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DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, QIS9518, FRMEV02373332025,
606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV02406932025, 606-82;
OAQ5A42, FRMEV02378882025,
606-82; SIDNEI
CUTTI, ***.013.400-**,
IFW2688,
FRMEV02391562025, 606-82; SANDRO SCHWANCK FERNANDES, ***.598.240-**, IHP6289,
FRMEV02389042025, 
606-82;
SANEBAN 
SOLUCOES
EM 
SANEAMENTO
LTDA,
18.203.555/0001-04, JDA9A98,
FRMEV02394532025, 606-82;
SIMONE MARIA
LIS,
***.527.699-**, 
NRZ0D23,
FRMEV02390772025, 
606-82;
SIBELLY 
PEIXER
DAVID,
***.267.119-**, MEO8G26, FRMEV02377232025, 606-82; SIMONI DOROTEA BATISTA
VIEIRA, ***.872.169-**,
INK0B47, FRMEV02376772025,
606-82; SIDNEI
BARTELLE,
***.710.350-**, JAV8C18, FRMEV02385182025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA,
06.879.603/0001-91, ITJ5B28, FRMEV02387332025, 606-82; SILVIO TADEU ANDRADE DE
SOUZA, ***.397.749-**, ECM6A19, FRMEV02390452025, 606-82; SIDNEI BRIETZIG,
***.131.299-**, CZX3F72, FRMEV02425552025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPO R T ES
LTDA, 
42.836.118/0001-02, 
QUT8054,
FRMEV02232482025, 
606-82; 
SEKALOG
TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RDZ1F38, FRMEV02240592025, 606-82; SCRAP
SERVICE LTDA, 17.791.099/0001-90, SDY7J40, FRMEV02247352025, 606-82; SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM 
E
TRANSPORTES 
ROMAO
LTDA, 
07.507.523/0001-78,
JBR4C44,
FRMEV02265182025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08,
RAJ0D35, FRMEV02365672025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-
63, SXS1I79, FRMEV02266472025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA, 00.130.097/0001-57, JBP5H37, FRMEV02268242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA 
LIMA
TRANSCEG 
LTDA,
05.912.179/0001-77, 
SUX0J94,
FRMEV03287912025, 606-82; FERNANDA CRISTINA PETRAZZINI, ***.577.621-**, BBT7C41,
FRMEV03293722025,
606-82;
FERNANDO 
SANTOS
RODRIGUES
TRANSPORTES,
37.009.078/0001-87, MBN0C10, FRMEV03350292025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E
CIA 
LTDA,
04.896.234/0001-10, 
OAW8J95,
FRMEV03286832025, 
606-82;
FAZLOG
TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, GEZ6F27, FRMEV03357292025, 606-82;
EDILSON ALVES DA SILVA, ***.288.201-**, ACK2C93, FRMEV03347652025, 606-82; FELIPE
LUPERCIO DUARTE, ***.411.978-**, DJC5E44, FRMEV03360262025, 606-82; FOCUS
TRANSPORTES E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA LTDA, 22.629.251/0001-72, QRD8G79,
FRMEV03362822025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76,
FRMEV03363322025, 606-82; FLAVIO ANDRE GRANEMANN DRIESSEN, ***.695.459-**,
QAF5B62, FRMEV03363752025, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
27.789.927/0001-09, FGM0G92, FRMEV03364552025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS,
***.071.081-**, RAM5F25, FRMEV03366652025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE
CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV03366882025, 606-82; FORTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03366942025, 606-
82; 
FGA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
46.611.196/0001-51, 
JBH8A05,
FRMEV03367252025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1A71,
FRMEV03367282025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBV0F09,
FRMEV03293832025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHH8F55,
FRMEV03294922025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, SPO9C67,
FRMEV03370012025, 606-82; RAT4F30, FRMEV03370512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
ITAPIRENSE
BERTINI 
LTDA,
57.634.677/0001-07,
BXF0F40,
FRMEV02252342025,
606-82;
MLU4I98, 
FRMEV02257012025,
606-82;
FDC2576,
