Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600197
197
Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTERRENO
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
10.640.339/0001-06,
RYC0E59, FRMEV03277442025, 606-82; RDZ9E88, FRMEV03289672025, 606-82; RYC0E59,
FRMEV03301142025,
606-82;
SXA9J29, FRMEV03327402025,
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RLG3B30, FRMEV03288212025,
606-82; RYT0E70, FRMEV03292872025, 606-82; MJK2890, FRMEV03309372025, 606-82;
QHC0038, 
FRMEV03316992025, 
606-82; 
MLU5010, 
FRMEV03355872025, 
606-82;
TRANSTICO 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
21.773.164/0001-21, 
SEL3G76,
FRMEV03292952025,
606-82;
TRANSTINI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.829.907/0001-20, 
OBH7A25,
FRMEV03301632025, 
606-82;
OAV5C25,
FRMEV03338442025, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BBN3E00, 
FRMEV03322902025, 
606-82;
BDC8J51, 
FRMEV03325222025, 
606-82;
BDZ2G73,
FRMEV03333352025,
606-82; 
AFQ4G00,
FRMEV03339642025,
606-82;
BBN3E44, 
FRMEV03341102025, 
606-82;
BDY8A67, 
FRMEV03220262025, 
606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV03319272025,
606-82;
TRANSSOARES
TRANSPORTES 
LTDA,
22.631.140/0001-09,
SPU3C74,
FRMEV03330172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTERRENO
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
10.640.339/0001-06,
RYC0E59, FRMEV03277442025, 606-82; RDZ9E88, FRMEV03289672025, 606-82; RYC0E59,
FRMEV03301142025,
606-82;
SXA9J29, FRMEV03327402025,
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RLG3B30, FRMEV03288212025,
606-82; RYT0E70, FRMEV03292872025, 606-82; MJK2890, FRMEV03309372025, 606-82;
QHC0038, 
FRMEV03316992025, 
606-82; 
MLU5010, 
FRMEV03355872025, 
606-82;
TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, SEL3G76, FRMEV03292952025,
606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OBH7A25,
FRMEV03301632025,
606-82;
OAV5C25, 
FRMEV03338442025,
606-82;
TRANSTICO
TRANSPORTES 
LTDA,
04.402.997/0001-67, 
BBN3E00,
FRMEV03322902025, 
606-82;
BDC8J51, FRMEV03325222025, 606-82; BDZ2G73, FRMEV03333352025, 606-82; A FQ 4 G 0 0 ,
FRMEV03339642025, 
606-82; 
BBN3E44,
FRMEV03341102025, 
606-82; 
BDY8A67,
FRMEV03220262025,
606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA,
02.966.623/0001-49,
RLO8G20, 
FRMEV03319272025, 
606-82;
TRANSSOARES 
TRANSPORTES 
LTDA,
22.631.140/0001-09, SPU3C74, FRMEV03330172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.295/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEGARO 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.022.989/0001-81,
CRGTF00364452025,
24/09/2025; 
JSL 
S.A., 
52.548.435/0165-04, 
CRGTF00356582025, 
19/09/2025;
CRGTF00357202025, 21/09/2025; CRGTF00360132025, 23/09/2025; CRGTF00361872025,
23/09/2025;
JP
TRANSPORTADORA LTDA.,
29.541.023/0001-95,
CRGTF00356722025,
16/09/2025; 
KAIZEN 
LOGISTICA
LTDA, 
11.435.333/0001-60, 
CRGTF00361532025,
23/09/2025; L & T MINAS TRANSPORTES LTDA, 48.448.545/0001-91, CRGTF00359012025,
22/09/2025; CRGTF00362812025, 23/09/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA 
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.570.327/0001-52, CRGTF00358862025, 22/09/2025; CRGTF00363612025, 24/09/2025;
KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00363242025, 24/09/2025; L B LOG
TRANSPORTES
LTDA, 
10.784.589/0002-09,
CRGTF00364252025, 
24/09/2025;
JZT
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.909.425/0001-13, 
CRGTF00365622025, 
25/09/2025;
CRGTF00363362025, 
24/09/2025;
L 
CORREA
& 
CIA
LTDA, 
17.173.715/0001-49,
CRGTF00364132025, 24/09/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0006-41,
CRGTF00366342025, 25/09/2025; L.P.
PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40,
CRGTF00361442025,
23/09/2025; 
KLING
TRANSPORTES 
LTDA,
32.917.073/0001-39,
CRGTF00362112025, 
23/09/2025;
KAIRO'S 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
28.157.983/0001-93, CRGTF00362272025, 23/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.296/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52,
CRGTF00365002025, 
24/09/2025;
BIANCHINILOG 
LTDA,
29.858.013/0001-88,
CRGTF00357922025, 
22/09/2025; 
BORRACHAS
VIPAL 
S.A., 
87.870.952/0014-69,
CRGTF00358442025, 22/09/2025; CRGTF00359312025, 22/09/2025; CRGTF00363142025,
24/09/2025; CRGTF00364602025, 24/09/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPOR T ES
LTDA, 
24.073.150/0001-93,
CRGTF00362512025, 
23/09/2025;
BORILLI 
RACING
PNEUMATICOS
LTDA, 08.363.469/0001-05,
CRGTF00358972025, 22/09/2025;
BORO
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.342.304/0001-86, 
CRGTF00363012025, 
24/09/2025;
CRGTF00362672025, 23/09/2025;
BONOLAT ALIMENTOS
LTDA, 12.361.072/0001-43,
CRGTF00366552025, 
25/09/2025; 
BREX 
LOGISTICA 
LTDA, 
56.914.853/0001-93,
CRGTF00357082025, 21/09/2025; CRGTF00361682025, 19/09/2025; BRASIL TRA N S P O R T ES
LTDA,
10.760.416/0001-61, 
CRGTF00360112025,
23/09/2025;
CRGTF00361482025,
23/09/2025; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08,
CRGTF00359852025, 22/09/2025; CRGTF00358912025, 22/09/2025; CRGTF00364542025,
24/09/2025; CRGTF00364762025, 24/09/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO
CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00365332025,
25/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.297/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00363852025,
23/09/2025; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00366412025,
25/09/2025; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00357032025, 21/09/2025;
CRGTF00361752025, 23/09/2025; CIMCAL COMERCIO, SERVICOS E SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA, 
61.923.397/0005-01,
CRGTF00359982025, 
29/03/2025;
COOPERATIVA 
DE
TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00358992025, 22/09/2025;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA DO CENTRO OESTE MINEIRO -
COOTRACOM, 16.782.333/0001-50, CRGTF00358892025, 22/09/2025; COMERCIAL SAO
MIGUEL
TRANSPORTES
LTDA, 37.608.278/0001-56,
CRGTF00365422025,
25/09/2025;
CRGTF00363282025, 24/09/2025; COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA,
22.226.476/0003-40, CRGTF00363202025, 07/04/2025; COOPERATIVA AGRICOLA AGUA
SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, CRGTF00363582025, 24/09/2025; CRGTF00366872025,
25/09/2025; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0001-07, CRGTF00357112025,
21/09/2025; CRGTF00360302025, 23/09/2025; CRGTF00362432025, 23/09/2025; COOPER
UNIAO 
COOPERATIVA
DE 
TRANSPORTE,
23.053.159/0001-70, 
CRGTF00357302025,
19/09/2025; CRGTF00357492025, 21/09/2025;
CRGTF00357502025, 21/09/2025; CJ
TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00362752025, 23/09/2025; CENTRO SUL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00365602025, 25/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.298/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOVECTA
S.A., 
58.317.751/0001-16,
CRGTF00365592025,
25/09/2025;
CRGTF00365812025,
25/09/2025;
NESTLE 
BRASIL
LTDA.,
60.409.075/0148-89,
CRGTF00361672025, 30/03/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
CRGTF00359862025, 22/09/2025; CRGTF00364582025, 24/09/2025; NIPAL TRAN S P O R T ES
LTDA,
33.972.146/0002-39, 
CRGTF00359472025,
22/09/2025;
CRGTF00362972025,
24/09/2025;
CRGTF00366282025, 
25/09/2025;
MS 
TRANSPORTES
LTDA,
01.892.569/0001-71, CRGTF00359262025, 22/09/2025; CRGTF00364322025, 24/09/2025;
NAT 
CEREAIS 
E 
ALIMENTOS 
LTDA., 
03.763.872/0001-08, 
CRGTF00359392025,
22/09/2025; CRGTF00358582025, 22/09/2025; CRGTF00363152025, 24/09/2025; MOTZ
TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00362482025, 23/09/2025; MOV I G R AO S
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
35.042.684/0001-79, 
CRGTF00362592025,
23/09/2025; CRGTF00366292025, 25/09/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A,
26.336.941/0010-85, CRGTF00357342025, 21/09/2025; CRGTF00360422025, 23/09/2025;
MPACKING
PLASTICOS LTDA,
31.162.239/0002-72, CRGTF00358632025,
22/09/2025;
NORTE
SALINEIRA S/A
INDUSTRIA
E
COMERCIO -
NORSAL,
08.249.021/0012-00,
CRGTF00363122025, 30/03/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar