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DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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171
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
VITORIA
REGIS 
LTDA,
08.998.194/0001-78, 
ARI0J61,
FRMEV02295792025,
606-82;
ARI0J61, 
FRMEV02299322025,
606-82;
VICENTES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.713.773/0001-02, MKD6I68, FRMEV02296862025,
606-82; 
VICAR
PROMOCOES 
DESPORTIVAS
S.A., 
00.532.511/0001-54,
TKV5D02,
FRMEV02279942025, 606-82; TJW9G76, FRMEV02320742025, 606-82; VIACAO SKS LTDA,
16.884.567/0001-08, 
ELS3G72, 
FRMEV02290612025,
606-82; 
VIACAO 
RESENDENSE
INTERMUNICIPAL LTDA., 31.879.273/0001-81, SSC8G48, FRMEV02286232025, 606-82;
VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0002-58, QRQ8B18, FRMEV02301732025, 606-82; VICENTE
PINTO DA SILVA, ***.967.338-**, CGS6219, FRMEV02332142025, 606-82; VIACAO NOVO
HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLC3158, FRMEV02325602025, 606-82; VIANA
SOUZA COMERCIAL LTDA, 24.811.738/0001-05, RFE4G81, FRMEV02355112025, 606-82;
VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, AXK4D90, FRMEV02337512025,
606-82;
VICAMPE TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA, 03.076.172/0001-37,
IYE5D31,
FRMEV02360542025, 606-82; PUI5H69, FRMEV02271712025, 606-82; VIACAO OSA S CO
LTDA,
45.645.462/0005-28,
FPW2767, 
FRMEV02435092025,
606-82;
FXF0781,
FRMEV02414152025, 606-82; FBH6F42, FRMEV02414182025, 606-82; VIACAO SAO
CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FTX3520, FRMEV02450982025, 606-82;
VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7570, FRMEV02236262025, 606-
82; VIAMILK TRANSPORTES LTDA., 08.538.921/0001-14, JDN9G81, FRMEV02255772025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LINHARES MARQUES, ***.992.958-**, CUF0I17, FRMEV03332922025, 606-
82; JOSE LOPES BENICIO, ***.793.804-**, SFT2C69, FRMEV03341322025, 606-82; GIRO -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001-02, IZO8B07, FRMEV03342802025,
606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, FML2I71, FRMEV03348802025, 606-82;
JARDEL 
MORLO,
***.315.159-**, 
SXQ4E79,
FRMEV03358772025, 
606-82;
JONES
TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPN1E49, FRMEV03359112025, 606-82; JAIR
RODRIGUES VELHO, ***.936.890-**, IUK2B39, FRMEV03360762025, 606-82; JAIR FRASSON,
***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV03360922025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPO R T ES
LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV03361222025, 606-82; JJG PRODUTOS DE
LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RDS7A62, FRMEV03361402025, 606-
82; 
JHON
KLEYSON 
RIBEIRO 
DOS
REIS 
LTDA,
27.186.914/0001-45, 
NJS3178,
FRMEV03361442025, 606-82; JOAO BATISTA VIEIRA DELMONIS, ***.415.901-**, MAQ8B77,
FRMEV03365192025, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SWB9C10,
FRMEV03366732025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA,
47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03366852025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA,
09.007.131/0001-75, RQW6H20, FRMEV03294642025, 606-82; JARDEL ROGERIO M A R Q U ES ,
***.873.619-**,
RLA9J39,
FRMEV03370062025, 
606-82;
JONES
KOBYLINSKI,
17.641.495/0001-30, IZX3E68, FRMEV03370802025, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA,
46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV03371532025, 606-82; HORTIFRUTI GRIPI II LTDA,
10.201.734/0001-92, SBI7F32, FRMEV03371612025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE
BARROS, 20.749.426/0001-50, QJH1E91, FRMEV03371742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO DA SILVEIRA BARROS, ***.454.910-**, MFA8622, FRMEV02230342025,
606-82; 
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
QCM8E83,
FRMEV02232462025,
606-82; 
SPO4G59,
FRMEV02267562025, 
606-82;
SPM3E80,
FRMEV02267702025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-
91, QIE1B64, FRMEV02232282025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A,