FRMEV02264122025, 
606-82; 
BXF0F28, 
FRMEV02298952025, 
606-82; 
IVR9A54,
FRMEV02349892025, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BAG 2 9 8 2 ,
FRMEV02258492025,
606-82; 
BDT4F14,
FRMEV02346952025, 
606-82;
BDT4F11,
FRMEV02360942025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15,
FRMEV02255862025, 606-82; RYD3J15, FRMEV02249092025, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JCL3F67, FRMEV02298502025, 606-82;
TRANSPORTE MARSCHALL LTDA, 04.050.840/0001-10, QHF9257, FRMEV02321432025, 606-
82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, SXL5G30, FRMEV02318722025, 606-
82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BEU1D74, FRMEV02301642025, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5F25,
FRMEV02294262025, 606-82; TRANSPORTE FELISBERTO LTDA, 02.282.251/0001-31,
IXA7F24, FRMEV02362692025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS
BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, MIH2B35, FRMEV02405872025, 606-82; TRANSPORTE
RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, DXL5F01, FRMEV02389052025, 606-82; TRANSPORTE
LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, RDT1G33, FRMEV02393222025, 606-82; RDT1H33,
FRMEV02410312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FINASSE 
LTDA, 
76.869.700/0001-89, 
QIY8G68,
FRMEV02247842025, 606-82;
QIB1A85, FRMEV02310352025,
606-82; TRANSPORT ES
FINATTO 
LTDA, 
72.178.338/0001-49,
IWM4318, 
FRMEV02250022025, 
606-82;
TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDH4A34, FRMEV02260252025, 606-82;
TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2F93, FRMEV02235892025, 606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FXB7E67, FRMEV02241062025, 606-
82; DZH8J71, FRMEV02329242025, 606-82; FXP8G37, FRMEV02316392025, 606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV02247322025, 606-
82; JAN7G22, FRMEV02349872025, 606-82; JAH3J36, FRMEV02373542025, 606-82;
JAF9F38, FRMEV02376962025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0001-
44, 
GHQ4C11,
FRMEV02334282025, 
606-82;
TRANSPORTES 
FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0002-25, SSE9J30, FRMEV02344932025, 606-82; LRJ6D63, FRMEV02360912025,
606-82; LRJ6D63, FRMEV02348392025, 606-82; TRANSPORTES FILIPI PIGNATEL LTDA ,
08.066.098/0001-91, SXK3J30, FRMEV02325332025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA,
18.137.765/0001-33, RLB9A59, FRMEV02361032025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ
LTDA,
13.817.856/0001-04,
SXH5C58, 
FRMEV02404422025,
606-82;
SXN5G77,
FRMEV02422822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
GABARDO 
LTDA,
92.644.483/0013-19, 
JAO8G38,
FRMEV02225472025,
606-82;
JAQ3J00, 
FRMEV02358032025,
606-82;
JAO8G38,
FRMEV02373862025,
606-82;
IZI3I00, 
FRMEV02407442025,
606-82;
IZT3B00,
FRMEV02392772025, 
606-82; 
IZI3I00,
FRMEV02420232025, 
606-82; 
TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCK9E36, FRMEV02236952025, 606-82; JCI8A81,
FRMEV02246612025, 
606-82;
JCV9A87, 
FRMEV02304052025,
606-82; 
JBR9H37,
FRMEV02333632025, 
606-82; 
JDG5J04,
FRMEV02339592025, 
606-82; 
JBH1C41,
FRMEV02339782025,
606-82;
JCE9D54, 
FRMEV02373792025,
606-82;
JCA3B70,
FRMEV02375492025,
606-82; 
JBY0300,
FRMEV02375822025, 
606-82;
JBT1D26,
FRMEV02267872025, 606-82; TRANSPORTES G S LTDA, 95.863.700/0001-16, RYK2I49,
FRMEV02300482025, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA, 
92.644.483/0016-61,
SCG8J83, FRMEV02339722025, 606-82; TRANSPORTES G & E LTDA, 12.303.826/0001-09,
QTO7H99, FRMEV02371312025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87,
QJL8396, FRMEV02247472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de

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