DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRES 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
13.350.659/0002-09,
CRGTF00131332025, 
09/06/2025,
R$ 
1.004,48;
TRANSPORTES 
TRANSVIDAL
S.A,
05.220.925/0001-61,
CRGTF00178142025,
30/06/2025, 
R$
1.092,30;
TRANSOUZA
TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0004-75, CRGTF00217682025, 16/07/2025,
R$ 1.142,30; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, CRGTF00225952025,
27/01/2025, R$ 2.376,20; WRW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.644.889/0001-82,
CRGTF00220432025, 19/06/2025, R$ 1.749,08; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
00.350.232/0001-70, CRGTF00220322025, 18/07/2025, R$ 2.558,28; TRANSPORTADORA
RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00221112025, 18/07/2025, R$ 1.642,20;
TRANSPORTADORA
A 
AURIMAR
LTDA, 
01.382.393/0001-08,
CRGTF00219412025,
14/07/2025, R$ 3.839,70; CRGTF00219902025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; VENSON E
FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, CRGTF00220022025, 18/07/2025, R$ 2.215,38;
WINLOGIS 
GESTAO 
LOGISTICA 
S.A., 
16.585.219/0001-30, 
CRGTF00214972025,
15/07/2025, 
R$
1.193,64; 
TRANSPORTES
MAURICIO 
LTDA,
85.512.705/0001-40,
CRGTF00217162025,
16/07/2025, R$
2.479,32; UNIAO
TRANSPORTES ASSIS
LTDA,
07.524.345/0001-93, CRGTF00218622025, 17/07/2025, R$ 2.936,82; TRIPOLI LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, CRGTF00221952025, 19/07/2025, R$ 2.920,46;
TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, CRGTF00222152025, 19/07/2025, R$
7.129,24; TRANSPORTES CASARINO
LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00225592025,
21/07/2025, R$ 1.027,86; CRGTF00217452025, 16/07/2025, R$ 1.543,56; TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, CRGTF00219062025,
17/07/2025, R$ 624,40; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001-89,
CRGTF00213282025, 15/07/2025,
R$ 8.061,34;
TRANSPORTES CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0001-76,
CRGTF00225912025,
21/07/2025, 
R$
1.301,48;
TREVISO
TRANSPORTES
LTDA,
00.816.478/0001-94, 
CRGTF00223502025,
20/07/2025,
R$
10.500,00; 
CRGTF00217572025,
16/07/2025, 
R$
10.500,00; 
CRGTF00214152025,
15/07/2025, 
R$ 
1.956,78; 
TRANSRDA 
TRANSPORTE 
LTDA, 
28.488.715/0001-54,
CRGTF00216812025, 
16/07/2025, 
R$ 
2.893,14;
UNIAO 
LOG 
LOGISTICA 
LTDA,
20.756.544/0003-57, 
CRGTF00216382025, 
16/07/2025,
R$ 
852,26; 
TRANSOUZA
TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, CRGTF00216312025, 16/07/2025,
R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZULEIMA PATRICIO JOAO, 18.895.072/0001-00, FOO8A05, FRMEV02263632025,
606-82; ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JCZ2G60, FRMEV02231192025, 606-
82;
ZM 
SOLUCOES
EM
MARAVALHAS
LTDA, 
52.177.277/0001-98,
RAG2I93,
FRMEV02248372025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
49.769.991/0001-60, 
QJE1F40,
FRMEV02300922025, 
606-82;
QJY0G55,
FRMEV02299982025, 
606-82; 
QTL2G44, 
FRMEV02370362025, 
606-82; 
ZUCCO
TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV02307742025, 606-82; IRC5A18,
FRMEV02284732025, 606-82; JAZ9C00, FRMEV02301332025, 606-82; ZYON TRANS P O R T ES
E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV02273892025, 606-82; ZIUL
VIEIRA GUEDES TRANSPORTES LTDA, 33.977.289/0001-52, IHJ3J45, FRMEV02335822025,
606-82; ZILDA PEIXOTO VIDIGAL IND COM E TRANSPORTES LTDA, 01.711.388/0001-00,
QMS1600,
FRMEV02319152025,
606-82;
ZLB COMERCIO
DE
BRINQUEDOS
LTDA,
07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02344592025, 606-82; ZONTA MADEIRAS LTDA ,
04.010.613/0001-60, TPK9G64,
FRMEV02358302025, 606-82;
ZF CAMINHOES
LTDA ,
51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02437362025, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT,
69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV02410412025, 606-82; ZILENE DIAS DA SILVA ,
