DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUIAR E SILVA TRANSPORTES
E SERVICOS LTDA, 34.508.774/0001-40,
QJZ5197, FRMEV02372322025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67,
BCX0J51, FRMEV02367472025, 606-82; IPV5703, FRMEV02368462025, 606-82; SFB1D47,
FRMEV02383992025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34,
FRMEV02381642025, 
606-82; 
AGROMAR 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
60.258.673/0001-78, BEK8H61,
FRMEV02379592025, 606-82;
AM PROJECTS
LTDA,
49.254.870/0001-86,
SXJ2E40,
FRMEV02274652025, 
606-82;
AMBIENTE
SUL
REFRIGERACAO 
E 
AR 
CONDICIONADO 
LTDA, 
03.648.225/0001-47, 
MLB4J32,
FRMEV02274562025, 606-82; BRUNA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, ***.865.879-**,
ESU8C68,
FRMEV02375732025, 
606-82;
20.447.381
RAFAEL
DA 
SILVA
SANTOS,
20.447.381/0001-69, FYI2J96,
FRMEV02392322025, 606-82;
ALESSANDRO ALVES DE
CARVALHO, 
***.275.485-**, 
HGC5B89, 
FRMEV02389472025, 
606-82; 
HGC5B89,
FRMEV02369772025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JCL4B40,
FRMEV02364262025, 606-82; ALSAN TRANSPORTES LTDA, 00.146.648/0001-70, S FQ 1 G 1 3 ,
FRMEV02390582025, 606-82; ALTHOFF
SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37,
RXQ2B09, FRMEV02391992025, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09,
MJV9H03, FRMEV02384662025, 606-82; 58.756.134
GEOVANA MARIA DA SILVA,
58.756.134/0001-17, 
JAQ7C53, 
FRMEV02366872025, 
606-82; 
ADDIANTE 
S.A,
48.430.290/0004-82, 
SEY8F62, 
FRMEV02364092025,
606-82; 
SEY3C56,
FRMEV02371372025, 606-82; ALDIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.443.291/0001-
96, SGL5B95, FRMEV02366962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOPAN
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 01.470.201/0001-15,
RYT6F88,
FRMEV02383112025, 606-82; GR OIL TRANSPORTES LTDA, 43.748.537/0001-47, BCZ8J49,
FRMEV02376252025, 606-82; BCZ8J49, FRMEV02381972025, 606-82; GIORDANA FA R I N H A S
GODOY, ***.050.239-**, QJN4320, FRMEV02378912025, 606-82; GLPP INDUSTRIA ,
COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV02377062025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BOA FORMULA LTDA, 00.595.194/0001-15, DAR6J79,
FRMEV02381542025, 606-82; GLAUCIO JUVINO DE OLIVEIRA SILVA, ***.125.374-**, EOE9J80,
FRMEV02392262025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57,
OBE9A73, FRMEV02387112025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JCW7C23,
FRMEV02387202025,
606-82; JCW7A83,
FRMEV02391972025,
606-82;
I.
