DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, QCP6377,
FRMEV02252722025, 606-82; TUNEIRA AUTOMOVEIS LTDA, 21.785.104/0001-29, MIB6G30,
FRMEV02256662025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02,
IUQ6A82, FRMEV02230232025,
606-82; IWI7G17,
FRMEV02294522025, 606-82;
TSA
LOGISTICA LTDA, 04.467.231/0001-60, GHN0I21, FRMEV02256502025, 606-82; TUA -
TRANSPORTE
URBANO
ARAPONGAS
LTDA,
02.867.960/0001-89,
NRZ0C23,
FRMEV02262872025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-
96, JBD4J77, FRMEV02265322025, 606-82; JCF8H35, FRMEV02307642025, 606-82; JCF8H35,
FRMEV02307912025,
606-82;
TS
SARAIVA
RECUPERADORA
DE
PAPEL
LTDA,
79.240.552/0001-27,
SSY0J85,
FRMEV02303032025,
606-82;
TUPINAMBA
OLIVEIRA
DOMINGUES, ***.286.110-**, IJW6204, FRMEV02282262025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXY6A41, FRMEV02281302025, 606-82; RYM8A90,
FRMEV02327612025,
606-82;
RLK0H73,
FRMEV02343472025,
606-82;
SXG5I29,
FRMEV02404522025,
606-82;
TS
TRANSPORTES
E
TERRAPLENAGEM
LTDA,
35.138.420/0001-13, MIU6C30, FRMEV02342992025, 606-82; TSS - TRANSPORTADORA SAO
SEBASTIAO LTDA, 05.394.009/0001-48, FVB9I04, FRMEV02343882025, 606-82; TUPI RIO
TRANSPORTES S/A, 31.368.046/0008-68, OXH3E51, FRMEV02346182025, 606-82; TTJB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, TJB0A54, FRMEV02429762025, 606-
82;
TUBOARTE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
01.802.541/0001-04,
SBD9J72,
FRMEV02372232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODO
KIKO
LTDA,
05.655.828/0001-00,
AKP3F53,
FRMEV02231832025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXM4F80,
FRMEV02240032025,
606-82;
RXP3D58,
FRMEV02284272025,
606-82;
RXM4F80,
FRMEV02276612025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA,
16.779.850/0001-70,
MJR4D84,
FRMEV02251062025,
606-82;
MJR4D84,
FRMEV02293212025, 606-82; RKX3D80, FRMEV02288832025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL
LTDA,
02.102.626/0001-34,
JAX4C26,
FRMEV02224672025,
606-82;
IZE4I47,
FRMEV02306992025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-
13, RDW9I95, FRMEV02263852025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA,
56.046.698/0001-30, TJL5B99, FRMEV02263872025, 606-82; TRANSPORTES VIVAN LTDA,
76.826.692/0001-93, QII9608, FRMEV02269672025, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI
LTDA, 05.664.697/0001-19, RDZ0J98, FRMEV02308102025, 606-82; TRANSPORTES RODO
AVES LTDA, 85.204.063/0001-12, JAE4E58, FRMEV02328922025, 606-82; QAP6H99,
FRMEV02328952025, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42,
QJO7B86,
FRMEV02317632025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOBENDER
LTDA,
06.915.879/0001-88, SXC2C98, FRMEV02340602025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL
EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, IRS5452, FRMEV02345632025, 606-82; TR A N S P O R T ES
VON BORSTEL LTDA, 01.562.981/0001-23, MIE1042, FRMEV02265572025, 606-82;
TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV02266722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, IYJ0I30, FRMEV02254432025, 606-82;
FON3E99, FRMEV02282672025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA,
03.350.624/0004-70,
JCW2A60,
FRMEV02249222025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02303512025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02311582025,
606-82;
JCW2A60,
FRMEV02268802025, 606-82;
JCS3G72, FRMEV02301462025,
606-82; TRATO
FINO
CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV02229652025,
606-82; RYN8H14, FRMEV02306362025, 606-82; RYN8H14, FRMEV02308822025, 606-82;
QJT1F81, FRMEV02326842025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-
01, JDL4E50, FRMEV02291052025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
24.755.430/0001-81, RYY7C12, FRMEV02292802025, 606-82; TRANSZEPO TRANS P O R T ES
LTDA, 01.227.331/0001-21, IVY4375,
FRMEV02288782025, 606-82; TRANSZURRILHO
TRANSPORTES
LTDA,
19.514.141/0001-50,
QCC7G66,
FRMEV02324122025,
606-82;
TRANSWINTER
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
52.105.491/0002-10,
QYT4A44,
FRMEV02339112025,
606-82;
TRANSZEMA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
67.400.325/0001-32,
GIS8G33,
FRMEV02340252025,
606-82;
FRE2815,
FRMEV02316432025, 606-82; TRATOMAQ SERVICOS E LOCACOES LTDA, 57.548.337/0001-
55,
LSG6C41,
FRMEV02353462025,
606-82;
TRATANORTE
MADEIRAS
LTDA,
17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV02424652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TW
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
89.317.697/0001-32,
JBI4B15,
FRMEV02309742025,
606-82;
JBI4B02,
FRMEV02331602025,
606-82;
JBI3A63,
FRMEV02332492025, 606-82; JBS5I78, FRMEV02339122025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5B91, FRMEV02289302025, 606-82; UILIAN
PRAZITO RODRIGUES, ***.700.439-**, LUC1D77, FRMEV02308112025, 606-82; U N I AO
FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV02296712025,
606-82; QJQ7F94, FRMEV02353942025, 606-82; MJN5I91, FRMEV02348032025, 606-82;
MJN5I91, FRMEV02346362025, 606-82; QJQ7F94, FRMEV02336682025, 606-82; TURBO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBQ6A53, FRMEV02334072025, 606-
82; JCG5A26, FRMEV02367532025, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA,
13.754.329/0001-90, DEU8A98, FRMEV02341102025, 606-82; UILIAN PRAZITO R O D R I G U ES ,
37.637.476/0001-48, SXM4F63, FRMEV02316072025, 606-82; TWLLANA COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JDN5H42, FRMEV02328072025, 606-82; TV -
TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02326502025,
606-82; UNIAO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO LTDA, 01.817.461/0001-14,
JCM7350, FRMEV02361432025, 606-82; TURISMO BOZZATO LTDA, 57.545.485/0001-16,
GIT0E75,
FRMEV02436452025,
606-82;
TURISMO
CRISTIANO
MORAIS
LTDA.,
25.341.306/0001-32, AUN5H02, FRMEV02375032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
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