DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV02230212025, 606-
82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5F83, FRMEV02370282025, 606-
82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JDA3I91,
FRMEV02266662025,
606-82;
JDA1F36,
FRMEV02266822025,
606-82;
JDA8J26,
FRMEV02275232025,
606-82;
PERBONI
S/A,
04.940.750/0008-70,
REH0G79,
FRMEV02366902025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXM5H78,
FRMEV02273082025,
606-82;
PAULO
ALFREDO
TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV02384742025, 606-82; PRIMAR
NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, GAV5H08, FRMEV02370172025, 606-
82; QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A, 31.599.393/0001-25, SWA0F44,
FRMEV02370782025, 606-82;
R FREITAS
TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00,
SXA3G04, FRMEV02375752025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALOR ES
LTDA, 43.035.146/0045-04, AUR6426, FRMEV02380102025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN &
CIA
LTDA,
11.215.638/0001-66,
MLC8J91,
FRMEV02384372025,
606-82;
IYS4C45,
FRMEV02384402025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95,
SYL9A19, FRMEV02384582025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR COMERCIO E
LOGISTICA LTDA, 01.707.706/0001-50, ODI3E75, FRMEV02374892025, 606-82; PREMIER
VIAGENS
E
TURISMO
RODOVIARIO
LTDA,
07.094.732/0001-37,
MGZ9429,
FRMEV02374872025, 606-82; PRP INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 14.033.177/0001-07,
SKP9A87, FRMEV02375332025, 606-82; POSTO DEGASPERI LTDA, 24.654.383/0001-80,
IZS0E32, FRMEV02369192025,
606-82; PORTAL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
04.053.228/0001-09, SXG6H00, FRMEV02414662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RAIZES
LTDA,
03.651.994/0001-02,
MLX8258,
FRMEV02242032025,
606-82;
TRANSPORTES
PIDAMAR
LTDA,
37.528.593/0001-73,
RNY2B34, FRMEV02254332025, 606-82; TRANSPORTES PERUZZO LTDA, 07.036.302/0001-
69, ILT7355, FRMEV02259482025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-
84, FQI9F68,
FRMEV02220902025, 606-82;
OWI0G81, FRMEV02241712025,
606-82;
RYC7B20, FRMEV02306802025, 606-82; RDX5I13, FRMEV02307712025, 606-82; M LT 6 D 7 2 ,
FRMEV02342722025, 606-82; SXN3E37, FRMEV02353822025, 606-82; TRANSPORTES RELLY
LTDA,
11.818.967/0001-00,
JAR9J13,
FRMEV02255212025,
606-82;
JAI0E27,
FRMEV02310472025, 606-82; IZQ3I81, FRMEV02300102025, 606-82; TRANSPORT ES
PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, CPN8D57, FRMEV02287172025, 606-82;
TRANSPORTES PERTILE LTDA, 33.257.618/0001-90, IYV8I28, FRMEV02296942025, 606-82;
TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV02310602025, 606-82;
TRANSPORTES PLOTECKER LTDA, 22.755.717/0001-86, RAF8G18, FRMEV02328212025, 606-
82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, PPE7281, FRMEV02354962025, 606-
82; SFX2J08,
FRMEV02367222025, 606-82;
SGI5F52, FRMEV02363832025,
606-82;
TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV02386402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
RIBEIRO
TEIXEIRA
42460762879,
31.968.968/0001-30,
KRJ6B64,
FRMEV02325442025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, SXT7H77,
FRMEV02377312025, 606-82; LUCINEY BORBA SILVA 80527744034, 46.130.176/0001-69,
HIM3H16, FRMEV02380622025, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0002-39, BHS8G78, FRMEV02374472025, 606-82; LRG
TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV02369962025, 606-82; NUG2E08,
FRMEV02369922025,
606-82; LOSANE
TRANSPORTADORA LTDA,
14.207.428/0001-14,
