DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600168
168
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RVC8B11,
FRMEV02220672025,
606-82;
RUR2F95,
FRMEV02237972025,
606-82;
RUR5F77,
FRMEV02248262025,
606-82;
RUR2F80,
FRMEV02245892025,
606-82;
RUU7C94,
FRMEV02256452025,
606-82;
SYQ2B93,
FRMEV02301672025,
606-82;
TCI5E30,
FRMEV02299552025,
606-82;
RTY3C71,
FRMEV02287092025,
606-82;
RVM9C09,
FRMEV02303642025,
606-82;
GGI5D81,
FRMEV02312222025,
606-82;
JBB4F24,
FRMEV02269622025,
606-82;
RUR2F88,
FRMEV02283142025,
606-82;
JBC2B06,
FRMEV02277612025,
606-82;
JCJ0J63,
FRMEV02268892025, 606-82; RUU0E52, FRMEV02265422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76,
JCW2E75,
FRMEV02235782025, 606-82; JAO9B25, FRMEV02252992025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0002-13,
FBO9D24,
FRMEV02238092025,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, GCL7D81, FRMEV02286402025, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04,
SRQ3A80, FRMEV02277122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4A20,
FRMEV02287142025,
606-82;
QJU0E20,
FRMEV02273382025,
606-82;
RKX5C20,
FRMEV02264702025,
606-82;
QJU0E20,
FRMEV02264722025,
606-82;
RYL3J20,
FRMEV02371292025, 606-82; VIA SOLO TRANSPORTES LTDA, 54.231.688/0001-40, OYO0I61,
FRMEV02285922025, 606-82;
VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, FTC2G14,
FRMEV02277012025,
606-82;
GCX1D68,
FRMEV02279992025,
606-82;
FNV3B08,
FRMEV02347842025,
606-82;
VIA
MINAS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV02263912025, 606-82; VIACAO BELA SINTRA LTDA,
23.851.448/0001-14, EWU8859, FRMEV02307082025, 606-82; VIA PORTO NEGOCIOS E
PARTICIPACOES LTDA, 07.574.068/0001-23, JCC7F53, FRMEV02284682025, 606-82; VIACAO
ATUAL LTDA, 61.887.741/0007-16, FOE7D34, FRMEV02304782025, 606-82; VIA NORTE
TRANSPORTES
E
TERRAPLANAGEM
LTDA,
07.111.604/0001-54,
RAI4F02,
FRMEV02322932025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, SGK1J18,
FRMEV02326692025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RJP0I12,
FRMEV02360882025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75,
FRMEV02383032025,
606-82;
QCD9C35,
FRMEV02396832025,
606-82;
JAD2A75,
FRMEV02372302025, 606-82; QTN1D80, FRMEV02372892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO ORIBKA, ***.509.929-**, MHU6B88, FRMEV02238992025, 606-82;
ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, TPK3C84, FRMEV02405242025, 606-82;
QIW3E80, FRMEV02389232025, 606-82; S & Z TRANSPORTE LTDA, 26.068.712/0001-36,
QJQ9B31,
FRMEV02407202025,
606-82;
S
B
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
28.559.574/0001-13,
DEI4D80,
FRMEV02367332025,
606-82;
ROGERIO
HENRIQUE
VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, TLD8E09, FRMEV02406362025, 606-82;
TLD8E09, FRMEV02372002025, 606-82; ROGERIO VILELA DE LIMA FILHO, 11.870.828/0001-
17, FVM8B87, FRMEV02402762025, 606-82; S & S DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA,
60.183.410/0001-47, MIO0G80, FRMEV02398132025, 606-82; RODRIGUES & VIOLA
TRANSPORTADORA LTDA, 24.722.959/0001-07, TMJ0H56, FRMEV02231802025, 606-82;
ROSILEI E LILIAN TRANSPORTES LTDA, 34.688.500/0001-80, EFV5C02, FRMEV02265152025,
606-82;
ROTA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.327.681/0001-32,
JDI7B52,
FRMEV02247022025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56,
RLB5I72, FRMEV02251382025, 606-82; RLB5I72, FRMEV02251402025, 606-82; RLB5I72,
FRMEV02251412025,
606-82;
ROSSETTI
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV02369992025, 606-82; RODRIGO VARGAS DE SOUZA,
***.235.870-**, MAO8I41, FRMEV02266372025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV02266732025, 606-82; RUBINEI RO D R I G U ES
MACHADO, ***.751.520-**, IKY7882, FRMEV02268102025, 606-82; RUI CELSO S A R R U DA
& CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV02267602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TRANSMASIERO
LTDA, 13.439.662/0001-04,
RYB3E12,
FRMEV02247772025, 606-82; QJV4460, FRMEV02256632025, 606-82; TRANSPORTADORA
HNCT - LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 54.552.639/0001-09, ATX5E44,
FRMEV02245662025, 606-82; ATX5E44, FRMEV02355722025, 606-82; TRANSPORTADORA III
D
LTDA,
13.463.131/0001-57,
MLF3I00,
FRMEV02250772025,
606-82;
RYY4C06,
FRMEV02324252025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22,
RXP1G61,
FRMEV02266832025,
606-82;
RYV2C33,
FRMEV02325392025, 606-82; TRANSPORTADORA HDS LOG LTDA, 46.209.165/0001-79,
FTD1B03, FRMEV02298322025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV02280562025, 606-82;
TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV02343112025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSMIRO
LTDA,
87.283.164/0001-51,
IMV0684,
FRMEV02333822025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA, 60.746.518/0015-04,
GDT9C68,
FRMEV02349682025,
606-82;
TRANSPORTADORA
HAMMES
LTDA,
90.030.156/0006-12, EMU3I51, FRMEV02360902025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES
LTDA,
90.030.156/0001-08,
IUS5B31,
FRMEV02383202025,
606-82;
IWI2314,
FRMEV02386022025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21, QCL9H78, FRMEV02147612025, 606-82; TRANSPORTADORA R. A.
GUARESCHI FILHO LTDA, 00.353.970/0001-70, RHO2B65, FRMEV02370542025, 606-82;
TRANSPORTADORA RR LTDA, 57.788.170/0001-08, AAT1J44, FRMEV02365262025, 606-82;
TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B76, FRMEV02366472025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
Fechar