DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIVERSAL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 30.385.540/0001-00, SKU0H17,
FRMEV02292642025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0H83,
FRMEV02264782025, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-
26, JAV8D43, FRMEV02288222025, 606-82; ISL2089, FRMEV02404592025, 606-82; V M H
TRANSPORTES 
LTDA, 
79.745.139/0001-14, 
RHM9E46, 
FRMEV02287272025, 
606-82;
URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, RKZ7G38, FRMEV02322612025,
606-82; 
UNIDAS
LOCACOES 
E 
SERVICOS 
S/A,
75.609.123/0001-23, 
SFJ3F49,
FRMEV02320792025, 
606-82; 
BEK1F71, 
FRMEV02357062025, 
606-82; 
SFJ3F50,
FRMEV02454442025, 606-82; BEK4A63, FRMEV02381852025, 606-82; V L NASCIMENTO
SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02356882025, 606-82; URUBUPUNGA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.139.041/0001-18, GKH7G87, FRMEV02330002025, 606-
82; 
UNILOG
- 
UNIVERSO 
LOGISTICA 
LTDA,
05.296.590/0004-08, 
DPP3D09,
FRMEV02356122025, 606-82; URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0002-48,
MEW0748, FRMEV02363102025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA,
40.350.403/0001-85, 
NBS9B34,
FRMEV02356832025, 
606-82;
HBZ4D16,
FRMEV02425462025, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-
04, RKX8E88, FRMEV02424772025, 606-82; V F GUIMARAES TRANSPORTES RODOVIARIOS,
44.384.945/0001-20,
ASB1722, 
FRMEV02370202025,
606-82;
ASB1722,
FRMEV02370222025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65,
FRMEV02384322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE OTAVIANO COSTA, ***.493.357-**, , FREVP00526092025, 773-0; EXATA
COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 20.415.050/0001-47, , FREVP00526232025, 773-0; BOX
MULTIMARCAS LTDA, 58.341.779/0001-99, , FREVP00524822025, 773-0; FF LOCADORA DE
VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, , FREVP00526072025, 773-0; HELTON OSMAR REIS DA
SILVA, ***.424.451-**, , FREVP00526192025, 773-0; HERLON DE MELLO RODRIGU ES ,
***.303.943-**, , FREVP00527442025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, ***.882.357-**, ,
FREVP00527422025, 773-0; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, ***.112.479-**, ,
FREVP00524832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV02257702025, 606-
82; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYI0E57, FRMEV02232222025, 606-82;
VANDERLEIA 
ALMEIDA
DA 
SILVA
SILVERIO, 
***.224.404-**,
HOH5E50,
FRMEV02290882025,
606-82; 
VANDERLEI
JUNIO 
FERREIRA
TRANSPORTES,
28.619.555/0001-35, BVT2B93, FRMEV02309982025, 606-82; VANESSA REGINA OZ O R I O,
***.212.319-**, 
LXG6B18, 
FRMEV02292152025, 
606-82; 
VENTURI 
& 
CIA 
LTDA,
05.153.467/0001-95, RDX7E27, FRMEV02313572025,
606-82; VANDERSON OKWIEKA ,
***.872.589-**, TDM0I73, FRMEV02293762025, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 11.804.038/0001-33, MME9250, FRMEV02282632025, 606-
82; VERONICA DEIRO SOUSA, ***.337.405-**, JRU5I38, FRMEV02281712025, 606-82;
VANDERLEY 
CUSTODIO 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
15.211.961/0001-12, 
MLQ0C60,
FRMEV02310912025,
606-82; 
VERDES
VALES
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
13.258.485/0001-60, FYW1H67, FRMEV02319522025, 606-82; VANDERSON DA SILV A
LOPES, ***.406.876-**, BAE0B70, FRMEV02321192025, 606-82; VERANOPOLIS GUINCHOS
LTDA, 03.802.908/0001-07, IEK6D58, FRMEV02322962025, 606-82; WILLYAN TEIXEIRA
MELLO, ***.123.269-**, FEF8J14, FRMEV02363162025, 606-82; VANDERLEI VARGAS,
***.824.100-**, ISI5G28, FRMEV02333042025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA
ANDRADE 
MATERIAL 
DE
CONSTRUCAO, 
20.051.438/0001-06, 
RPC2E99,
FRMEV02358152025, 
606-82; 
VANGUARDA 
LOCACAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
LTDA.,
39.494.129/0001-39, RAT3E19, FRMEV02361372025,
606-82; VANDERLEI MARINHO
RODRIGUES, 17.893.610/0001-64, JBL6E76,
FRMEV02245952025, 606-82; VANDERLEI
TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV02272392025, 606-82; VENETUR
TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, EFW9C76, FRMEV02381622025, 606-82; VANILDO
PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QJT1D31, FRMEV02365932025, 606-82; VANIA