POF3F53, FRMEV02410852025, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, ***.503.094-**, EJZ7I03,
FRMEV02398982025, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, FQF9C73,
FRMEV02274492025, 606-82; FQF9C73, FRMEV02274972025, 606-82; LAR COOPER AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, TBN2E35, FRMEV02388652025, 606-82; MADEIREIRA
AMAZONICA LTDA, 19.757.566/0002-71, NBG3B37, FRMEV02385602025, 606-82; LOCALIZA
VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, BZR4H26, FRMEV02370352025, 606-82; LUIS
ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV02355192025, 606-82; LHLOG
TRANSPORTES LTDA, 34.392.192/0001-40, FUU2I41, FRMEV02378282025, 606-82; LIMESTONE
BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TBD7J82, FRMEV02380232025, 606-82;
LISANDRO TRANSPORTES LTDA, 15.213.276/0001-25, JCG3A56, FRMEV02405272025, 606-82;
LUBETRANS TRANSPORTES LTDA, 58.158.094/0001-01, CUZ0I03, FRMEV02409882025, 606-82;
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BBJ8035, FRMEV02407962025,
606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02364432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUCA
TRANSPORTE
LTDA,
06.555.554/0001-31,
EPU7G00,
FRMEV02381302025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JCR4A65,
FRMEV02383812025,
606-82;
RODOJUSTI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.031.652/0001-07,
RDW3G35,
FRMEV02398882025,
606-82;
RKY1F52,
FRMEV02383362025,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
AEZ3J99, FRMEV02399492025, 606-82; FCD8B66, FRMEV02387342025, 606-82; SAFRA
ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV02395412025, 606-82; RDU1I66,
FRMEV02436132025, 606-82; SALVADOR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
33.736.238/0001-39, SJS7B00, FRMEV02419752025, 606-82; RODOREIS TRANSP O R T ES
LTDA,
09.341.228/0001-10,
SEJ0B75,
FRMEV02252272025,
606-82;
RODOLIGA
TRANSPORTES
LTDA,
14.751.361/0001-84,
TPO9A00,
FRMEV02370232025,
606-82;
RODRIGO JACINTO LOPES, 26.294.666/0001-93, OPB8A30, FRMEV02389762025, 606-82;
RUDINEI DA SILVA PIERINI, 18.091.086/0001-70, QIZ8H14, FRMEV02384752025, 606-82;
SALETE
APARECIDA
PORTO
SIMA
LTDA,
41.459.609/0001-00,
MHB8J01,
FRMEV02384902025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09,
IZF4D98,
FRMEV02376072025,
606-82;
RODOFREDDO
TRANSPORTES
LTDA,
01.072.953/0001-28, RGS4E19, FRMEV02376352025, 606-82; RODOBONY TRANSP O R T ES
LTDA, 32.843.787/0001-40, TDE7D81, FRMEV02367162025, 606-82; ROBERSON M AY E R ,
***.064.009-**,
JBR0A07,
FRMEV02366562025,
606-82;
RR
LOGTRANS
LTDA,
23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV02368382025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES
LTDA, 09.433.294/0001-10, RLF3A48, FRMEV02404892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GISLON
LTDA,
05.272.565/0001-41,
RYL5B40,
FRMEV02244132025,
606-82;
RDX5C40,
FRMEV02244142025,
606-82;
QJI0F40,
FRMEV02238722025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FFE5E03,
FRMEV02239672025,
606-82;
FFE5E03,
FRMEV02239692025,
606-82;
FFE5E03,
FRMEV02239712025,
606-82;
RLI7H88,
FRMEV02272642025,
606-82;
QTK6286,
FRMEV02283822025, 606-82; TRANSPORTES DE VEICULOS SANTA BARBARA LTDA,
01.867.825/0001-70, ELW0F00, FRMEV02217842025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS
VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IXD5262, FRMEV02304282025, 606-82; IRF5J99,
FRMEV02331282025,
606-82;
TRANSPORTES
GARBERG
LTDA,
07.204.213/0001-84,
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606-82;
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606-82;
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