DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JCS4D98,
FRMEV02286132025,
606-82;
JCV9J31,
FRMEV02228452025,
606-82;
JBP0D10,
FRMEV02279452025,
606-82;
JCS4D98,
FRMEV02352262025,
606-82;
JCV9J31,
FRMEV02353572025,
606-82; JCR8G37,
FRMEV02387262025, 606-82;
TRANSPORT ES
TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, IUJ4194, FRMEV02294302025, 606-82; IUJ4194,
FRMEV02294772025,
606-82;
IUJ4194,
FRMEV02283162025,
606-82;
IUJ4194,
FRMEV02294932025, 606-82;
TRANSPORTES TRANSQUIM
LTDA, 16.507.225/0001-79,
JBK3I63, FRMEV02294782025, 606-82; BDY5D83, FRMEV02429942025, 606-82; JBQ9B86,
FRMEV02427592025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24,
FJP6B73,
FRMEV02268752025,
606-82;
IXQ8D33,
FRMEV02327362025,
606-82;
TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBR3J59, FRMEV02341362025,
606-82; JBM9C81, FRMEV02340362025, 606-82; JBM9C81, FRMEV02386652025, 606-82;
TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAS6I01, FRMEV02337582025,
606-82; JAS6I01, FRMEV02340192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEMIR GONCALVES ROCHA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
37.550.198/0001-97, AMY4H97, FRMEV02242902025, 606-82; VALENTE RENT A CAR LTDA,
29.816.009/0001-57,
SFS2H09,
FRMEV02237212025,
606-82;
RQP7A85,
FRMEV02405292025, 606-82; SFR1B22, FRMEV02389922025, 606-82; VALERIA DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY5G92, FRMEV02257912025, 606-
82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72,
FRMEV02286032025, 606-82; FTC7D72, FRMEV02285892025, 606-82; VALDIR MOZER LTDA,
04.295.046/0001-36,
QBL1A97,
FRMEV02256622025,
606-82;
VALDUGA
E
PEREZ
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV02284582025, 606-
82; VALDIR FERREIRA DOS SANTOS - TRANSPORTES, 29.473.374/0001-06, MAU3F69,
FRMEV02311652025, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-
91, MIQ0636, FRMEV02294652025, 606-82; VALDOMIRO GOMES BARBOSA, ***.661.198-
**, PGT4F67, FRMEV02343622025, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO
LTDA, 10.680.547/0001-39, GJZ6A92, FRMEV02359552025, 606-82; VALE SUL TR A N S P O R T ES
LTDA., 19.913.588/0001-00, IVQ5354, FRMEV02369902025, 606-82; VALDIMAR SOARES,
***.060.316-**, PYG8C54, FRMEV02401952025, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS,
***.709.725-**, OEO3513,
FRMEV02392612025, 606-82; VALDENIA M
DE SOUZA
MACHADO, 22.578.420/0001-92,
PYA3660, FRMEV02232332025,
606-82; VALDEVINO
ANDRADE, ***.871.899-**, AQF1C14, FRMEV02256072025, 606-82; VALDINEIDE SOARES
BRITO DE
SOUSA, ***.871.616-**,
EJV5998, FRMEV02275702025,
606-82; VALE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV02377582025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
HAMMES
LTDA,
90.030.156/0004-50,
IQU3884,
FRMEV02329992025, 606-82; SAMUEL NATAN TAVARES & CIA LTDA, 36.527.241/0001-30,
GIU1A47, FRMEV02268552025, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-
00, MID3C89, FRMEV02388832025, 606-82; SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-
31,
AYX0D80,
FRMEV02421622025,
606-82;
SANCOEX
TRANSPORTES
LTDA,
37.255.291/0001-79, SXD9J66, FRMEV02396232025, 606-82; SANDRO FELIPE BARTH,
***.431.140-**, QWC4A75, FRMEV02267092025, 606-82; SAN LIEN EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA, 03.749.826/0001-46, GDU7H29, FRMEV02262712025, 606-82; SAN
MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJP8C30, FRMEV02252042025, 606-
82; SANTO ANTONIO MADEIRAS E FORRO DE PVC LTDA, 08.299.691/0001-88, FXJ8328,
