DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VILMAR
LUDVIG
LTDA,
56.046.698/0001-30,
TKI0G88,
FRMEV02228382025,
606-82;
SVQ0E15,
FRMEV02235302025,
606-82;
TKT8D66,
FRMEV02236062025,
606-82;
STO8H46, FRMEV02282402025,
606-82;
TRANSPORT ES
VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV02237492025, 606-82; IYY4J84,
FRMEV02251242025,
606-82;
JCW4D23,
FRMEV02292312025,
606-82;
JCF3G07,
FRMEV02266172025,
606-82;
JBF9D38,
FRMEV02333912025,
606-82;
JCF3G07,
FRMEV02273042025,
606-82;
JBF9D38,
FRMEV02376332025,
606-82;
JCW1A58,
FRMEV02371002025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-
70, MXF0A04, FRMEV02257952025, 606-82; MXF0A04, FRMEV02301862025, 606-82;
TRANSPORTES TROMBETA LTDA, 16.851.766/0001-10, QHP9J10, FRMEV02294852025, 606-
82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV02277562025,
606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, JBT2I25, FRMEV02314452025,
606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, SSU6D35, FRMEV02354572025,
606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0001-40, SXP4F31, FRMEV02339382025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANSQUIM
LTDA,
16.507.225/0001-79,
JCF6J76,
FRMEV02442572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECIR GIRARDI, ***.031.489-**, FCR9H56, FRMEV02242432025, 606-82;
VALDECIR NATALICIO DA SILVA LTDA, 07.110.484/0001-70, QAO9464, FRMEV02246042025,
606-82; VALDELIANO MARTINS DIAS, ***.353.256-**, EOE1E07, FRMEV02270122025, 606-
82; VALDEMAR ALVES DE ARAUJO, ***.551.775-**, NVN3478, FRMEV02255482025, 606-82;
VALDECIR
FREITAS
TRANSPORTES
E
SOLUCOES,
28.373.981/0001-31,
IJC6D02,
FRMEV02259372025,
606-82;
IJC6D02,
FRMEV02287442025,
606-82;
IJC6D02,
FRMEV02314792025, 606-82; VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, ***.309.949-**, MLR8I90,
FRMEV02307182025, 606-82; MLR8I90, FRMEV02292582025, 606-82; VALDECI RUFINO
RAMOS, ***.850.079-**,
ALK0957, FRMEV02323502025,
606-82; VALDEIR
BATISTA
FYDRYZEWSKI, ***.772.769-**, ATM2C90, FRMEV02270742025, 606-82; VALDEMAR RAFAEL
SELAU, ***.833.430-**, PVW5C91, FRMEV02339532025, 606-82; VALDECI DOS SANTOS,
***.965.959-**,
SFC1J69,
FRMEV02321702025,
606-82;
VALDELUCIA
DE
JESUS,
***.203.418-**, CLJ2J20, FRMEV02325372025, 606-82; CLJ2J20, FRMEV02357072025, 606-
82; VALDECIR DA SILVA PINTO, ***.975.600-**, DHH4714, FRMEV02339222025, 606-82;
VALDECIR MARTINS, ***.739.239-**, MIH1315, FRMEV02399182025, 606-82; VALDEMIR DE
JESUS SANTOS,
***.972.324-**, PRN5C71,
FRMEV02231672025, 606-82;
VALDECIR
BONDARUK, ***.450.449-**, GYI2697, FRMEV02266602025, 606-82; VALDEIR SA N C H EZ
RABECHI, ***.147.269-**, BUP1E52, FRMEV02366132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L.S TRANSPORTES LTDA, 47.582.835/0001-60, AWR0B68, FRMEV02383602025,
606-82;
JOSE
DIOGO
LOPES
GARCIA
MENEZES,
***.503.566-**,
PUM1C48,
FRMEV02274632025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60,
RLO7D27,
FRMEV02275692025,
606-82;
RLK7D93,
FRMEV02368452025,
606-82; JM
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30, RLD3C75, FRMEV02375222025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS
LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV02376082025, 606-82; LAERCIO GUTEMBERG
GALDINO DE ARAUJO, ***.020.664-**, QGU5G41, FRMEV02370902025, 606-82; JOSE
ALEXANDRE DE ANDRADE, 13.469.618/0001-47, SFA8G10, FRMEV02377592025, 606-82;
JUSMAR GOMES BARBOSA, ***.452.908-**, MSK1341, FRMEV02378052025, 606-82; JHON
KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02392282025,
606-82;
JOSE
ALCIDES
BONELLA HORTIFRUTI
LTDA,
96.669.288/0001-60,
GIQ8A04,
FRMEV02392422025, 606-82; JOSE NILDO FERNANDES FIGUEIRA, 47.422.578/0001-08,
ATF0D14, FRMEV02387222025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**, BSF9C94,
FRMEV02389192025, 606-82; GCD1B19, FRMEV02389242025, 606-82; JORGE MARCO S
DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV02381382025, 606-
82; JULIO CESAR JUSTO JUSTIN, ***.710.250-**, IUN6C76, FRMEV02378002025, 606-82;
KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV02377332025, 606-82;
RLH1E72, FRMEV02377392025,
606-82; LAIRTON
VIVAN, ***.307.050-**,
ISG9H24,
FRMEV02376532025, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, ***.602.880-**,
QJI1F15, FRMEV02405482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS KOSTE
LTDA, 93.680.593/0002-46,
IWY6217,
FRMEV02363542025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-
29, RKZ0I13, FRMEV02228192025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA ,
46.801.456/0001-51,
NPM0B92,
FRMEV02234532025,
606-82;
OLJ7C56,
FRMEV02236322025, 606-82;
TRANSPORTES SALDANHA
LTDA, 00.697.849/0001-66,
EEE4J09,
FRMEV02234042025,
606-82;
EEE4J09,
FRMEV02240622025,
606-82;
TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV02235342025,
606-82; RXM0I35, FRMEV02227162025, 606-82; SXA9E87, FRMEV02221582025, 606-82;
TRANSPORTES
ROSARIO
&
FILHO
LTDA,
07.405.403/0001-60,
GHA7H50,
FRMEV02203812025, 606-82; AWN9642, FRMEV02358812025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIO
OLIVEIRA
DA
SILVA
LTDA,
16.779.850/0001-70,
QJD7I86,
FRMEV02293282025, 606-82; MJR4D84, FRMEV02349492025, 606-82; TRANSPORT ES
SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, RKY2D10, FRMEV02354712025, 606-82; RLG 5 C 0 3 ,
FRMEV02416302025,
606-82;
TRANSPORTES
ROHLOFF
LTDA,
02.989.213/0001-13,
JDH0B45, FRMEV02357952025,
606-82; TRANSPORTES ROSSI &
CANEVER LTDA,
12.113.897/0001-49,
RLF3E50,
FRMEV02368292025,
606-82;
RLH3E50,
FRMEV02444822025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
MARICELIA
LTDA,
08.881.137/0001-04,
RAD4500,
FRMEV02391632025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, IYL0609, FRMEV02370802025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
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