EBERHARDT KLIPEL LTDA, 93.861.276/0001-45, INZ7754, FRMEV02384482025, 606-82; IF
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02391682025, 606-
82;
GP1 
CONSTRUTORA
E 
FUNDACOES
LTDA, 
45.633.946/0001-23,
MFC5A90,
FRMEV02374992025, 606-82; IGOR ANDRE FOGACA RIBAS, ***.362.569-**, CYW8G22,
FRMEV02366152025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28,
SXP1C48, FRMEV02381172025, 606-82; H & M TRANSPORTES LTDA, 33.796.232/0001-57,
MKL9H71, FRMEV02380332025, 606-82; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA ,
COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, QRY2B36, FRMEV02379062025,
606-82; GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
13.864.180/0001-00, AZO3C75, FRMEV02413702025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE
LTDA, 19.892.117/0001-55, MLO3280, FRMEV02405712025, 606-82; INDUSTRIA DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
MANTIQUEIRA
LTDA, 
30.368.968/0001-36,
TCJ9H30,
FRMEV02390422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSCAR 
VIEIRA 
FERREIRA 
LTDA, 
89.684.906/0001-86, 
IYW8D67,
FRMEV02247552025, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, JBL7F88, FRMEV02265342025, 606-82; OLIVEIRA TRANSP O R T ES
LTDA, 
04.910.644/0001-78, 
QJB2860,
FRMEV02364502025, 
606-82; 
PAGANI
TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV02366802025, 606-82;
RLP5I41, FRMEV02384822025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30,
BCI3H59, FRMEV02382162025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS
LTDA, 78.838.653/0001-31, MJI9C37, FRMEV02384852025, 606-82; NUNES & BARBOSA
TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001-21, IUV3G92, FRMEV02374122025, 606-82; P
C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV02375692025, 606-
82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92,
FRMEV02392442025, 606-82; OSVALDO ESPERANCA ROCHA, 08.329.833/0001-02,
ETK5826, FRMEV02363862025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-
28,
GHI9B54, 
FRMEV02389142025,
606-82;
ORION
AUTO 
CENTER
LTDA,
10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV02381872025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI
LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV02405352025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E
COM. 
DE
OLEOS 
E 
PROTEINAS 
LTDA,
82.790.122/0001-93, 
MKG4972,
FRMEV02405562025,
606-82;
PALOG
- 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.221.951/0001-93, RNC6D80, FRMEV02395822025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA ,
30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02364622025, 606-82; MTS TRANSPORTES LTDA,
50.543.490/0001-40, TPN0H83, FRMEV02366692025, 606-82; N.V. TRANSPORTES LTDA,
04.377.273/0001-00, 
MKO2200, 
FRMEV02371862025,
606-82; 
NELSON 
HABAS,
***.396.610-**, MJH0D60, FRMEV02366332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
CRUZADO
LTDA, 
79.663.241/0001-70,
MJK2A46,
FRMEV02252782025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS LUCHESE LTDA, 45.203.698/0001-
80, BHY7D73, FRMEV02245752025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS MACANUDO LTDA ,
08.919.677/0001-30, EOO0I17, FRMEV02285442025, 606-82; TRANSPORTES CRI S T O FO L I
LTDA, 
88.670.104/0001-54, 
JCR7J23, 
FRMEV02233582025, 
606-82; 
JAF8B75,
FRMEV02321712025, 
606-82;
TRANSPORTES 
DANGELA
LTDA, 
85.126.837/0001-34,
MKB0261, FRMEV02290922025, 606-82; RLO4C15, FRMEV02286592025, 606-82; RLE2F38,
FRMEV02302502025,
606-82;
QHC3D98, 
FRMEV02333512025,
606-82;
MKB0261,
FRMEV02343342025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, IZN9D14,
FRMEV02301322025, 606-82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, SXA1F26,
FRMEV02311492025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB0814,
FRMEV02295442025, 
606-82; 
JDN5A28, 
FRMEV02369332025, 
606-82; 
JDB0814,
FRMEV02423952025, 606-82; JDB0460, FRMEV02401252025, 606-82; TRANSPORTES DALE
TESE LTDA, 17.184.161/0001-85, IQM5G72, FRMEV02279732025, 606-82; TRANSPORTES DE
CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IXD5262, FRMEV02304042025, 606-82;
TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4E50, FRMEV02328142025, 606-82;
TRANSPORTES DE CARGAS SAO
JERONIMO LTDA, 08.903.153/0001-50, PVC4H16,
FRMEV02346912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPLOPOWER CONSTRUCAO E
MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05,
QGT4I52, FRMEV02379632025, 606-82; EDUARDO COSTA DE SOUZA, 07.955.163/0001-77,
LPB2479, FRMEV02363982025, 606-82; EXPRESSO FAXINALENSE LTDA, 89.890.636/0001-
60, ISE0F91, FRMEV02371322025, 606-82; ELIO GMIESKI, ***.494.499-**, AAI8C78,
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