FRMEV02383002025, 606-82; SAULO SILVA, ***.959.338-**, FCB5C95, FRMEV02272832025,
606-82; SEGURA & SEGURA TRANSPORTES E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
10.313.718/0001-91, CUH2E55, FRMEV02278012025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAI4E36, FRMEV02275622025, 606-82;
IWO6972, FRMEV02377962025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE
ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV02271662025, 606-82; EWU2D85,
FRMEV02272552025, 606-82; SANGAO REDES ESPORTIVAS LTDA, 36.208.029/0001-00,
RYJ5E44, FRMEV02392242025, 606-82; SAMUEL DE ARAUJO OLIVEIRA, ***.587.885-**,
FDZ0B99, FRMEV02371482025, 606-82; SCHNEIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA
MATE LTDA, 91.151.878/0004-26, ITI8414, FRMEV02374822025, 606-82; SAN CARLOS SP
TURISMO LTDA, 04.215.723/0001-69, FDZ6I00, FRMEV02368072025, 606-82; SAN MARTIM
TRANSPORTES LTDA, 14.233.855/0001-77, SHD4I14, FRMEV02385632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TOMBINI
LTDA.,
08.745.158/0001-00,
RLE8A45,
FRMEV02361672025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLF3J20,
FRMEV02244392025,
606-82;
RDY0F80,
FRMEV02293302025,
606-82;
RXQ0E24,
FRMEV02329082025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26,
JAX5G67, FRMEV02248152025, 606-82; JCS5G74, FRMEV02237012025, 606-82; JCS5G74,
FRMEV02237022025, 606-82; JAC5H83, FRMEV02266672025, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA,
02.191.966/0001-89,
RXV9G74,
FRMEV02282562025,
606-82;
RLD1C61,
FRMEV02325322025,
606-82;
RLD1C61,
FRMEV02358522025,
606-82;
RXZ9E27,
FRMEV02390222025,
606-82;
TPL0J44,
FRMEV02425332025,
606-82;
RLE1E85,
FRMEV02251332025, 606-82; RXZ9C87, FRMEV02371922025, 606-82; TRANSPORTES TESBA
LTDA,
02.191.966/0004-21,
SVC8A55,
FRMEV02276392025,
606-82;
FZS4H33,
FRMEV02333022025, 606-82; TRANSPORTES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, QJZ8J33,
FRMEV02425992025, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, RHZ8H79,
FRMEV02405512025, 606-82; RHZ8H79, FRMEV02411202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYT6C06,
FRMEV02240552025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO
LTDA,
02.027.538/0001-15,
ECP4E84,
FRMEV02245102025,
606-82;
EOB5280,
FRMEV02274412025, 606-82; TRANSPORTES ZIGLIOLI LTDA, 01.313.123/0001-45, IVG3J08,
FRMEV02254272025, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, SXN7A69,
FRMEV02196582025, 606-82; MFD6D87, FRMEV02312262025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER
PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, MIM3F36, FRMEV02310202025, 606-82; TRA N S P O R T ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYZ7H23,
FRMEV02343302025, 606-82; RLP4B10,
FRMEV02329632025,
606-82;
RLF5J79,
FRMEV02337432025,
606-82;
RYZ7H23,
FRMEV02339192025,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV02359212025,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV02423642025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV02423722025,
606-82;
RYH5C70,
FRMEV02420122025,
606-82;
RYZ7H23,
FRMEV02429532025,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV02410602025, 606-82; RLF5J79, FRMEV02412172025, 606-82; TRANSPORTRUCK
LOCACOES LTDA, 48.792.548/0001-48, ISL8C20, FRMEV02324402025, 606-82; T R A N S P O R T ES
ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, SXX1I10, FRMEV02450792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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