DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOPLEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 19.867.870/0001-90, AYT4B97,
FRMEV03328042025, 
606-82;
ECOLOGIA 
- 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
10.922.739/0001-04, QJE1430, FRMEV03369652025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE
SOUZA, 
***.588.191-**, 
FCC7I30, 
FRMEV03358742025, 
606-82; 
CLAIR 
ANTONIO
BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCY5C42, FRMEV03359092025, 606-82; C R
DA 
SILVA 
BORRACHARIA 
E 
TRANSPORTES, 
31.016.065/0001-59, 
AXD2C85,
FRMEV03359402025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JDG7C68, FRMEV03359972025, 606-82; TQP0C83, FRMEV03361012025, 606-82;
JDM2G43, 
FRMEV03362732025, 
606-82;
JBK9A48, 
FRMEV03327012025, 
606-82;
JDM3C02, FRMEV03369502025, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-
11, RWI7G46, FRMEV03361742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-
03,
SYS4A47, 
FRMEV03362652025,
606-82;
CAMPO
NOVO 
DA
SERRA
LTDA,
25.116.842/0001-34, MFU0G71, FRMEV03364032025, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN
LTDA, 
34.372.109/0001-71, 
RAW1C20, 
FRMEV03364702025, 
606-82; 
BRASIL 
SUL
LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, RLB3D17, FRMEV03366532025, 606-82; BUZIN
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A48, FRMEV03366782025,
606-82; 
CAMBE 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.822.203/0001-02, 
OHQ0081,
FRMEV03370672025, 
606-82; 
CARRIOLA 
SC 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV03371442025, 606-82; CERAMICA CAMPO DO
TENENTE LTDA,
72.259.948/0001-77, CPN3D90,
FRMEV03371552025, 606-82;
BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL0G03, FRMEV03371692025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, TOE5E79, FRMEV03282022025,
606-82; RQQ4C56, FRMEV03351512025, 606-82; QRF3E74, FRMEV03291352025, 606-82;
GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV03326282025,
606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPM8J51,
FRMEV03331022025, 606-82; TCF2D73, FRMEV03358562025, 606-82; G4 COMERCIO
VAREJISTA DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
15.186.479/0001-70, FXM1C56,
FRMEV03358682025, 
606-82; 
G2D 
LOCACOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA.,
53.063.682/0001-48,
HIA2B58, 
FRMEV03359812025,
606-82;
AZN7H82,
FRMEV03369682025, 606-82; G. J.
MONTAGNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
14.909.299/0001-06, REW3D13, FRMEV03361822025, 606-82; GEORGIANA APARECIDA DO
NASCIMENTO, ***.306.558-**, TKV6E39, FRMEV03362082025, 606-82; G. A DE SOUZA
TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV03363432025, 606-82; GADIEGO
ROBERTO TOCHETTO, ***.807.401-**, JYR6942, FRMEV03364882025, 606-82; G.I.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SEW1A32, FRMEV03365922025,
606-82; GERSON DA SILVA MILITAO, 27.063.797/0001-22, MGM8G87, FRMEV03366312025,
606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV03366542025, 606-
82; 
GALDINA 
& 
FONTANA
GALDINA 
LTDA, 
76.381.300/0001-20, 
RKX7D30,
FRMEV03367172025, 
606-82;
GAFANHOTO 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
30.320.223/0001-05, IOU0873, FRMEV03369402025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA,
18.368.865/0001-70, SXR3D97, FRMEV03370322025, 606-82; GALVABRAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 20.922.171/0001-85, DJF6G18, FRMEV03370692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV03279382025,
606-82; 
LB
BERGAMASCO 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.981.713/0001-40,
EXU4J74,
FRMEV03283612025, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-
36,
ATU3J29, FRMEV03286752025,
606-82; LAZARO
SADRAQUE BARBOSA
LIMA,
***.274.088-**, GVJ3374, FRMEV03280722025, 606-82; LEAL, VOGADO & CIA LTDA ,
28.529.763/0001-43, PVM8H57, FRMEV03294512025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.823.762/0001-49, RYM0C01, FRMEV03302742025,
606-82; LAURO NUNES DE FREITAS, ***.610.101-**, JXZ3847, FRMEV03307452025, 606-
82; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72,
SZW6H47, FRMEV03219752025,
606-82; LARIO
BRACHT, ***.366.119-**,
RRZ0B38,
FRMEV03335632025, 606-82;
LE TOUR
TRANSPORTES LTDA,
35.654.684/0001-20,
LNZ2843, FRMEV03339772025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-
43, RYV8F04, FRMEV03340812025, 606-82; RLA5G83, FRMEV03380312025, 606-82; LD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, TQQ3J11, FRMEV03319432025,
606-82; LAUDIR JOSE MARCHETTI, ***.582.999-**, LZM8E52, FRMEV03219092025, 606-
82; 
LB
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
52.666.822/0001-00, 
BWL4E60,
FRMEV03314072025, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98,
RHH5I36, FRMEV03314832025, 606-82; AVZ3B62, FRMEV03346412025, 606-82; LBH
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.485.299/0001-17,
JAZ4G63, 
FRMEV03342442025, 
606-82;
LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03342602025, 606-
82; 
LAURIMAR
TRANSPORTES 
GERAIS
LTDA, 
44.349.199/0001-33,
GMY4777,
FRMEV03348272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE HENDLER MODEL, ***.079.470-**, QIP9976, FRMEV03295612025, 606-82;
JOSE DOS PASSOS LEOPOLDINO, ***.796.409-**, LXY1F35, FRMEV03301442025, 606-82;
JOSE DE ALMEIDA COUTO NETO, ***.322.001-**, NKG0E12, FRMEV03303472025, 606-82;
JOSE GERALDO NUNES, ***.572.716-**, HAM4J45, FRMEV03303542025, 606-82; JOSE ELY
MONTEIRO CARRARO, 08.458.980/0001-82, NYQ3F39, FRMEV03309702025, 606-82; JOSE
FRANCISCO DE LIMA, ***.458.819-**, NJF0I00, FRMEV03312142025, 606-82; JOSE
GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV03314422025, 606-82; JOSE
ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, ***.362.134-**, OAS2879, FRMEV03334632025, 606-82; JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, PVS2425, FRMEV03340682025,
606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV03220222025, 606-82; JOSE
GILTON TRISCH, ***.464.940-**, IVA0B47, FRMEV03390102025, 606-82; JOSE FABIO DE
ANDRADE, 
***.610.216-**, 
HFL9100, 
FRMEV03349272025, 
606-82; 
JOSE 
EDES
DAMASCENO, ***.265.534-**, MBR6A23, FRMEV03296022025, 606-82; JOSE FERN A N D ES
GOMES, ***.327.477-**, PPH8268, FRMEV03362142025, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA
SIMIAO TRANSPORTE, 28.966.827/0001-73, EIN7I51, FRMEV03354992025, 606-82; JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, PUO7061, FRMEV03287282025,
606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS MOTA, ***.153.451-**, QBT2B36,
FRMEV03361862025, 606-82; JOSE FERNANDO INACIO, ***.156.559-**, HZK6J13,
FRMEV03365022025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-**,
QHR3B42, FRMEV03365272025, 606-82; JOSE BRANDALISE, ***.394.749-**, OBK6G06,
FRMEV03365722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta

                            

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