DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIESEL
PURO TRANSPORTADORA,
REVENDEDORA
E RETALHISTA
LTDA,
72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV02365072025, 606-82; CRISTIANO ROBERTO
PINHEIRO SANFELICE, ***.433.170-**, MDQ8H81, FRMEV02381552025, 606-82; DIRCEU
DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 53.525.287/0001-30, IWH0J00, FRMEV02382992025, 606-
82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, IOO6743, FRMEV02383902025,
606-82;
NAN1355,
FRMEV02383962025,
606-82;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40, JCI1F50, FRMEV02373602025, 606-82; JCF1E45, FRMEV02377182025,
606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SVX1D20, FRMEV02376422025,
606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, MRN6C73, FRMEV02377432025,
606-82; EXPRESSO
M & R
TRANSPORTES LTDA,
04.547.903/0001-48, TDX1A86,
FRMEV02376512025, 606-82; EZU2H12, FRMEV02391132025, 606-82; COSTA FRUTAS E
VERDURAS
VAREJISTA
E
ATACADISTA
LTDA,
41.864.381/0001-34,
IJE0I06,
FRMEV02363892025,
606-82;
DANILO
RODRIGUES LIMA
DA
SILVA,
***.665.668-**,
HEH5B95, FRMEV02392482025,
606-82; DIDIER
QUINTINO RUMEU,
***.932.348-**,
ELW6204, FRMEV02392342025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, ***.596.669-**,
CPR9E59, FRMEV02368302025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09,
FRMEV02370572025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-
59, JDN0D50, FRMEV02384842025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
76.642.743/0001-27,
BDP1D86,
FRMEV02369282025,
606-82;
BDP1D86,
FRMEV02369422025,
606-82;
DGF
BRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV02370662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RLN5H80,
FRMEV02239842025, 606-82; RKX2J54, FRMEV02351192025, 606-82; TRANSPORTES WOEU
LTDA,
12.210.614/0001-87,
RLD7H78,
FRMEV02225772025,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV02226122025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV02227242025,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV02227332025,
606-82;
RLF5J79,
FRMEV02229862025,
606-82;
RLH5B43,
FRMEV02222632025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV02237392025,
606-82;
RYH5D40,
FRMEV02245042025,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV02273862025,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV02274062025,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV02296562025,
606-82;
QJT2825,
FRMEV02298282025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
TBH7B86, FRMEV02285112025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
85.099.471/0001-51,
RLP4C09,
FRMEV02319012025,
606-82;
RLP6F99,
FRMEV02322942025, 606-82; RAD5F79, FRMEV02339412025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL
LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3B10, FRMEV02323012025, 606-82; TRANSPORTES WN
LTDA., 79.919.999/0001-27, SXD0D50, FRMEV02340752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL LTDA, 06.151.615/0001-03, MLS4134,
FRMEV02223512025, 606-82;
TREDERLINE TRANSPORTE
LTDA, 42.762.943/0001-00,
MJH7A87, FRMEV02276522025, 606-82; TREIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
00.608.044/0001-07, GDF0I14, FRMEV02284612025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA,
00.816.478/0003-56,
JCT0E29,
FRMEV02314182025,
606-82;
JCT0E99,
FRMEV02339922025, 606-82; RPI5I68, FRMEV02340812025, 606-82; TRESPEL APARAS DE
SUCATAS LTDA, 13.480.928/0001-62, IWN8A93, FRMEV02325042025, 606-82; TREVO
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES
LTDA,
02.975.095/0002-75,
NDT5I07,
FRMEV02331202025,
606-82;
TRD
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0004-70,
JCW2A60,
FRMEV02340802025,
606-82;
JCS3G72,
FRMEV02356982025,
606-82;
JCS3G72,
FRMEV02326122025,
606-82;
JCS3G72,
FRMEV02350662025,
606-82;
JCS3G72,
FRMEV02421832025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02397092025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02411222025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02367782025,
606-82; TRESSOLDI
TRANSPORTES LTDA,
07.252.894/0001-56,
RXP7D19, FRMEV02315682025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0001-
94, IXA2900, FRMEV02331412025, 606-82; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
13.350.659/0001-10, QRI6B46, FRMEV02347552025, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM
FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, SXP8D29, FRMEV02401482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAX7E26,
FRMEV02366542025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46,
RYZ3I34,
FRMEV02365382025,
606-82;
RLK1D82,
FRMEV02376942025, 606-82; FRANCINEIDE APARECIDA BURKOT ERDMAN, ***.811.949-**,
AWU4B10, FRMEV02381802025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35,
BCD2827, FRMEV02376222025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30,
MKG1642,
FRMEV02374132025,
606-82;
FANTE
INDUSTRIA
DE
BEBIDAS
LTDA,
89.967.939/0001-33,
IZF9B35,
FRMEV02376102025,
606-82;
FKS
LOGISTICS
LTDA ,
17.353.801/0001-33, FKS1F72, FRMEV02375902025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, RYF5I08, FRMEV02374462025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA,
15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV02375812025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4B30, FRMEV02373372025, 606-82; TOMBINI &
CIA.
LTDA., 82.809.088/0002-32,
SXP6B76,
FRMEV02370112025,
606-82; G7
LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4801, FRMEV02368442025, 606-82; GARRA
TRANSPORTES LTDA, 43.476.821/0001-01, GAI2139, FRMEV02366222025, 606-82; GILDO
SPIERING, ***.802.670-**, CUD4I48, FRMEV02363902025, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI,
***.595.239-**, DPB7296, FRMEV02381862025, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE
BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02383912025, 606-82; GEA N D R O
CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**, MHW9F54, FRMEV02381772025, 606-82;
FUCHINA TRANSPORTES LTDA, 30.243.269/0001-60, MKH2F35, FRMEV02364172025, 606-
82; GEFIR GESSO
FINO E REVESTIMENTOS LTDA,
06.032.631/0001-79, SSU4B96,
FRMEV02390512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
TAI1G69,
FRMEV02236042025,
606-82;
RHG9C65,
FRMEV02236682025,
606-82;
BBN9G00,
FRMEV02246412025,
606-82;
BBN3E00,
FRMEV02246732025,
606-82;
BBN3E44,
FRMEV02247442025,
606-82;
RHL2J93,
FRMEV02237642025,
606-82;
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYW3B28, FRMEV02230152025, 606-82;
SXD6H11, FRMEV02251262025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
10.640.339/0001-06, SXE2I59, FRMEV02254622025, 606-82; DMS2J47, FRMEV02290432025,
606-82; RYX0E23, FRMEV02344002025, 606-82; RYJ4A60, FRMEV02349902025, 606-82;
GJY4I18, FRMEV02416622025, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
07.476.897/0001-73, KVJ5F77, FRMEV02288562025, 606-82; TRANSROVHAL TRA N S P O R T ES
LTDA,
08.808.475/0001-10,
JCX1D62,
FRMEV02352912025,
606-82;
IWO2537,
FRMEV02432142025,
606-82;
TRANSROMA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
12.615.659/0001-31, SXL6G39, FRMEV02336662025, 606-82; QHN7678, FRMEV02234292025,
606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, MIA9A40,
FRMEV02394752025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, QHC6004, FRMEV02446042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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