DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCH & CRESTANI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 53.543.913/0001-
10, SXS3A38, FRMEV02434132025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E
CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV02413902025, 606-82; LOG20
LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FQC1F73, FRMEV02404242025, 606-82; JULIANO
NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, AUU0F42, FRMEV02129642025, 606-
82; JOSEFA AUREA ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 21.481.242/0001-14, FJP7A55,
FRMEV02141862025, 606-82; LE MIX PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO LTDA,
18.144.066/0001-10, TJM4C98,
FRMEV02256852025, 606-82;
INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV02372802025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060,
FRMEV02365142025, 606-82; QJT8700, FRMEV02365182025, 606-82; JCP LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV02268592025,
606-82;
JBC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
59.495.653/0001-31,
RLF6C15,
FRMEV02371432025,
606-82;
JEFERSON
ESTEVAO,
***.286.419-**,
MDN1544,
FRMEV02268442025, 606-82; JE TURISMO & VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, NFV4C03,
FRMEV02372422025, 606-82; JOAO NUNES, ***.086.889-**, INZ2A95, FRMEV02266642025,
606-82;
KASPERS
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
09.113.518/0001-06,
QJW3124,
FRMEV02268402025, 606-82; LA ROSA TRANSPORTES LTDA, 39.152.022/0001-02, FRT3A93,
FRMEV02267862025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05,
RKZ9D60, FRMEV02374532025, 606-82; EMILIO PADRON IANEZ, 63.933.972/0001-59,
BXA8414, FRMEV02365352025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, ***.007.279-**, NUB2G19,
FRMEV02266582025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-
79, QJO0H34, FRMEV02369612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83,
FRMEV02296232025, 606-82; VERSATIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA,
33.070.025/0001-10,
IUL4G59,
FRMEV02293182025,
606-82;
IUL4G59,
FRMEV02283202025,
606-82;
VHM
VIDROS
LTDA,
14.800.964/0001-29,
JBI3C95,
FRMEV02298352025, 606-82;
VIACAO LIRA
LTDA, 58.565.771/0011-88,
FFW4G20,
FRMEV02303692025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16,
MLO2C05, FRMEV02319302025, 606-82; VIACAO HOBBY TURISMO LTDA, 18.286.242/0001-
59,
LVL6314,
FRMEV02355102025,
606-82;
VERZASUL
TRANSPORTES
LTDA,
09.480.061/0001-78,
JBT2D67,
FRMEV02326552025,
606-82;
JDC2D33,
FRMEV02349432025, 606-82; VICTOR DE OLIVEIRA SILVA, ***.618.835-**, PHF4I43,
FRMEV02358052025, 606-82; VICTOR NANDI FERNANDES, ***.403.809-**, LXI5712,
FRMEV02346892025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, GJM2C92,
FRMEV02326332025, 606-82; FZB7D50, FRMEV02341042025, 606-82; VIACAO DIAMOND
TURISMO LTDA, 10.716.576/0001-03, PWY5I84, FRMEV02360642025, 606-82; VERSATIL LOG
LTDA, 51.414.356/0001-02, QHK9G74, FRMEV02421052025, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA
LTDA, 07.004.424/0001-73, BYX8510, FRMEV02418652025, 606-82; VIACAO NOSSA
SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA, 00.070.408/0007-25, MDX5247, FRMEV02431252025,
606-82;
WD
NEUHAUS
MADEIREIRA
LTDA,
17.725.358/0001-84,
RTM9A45,
FRMEV02365312025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35,
JDA5E78,
FRMEV02267772025,
606-82;
JAG6D50,
FRMEV02268482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RXO3D46,
FRMEV02224532025,
606-82;
RXW0A74,
FRMEV02235242025,
606-82;
RXV9I04,
FRMEV02237252025,
606-82;
RYL3B40,
FRMEV02241222025,
606-82;
RXP2F16,
FRMEV02242262025,
606-82;
RYK3F60,
FRMEV02260332025,
606-82;
RXV8I34,
FRMEV02250942025,
606-82;
RYW8C85,
FRMEV02311872025,
606-82;
RYL0D89,
FRMEV02272272025, 606-82;
RLP4E04, FRMEV02295112025,
606-82; TRANSPORT ES
BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JAQ1D11, FRMEV02239432025, 606-82; JBI5C46,
FRMEV02252082025,
606-82; IZE9A63,
FRMEV02250012025, 606-82;
TRANSPORT ES
BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV02250502025, 606-82; IZH5C11,
FRMEV02292742025,
606-82; IXX0I37,
FRMEV02394992025, 606-82;
TRANSPORT ES
BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV02330102025, 606-82; T R A N S P O R T ES
BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV02328902025, 606-82;
TRANSPORTES BARIQUELO LTDA, 11.000.690/0001-03, IVP0C78, FRMEV02332972025, 606-
82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKS1A60, FRMEV02383262025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUAN CARLOS MORAIS, ***.128.046-**, EGJ2H57, FRMEV03275822025, 606-82;
LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C61, FRMEV03283162025, 606-82;
QJR0587, FRMEV03289292025, 606-82; RXS3C71, FRMEV03295932025, 606-82; SXN1E59,
FRMEV03303252025, 606-82; LOURDES APARECIDA DA SILVA, ***.952.546-**, FPR1I43,
FRMEV03298332025,
606-82;
LST
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV03300282025, 606-82; LUAN SELA, ***.724.771-**,
RBW5A78, FRMEV03301612025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47,
RRQ0A31,
FRMEV03302222025,
606-82;
LS
VIAGENS
E
ENCOMENDAS
LTDA,
13.547.824/0001-28,
REW0E20,
FRMEV03304632025,
606-82;
LOUBER
LTDA,
02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEV03305912025, 606-82; LS2 TRANSPORTES LTDA,
50.139.923/0001-05,
AUF9707,
FRMEV03309032025,
606-82;
LOVANI
CAMPOS
TRANSPORTES LTDA, 48.760.323/0001-00, RXK4D99, FRMEV03310702025, 606-82; LORIVAL
POMPIANI
MAIRINQUE
TRANSPORTES
LTDA.,
74.512.179/0001-00,
FJX1J99,
FRMEV03333702025, 606-82;
LS TRANSPORTES LTDA,
16.626.110/0001-01, BCF2F64,
FRMEV03335452025, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-
45, CUI0D79, FRMEV03317892025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA,
13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV03220452025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV03313652025, 606-82; LUANA DE FATIMA E
SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO5A00, FRMEV03349092025, 606-82; RPP7A00,
FRMEV03349142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2025.
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