DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
55.675.715/0001-36, PASNA00017522025, 14/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00017512025,
14/07/2025,
R$
1.857,08;
BRUNO
CEZAR
GOMES
DE
JESUS,
***.871.765-**,
PASNA00017782025,
14/07/2025,
R$
3.714,16;
SERIEMA
TRANSPORTES
LTDA,
00.287.636/0001-66, PASNA00017582025, 14/07/2025, R$ 7.428,32; GERSON DE AQUINO
DA CRUZ, ***.936.661-**, PASNA00018152025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; L GOM ES
BRAGA SERVICOS TECNICOS LTDA, 03.276.129/0001-15, PASNA00018292025, 17/07/2025,
R$ 7.428,32; AGNALDO SANTOS DA SILVA, ***.591.941-**, PASNA00018122025,
16/07/2025, R$
7.428,32; GLEICIMARA
FERREIRA DE
CARVALHO, ***.234.211-**,
PASNA00017872025,
14/07/2025,
R$
3.714,16;
LEANDRO
MORAIS
DE
MOURA,
***.440.311-**, PASNA00018202025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; TIAGO BESERRA DE
SOUSA, ***.619.671-**, PASNA00017712025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00018332025, 17/07/2025, R$
7.428,32; MANANCIAL TRANSPORTES LTDA, 14.592.344/0001-41, PASNA00014982025,
23/05/2025,
R$ 7.428,32;
VERA
LUCIA
SOARES MACHADO
RITTA,
***.978.770-**,
PASNA00018082025,
14/07/2025,
R$
3.714,16; MARCELO
ALEXANDRE
DA
SILVA,
***.270.338-**, PASNA00017632025, 14/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.268/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento
Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, CRGPF00020102025, 09/01/2025,
R$
5.000,00;
VIDEOLAR-INNOVA
S/A,
04.229.761/0011-42,
CRGPF00020262025,
01/02/2025, R$ 8.808,19.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEVILSON
MEZETE
DOS
SANTOS,
***.735.756-**,
DTB5B59,
FRMEV03372312025, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, GBV7C07,
FRMEV03372492025, 606-82;
ALCINDO LUIZ
LIBRELOTTO, ***.115.311-**,
RRU4F67,
FRMEV03342112025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RXU7G94,
FRMEV03343942025,
606-82;
,
39.434.791/0001-01,
FHW6F35,
FRMEV03344512025, 606-82; , 36.583.729/0001-85, FSI5B72, FRMEV03344522025, 606-82;
, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03344532025, 606-82; , 10.955.501/0001-85,
IUG2D09,
FRMEV03344552025,
606-82;
50.231.484
BRUNO
VIANA
SERVA,
50.231.484/0001-58, EMU9G46, FRMEV03344892025, 606-82; ALBERTINA WARMLING
OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV03345012025, 606-82; AD E M I LT O N
DE CASTRO SILVA, ***.546.196-**, AJN8632, FRMEV03346042025, 606-82; ADRIANO DE
SOUZA GABRIEL,
***.137.269-**, MIA5B65,
FRMEV03352212025, 606-82;
ADEMIR
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3I56,
FRMEV03354032025,
606-82;
ALEX
DA SILVA
MORER,
***.645.739-**,
ALA0I45,
FRMEV03353472025,
606-82;
29.272.737
FABIA
CRISTINA
GAMA
DA
SILVA,
29.272.737/0001-45, NBV2376, FRMEV03355012025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA ,
40.060.730/0001-00, RLV5G75, FRMEV03355392025, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA,
***.256.249-**, THI0A67, FRMEV03285262025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-
82, SEX1G49, FRMEV03285342025, 606-82; SEY3C41, FRMEV03290852025, 606-82; ACHA
AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE IRRIGACAO LTDA, 34.467.128/0001-81, RQZ1F80,
FRMEV03356202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 2 7 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO
TRANSPIAUI
SAO
RAIMUNDENSE
LTDA,
06.773.063/0001-67,
PASLD00054372025, 16/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00054342025, 16/07/2025, R$
3.714,16;
PASLD00054352025,
16/07/2025,
R$
1.857,08;
ROTA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00053092025, 14/07/2025, R$ 3.714,16;
TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00054112025,
16/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00054092025,
16/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00054432025, 17/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00054082025, 16/07/2025, R$
1.857,08; PASLD00054102025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, PASLD00054222025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00053232025,
10/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00053462025,
15/07/2025, R$
5.571,24; LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, PASLD00054042025, 11/07/2025, R$
7.428,32; PASLD00054052025, 11/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00053752025, 10/07/2025,
R$
7.428,32;
VIACAO
SAMPAIO
LTDA,
33.542.531/0001-65,
PASLD00054282025,
17/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00054272025,
17/07/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00055022025, 21/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00054502025, 17/07/2025, R$
1.857,08; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00053672025, 14/07/2025,
R$ 1.857,08; PASLD00053682025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054702025, 18/07/2025, R$
1.857,08;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00054332025, 17/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDENILSON DALMOLIN, ***.454.950-**, EJZ1677, FRMEV03318632025, 606-82;
DUDA
VAN
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
32.205.279/0001-36,
AWZ9E73,
FRMEV03361662025,
606-82;
EDGAR
BOEING,
***.714.081-**,
RAT9J24,
FRMEV03361722025, 606-82; E. PORTO SANTOS JUNIOR, 14.803.207/0001-09, EOE4664,
FRMEV03364002025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-
37, QCO3F37, FRMEV03366062025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, ***.498.610-
**, ARW2428, FRMEV03366472025, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA
CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV03366742025, 606-82; IYJ3A86,
FRMEV03367802025, 606-82; DISTRIBUIDORA FITO LTDA, 42.187.700/0001-87, REF6I02,
FRMEV03343892025, 606-82;
DISTRIBUIDORA PETROFOX
TRANSPORTE E
REVENDA
RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, CUE9607, FRMEV03344602025,
606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0B17,
FRMEV03344972025,
606-82;
RRO2I17,
FRMEV03351692025,
606-82;
RAP1B17,
FRMEV03287822025,
606-82;
RRO1I17,
FRMEV03291302025,
606-82;
E.M.
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, TOE9H00, FRMEV03347912025, 606-82;
EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV03349432025,
606-82; DONATTI & DONATTI LTDA, 13.631.391/0001-94, IUH8233, FRMEV03354392025,
606-82; DJIMMII ALEX SINIAK, ***.452.511-**, JZR7C55, FRMEV03288342025, 606-82;
DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV03285322025, 606-
82;
DLT
LOGISTICA
EM
TRANSPORTES
LTDA,
05.813.363/0001-60,
SXD0F19,
FRMEV03288222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 2 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
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