1 ,
FRMEV03319132025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-
11,
RDV2J63,
FRMEV03343952025,
606-82;
JOSE
ALEXANDRE
DE
ANDRADE,
13.469.618/0001-47, SFA8G10, FRMEV03351922025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS
PACHECO, ***.009.010-**, JDF2F35, FRMEV03288572025, 606-82; JOSE ANTONIO
BELINAZO, ***.706.670-**, MGY2465, FRMEV03291282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
RHZ4B50, FRMEV03300222025, 606-82; FVU8F51, FRMEV03308392025, 606-82; JAC KS O N
TRANSPORTES LTDA, 58.330.704/0001-02, CAI4F88, FRMEV03319922025, 606-82; JADLOG
LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FPR0H27, FRMEV03338142025, 606-82; JAG U A R T U R
VIAGENS
E
SERVICO
DE
TRANSPORTE
LTDA,
48.123.595/0001-07,
AIW8B00,
FRMEV03317382025, 606-82; JADSON BARROS CAMARA, ***.530.471-**, OBO3I72,
FRMEV03221182025, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, GUV1A40,
FRMEV03377982025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-
50, RYU6E38, FRMEV03365392025, 606-82; RYU6E38, FRMEV03374962025, 606-82; IVONE
APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV03366302025, 606-82;
IZABEL
CRISTINA
PINHEIRO
CERQUEIRA
LTDA,
10.510.059/0001-83,
TAZ4G04,
FRMEV03370332025, 606-82;
ISMAEL VAZ
DA COSTA,
***.448.251-**, JYQ7J03,
FRMEV03373162025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, ***.159.116-**, GYS2C05,
FRMEV03374082025,
606-82;
ITATUBOS
PRE-MOLDADOS
DE
CONCRETO
LTDA,
08.427.405/0001-12, BZL4E85, FRMEV03367932025, 606-82; IVD MONSTER LTDA,
03.665.354/0001-43, RHU3F43, FRMEV03344592025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA
FONSECA & CIA LTDA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV03290512025, 606-82; J
JULIANO FERNANDES
DE MOURA
WERMUTH LTDA,
27.342.538/0001-30, QHY6D76,
FRMEV03287702025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
TDF6F61,
FRMEV03288192025,
606-82;
ITA
GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
36.428.840/0001-05, MJV9150, FRMEV03356232025, 606-82; IRMAOS LORENZI S E R V I CO S
AGRICOLAS LTDA, 32.204.305/0001-01, SFA2B37, FRMEV03338672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
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