08.786.692/0001-57, BDD4A09, FRMEV02265242025, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, BDF1A45, FRMEV02265632025, 606-82; MAYFER
AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2C57, FRMEV02265292025, 606-82; MILK
SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, JAQ7E84,
FRMEV02265132025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64,
FRMEV02370432025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TKI7H73,
FRMEV02370292025,
606-82;
MILBRATZ 
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44,
SFT8I45, FRMEV02373882025, 606-82; MAGIC BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA, 11.734.998/0001-74, IYG1764, FRMEV02268632025, 606-82; MARSON
DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, DOD8J82, FRMEV02267122025, 606-82; NOVO
CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, ELV9B74, FRMEV02267912025, 606-82;
NP TRANSPORTES
E COMERCIO DE
VIDROS LTDA,
78.838.653/0001-31, MLP6H83,
FRMEV02266112025, 606-82; OCEL
DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
14.716.931/0001-03, OXD6G44,
FRMEV02265992025, 606-82;
MAB TRANSPORTES
E
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, FYS8I78, FRMEV02367602025,
606-82; MEGA ATACADO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 28.842.898/0001-64,
SRS8E56, 
FRMEV02369502025,
606-82; 
MOLAS
CAFE 
LTDA,
09.257.647/0001-78,
AMQ4440, FRMEV02364892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
PAULO
MARCELINO 
TEIXEIRA,
16.777.349/0001-74,
MLL1B44,
FRMEV03278112025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15,
FRMEV03299882025, 606-82; LAPROTEC SERVICOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA,
08.015.621/0001-50, RRX6F08, FRMEV03302182025, 606-82; LAKO - TRANSPORT ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, SXH8A50, FRMEV03310572025, 606-
82; LAJOMIX LTDA, 57.491.105/0001-08, SXJ8J73, FRMEV03360952025, 606-82; LANCA -
COMERCIO E
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA,
08.616.961/0001-37, IWQ5083,
FRMEV03354412025,
606-82; KLEBER
SILVA
DE
SOUZA, ***.504.401-**,
ARA7352,
FRMEV03360282025, 
606-82; 
JOSE 
REIS
DA 
COSTA, 
***.505.485-**, 
RDJ2E86,
FRMEV03360302025, 
606-82; 
LAIRTO 
DUPONT, 
***.561.610-**, 
IXG8572,
FRMEV03360672025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ3J00,
FRMEV03362132025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46,
SUK8E85, FRMEV03364642025, 606-82; JULIANO DE CASTRO ASEFF, 08.609.928/0001-80,
ERF2D75, FRMEV03365402025, 606-82; KASSIO MARTINS DA CRUZ, ***.312.916-**,
KQV8D51, FRMEV03360702025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-
55, RPL3B55, FRMEV03366372025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, ***.100.018-**,
PRQ7A47, 
FRMEV03366902025, 
606-82; 
L.C 
APOIO 
ADMINISTRATIVO 
LTDA,
35.458.307/0001-15, QIV9A64, FRMEV03369002025, 606-82; JOSE REGINALDO CESCA ,
***.276.869-**, OBI5E17, FRMEV03294992025, 606-82; L.H.L ESCRITORIO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
LTDA, 10.852.573/0001-05,
MJG9F19, FRMEV03329052025,
606-82;
JULIANO GONCALVES JACINTO, ***.478.739-**, MJL3C50, FRMEV03370242025, 606-82;
LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, BBY2D15,
FRMEV03371762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VB
COMERCIO 
DE
METAIS
LTDA, 
30.665.406/0001-54,
SGC7E40,
FRMEV02252472025, 
606-82; 
QXU1A31,
FRMEV02315212025, 
606-82; 
SFT9I01,
FRMEV02344682025, 606-82;
VELLOZIANA TRANSPORTES
LTDA, 33.442.420/0001-87,
RXY8I65, FRMEV02225442025, 606-82; VCX PARTICIPACOES LTDA, 45.357.875/0001-83,
TLN5H98, FRMEV02252602025, 606-82; VECH TRANSPORTADORA LTDA, 38.417.388/0001-
01,
ABX5D13, FRMEV02254582025,
606-82; VAPLAST
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PLASTICOS LTDA, 30.245.990/0001-99, RXS7G23, FRMEV02252962025, 606-82; VENETUR
TURISMO LTDA,
59.708.503/0001-69, KWL6I56,
FRMEV02258012025, 606-82;
VDS
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, TBG6F79, FRMEV02277932025,

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