***.629.964-**, OET9G35, FRMEV02403702025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237952025, 606-82; ZRS REPRES E N T ACO ES
LTDA.,
04.683.947/0001-03,
IQK1F28, 
FRMEV02375862025,
606-82;
IQK1F28,
FRMEV02259732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 2 6 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RMF
TRANSPORTES 
LTDA,
19.685.157/0001-26,
PASFR00003482025,
16/06/2025, 
R$
5.571,24; 
FRAGALLI
TRANSPORTES 
LTDA,
21.967.158/0001-05,
PASFR00004532025, 18/07/2025, R$ 5.571,24; PORTTARE VIAGENS E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 20.392.367/0001-05, PASFR00004462025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; IL
TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, PASFR00004502025,
17/07/2025, R$ 5.571,24.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZULEIMA PATRICIO JOAO, 18.895.072/0001-00, FOO8A05, FRMEV02263632025,
606-82; ZT TRANSPORTES LTDA, 06.957.653/0001-40, JCZ2G60, FRMEV02231192025, 606-
82;
ZM 
SOLUCOES
EM
MARAVALHAS
LTDA, 
52.177.277/0001-98,
RAG2I93,
FRMEV02248372025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
49.769.991/0001-60, 
QJE1F40,
FRMEV02300922025, 
606-82;
QJY0G55,
FRMEV02299982025, 
606-82; 
QTL2G44, 
FRMEV02370362025, 
606-82; 
ZUCCO
TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, IUT5A81, FRMEV02307742025, 606-82; IRC5A18,
FRMEV02284732025, 606-82; JAZ9C00, FRMEV02301332025, 606-82; ZYON TRANS P O R T ES
E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV02273892025, 606-82; ZIUL
VIEIRA GUEDES TRANSPORTES LTDA, 33.977.289/0001-52, IHJ3J45, FRMEV02335822025,
606-82; ZILDA PEIXOTO VIDIGAL IND COM E TRANSPORTES LTDA, 01.711.388/0001-00,
QMS1600,
FRMEV02319152025,
606-82;
ZLB COMERCIO
DE
BRINQUEDOS
LTDA,
07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV02344592025, 606-82; ZONTA MADEIRAS LTDA ,
04.010.613/0001-60, TPK9G64,
FRMEV02358302025, 606-82;
ZF CAMINHOES
LTDA ,
51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02437362025, 606-82; ZILBERTO SARAIVA MILFONT,
69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV02410412025, 606-82; ZILENE DIAS DA SILVA ,
***.629.964-**, OET9G35, FRMEV02403702025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 44.225.857/0001-85, RYP2D05, FRMEV02237952025, 606-82; ZRS REPRES E N T ACO ES
LTDA.,
04.683.947/0001-03,
IQK1F28, 
FRMEV02375862025,
606-82;
IQK1F28,
FRMEV02259732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 2 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
IVANILDE
RODRIGUES
DOS 
REIS,
***.844.631-**,
PASNA00017742025,
14/07/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00,
PASNA00018182025, 27/06/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018382025, 18/07/2025, R$
7.428,32; 
JAISSON
ERIK 
SANTOS
MEIRELES, 
***.264.251-**,
PASNA00017852025,
14/07/2025,
R$ 
3.714,16;
LOCALIZA
RENT
A 
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
PASNA00017962025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; PASNA00017972025, 14/07/2025, R$
3.714,16; 
VILOMAR 
BISPO 
DOS 
SANTOS, 
***.342.001-**, 
PASNA00014802025,
22/05/2025, 
R$
7.428,32; 
VANDERSON 
DE 
SOUZA
MATOS, 
***.023.081-**,
PASNA00017732025, 14/07/2025, R$ 3.714,16;
JAQUELINE SOUZA SOARES REIS,
***.411.951-**, PASNA00017652025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JHONATAN CESAR PINTO
DINIZ, ***.700.893-**, PASNA00017752025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; LEILTON SALAZAR
DA COSTA, ***.571.591-**, PASNA00017942025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; JOSE ANTONIO
FERREIRA DE ANDRADE, ***.237.751-**, PASNA00017952025, 14/07/2025, R$ 3.714,16;
ROSILENE SANTOS SILVA DIAS, ***.137.951-**, PASNA00017642025, 14/07/2025, R$
3.714,16;
JOHN
NEWBERT
DA SILVA
LIMA,
***.372.291-**,
PASNA00017792025,
14/07/2025,
R$ 
3.714,16;
ROSIANE
FAUSTINO
DA 
SILVA,
***.963.494-**,
PASNA00018322025, 17/07/2024, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA CAMPO NOVO LTDA ,

                            

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