SCUSSEL MARIANI ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV02412972025, 606-82; WR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237422025,
606-82; VANDERSON FERREIRA DA SILVA, ***.167.998-**, QYC4B45, FRMEV02376862025,
606-82; VITROLA
EDITORA E
DISTRIBUIDORA LTDA,
91.973.313/0001-81, JCS6B48,
FRMEV02383412025,
606-82; 
VANIA
TOZZI, 
***.831.438-**,
AMI2F64,
FRMEV02384762025, 606-82; VILMAR RODRIGO GOTTEMS, ***.286.860-**, IED8G35,
FRMEV02363802025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, 
JBD7D81,
FRMEV02367932025, 
606-82;
JDA5E78,
FRMEV02370132025, 
606-82; 
JCQ6D79,
FRMEV02370192025, 
606-82; 
JCQ6C54,
FRMEV02370822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.257/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40,
CRGTF00176992025, 27/06/2025, R$ 5.833,12; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, CRGTF00220762025, 18/07/2025, R$ 4.422,18;
FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00221912025, 18/07/2025,
R$ 692,46; CRGTF00220632025, 18/07/2025, R$ 4.929,20; BARI TRANSPORTES E CO M E R C I O
DE
PECAS
LTDA,
32.451.382/0001-66, CRGTF00220532025,
18/07/2025,
R$
550,00;
FANTINATO
&
FANTINATO
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
11.763.233/0001-62,
CRGTF00222832025,
18/07/2025, R$
9.138,82; BET
TRANSPORTES, LOGISTICA
E
ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00216362025, 16/07/2025, R$ 811,60; F.
S. PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.594.566/0001-38, CRGTF00220032025, 18/07/2025, R$
997,50;
ALCANTARA 
EXPRESS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA,
47.112.671/0001-08, CRGTF00216552025, 16/07/2025, R$ 3.911,68; FUTURO LO G I S T I C A
TRANSPORTES LTDA, 19.171.528/0001-51, CRGTF00219092025, 17/07/2025, R$ 4.563,34;
ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00218702025, 17/07/2025,
R$ 3.516,84; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58,
CRGTF00096182025, 
28/05/2025,
R$ 
1.739,58;
FIABESA 
GUARARAPES
S/A,
03.083.850/0002-70, CRGTF00219202025, 17/07/2025, R$ 550,00; COLUMBIA SUPORTE EM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00215282025, 15/07/2025,
R$ 
1.496,08; 
CLF 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.498.313/0001-45, 
CRGTF00216102025,
16/07/2025, 
R$
1.485,84; 
BICAMPEAO
TRANSPORTE 
LTDA,
12.678.403/0001-73,
CRGTF00218442025, 17/07/2025, R$ 3.891,82; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ,
52.651.038/0001-28, CRGTF00219422025, 14/07/2025, R$ 2.320,80; COBREMAX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00221102025, 18/07/2025, R$ 550,00;
CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, CRGTF00222752025, 20/07/2025, R$ 995,52;
EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00219292025, 17/07/2025, R$
550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.258/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0008-35, CRGTF00178552025,
30/06/2025, R$ 959,02; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA ,
17.919.549/0001-87, CRGTF00179892025, 30/06/2025, R$ 957,94; HUB TRANSPORTES E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00224072025, 21/07/2025, R$
550,00; CRGTF00218002025, 17/07/2025, R$ 2.499,80; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA,
23.762.707/0001-30, CRGTF00215292025, 15/07/2025, R$ 1.779,88; I.E TRAN S P O R T ES
LTDA, 
33.745.192/0001-14, 
CRGTF00218832025, 
26/05/2025, 
R$ 
713,72; 
IPACO L
MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00218422025, 17/07/2025, R$
701,22; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00221482025, 18/07/2025, R$
5.062,42; 
GASA
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
53.674.015/0001-00,
CRGTF00212642025, 14/07/2025, R$ 705,06; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE
CARGA, 44.549.642/0001-10, CRGTF00218952025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; H&DU
TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00221072025, 18/07/2025, R$ 1.080,20;
HM 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
04.927.871/0001-06, 
CRGTF00218222025,

                            

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