DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 920/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 920/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Ivinhema/MS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 641.897-12/2025, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a Recapeamento e
Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no âmbito do programa "AVANÇAR CIDADES -
MOBILIDADE URBANA". INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal -
CAIXA. VALOR: R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.002385/2025-59. DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município,
o Sr. Prefeito, JULIANO FERRO BARROS DONATO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
SEBASTIAO VANDERLAN BORGES SOARES; e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executivo de
Governo, ANALÚ FORTES MELO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 921/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 921/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 641.897-12/2025, firmado entre o
Município de Ivinhema/MS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são
destinados a Recapeamento e Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no âmbito do
programa "AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA". INTERVENIENTE: O Município de
Ivinhema/MS. VALOR: R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº 
17944.002385/2025-59. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
02 
de 
outubro 
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E
SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JULIANO FERRO BARROS DONATO e pela CAIXA, a Sra.
Superintendente Executivo de Governo, ANALÚ FORTES MELO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 490/2025/CAFIN
DECIMA ASSUNCAO
ESPÉCIE: Contrato 490/2025/CAFIN, da Decima Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Fundo de Garantia do Tempo Servico - FGTS, Interveniente; Banco do Estado do Espirito
Santo - BANESTES S.A; VALOR: R$ 1.596.857,69 (um milhão, quinhentos e noventa e seis
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) PROCESSO SEI No:
14022.007303/2024-95, DATA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de 2025; REPRESENTAN T ES :
pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional;
pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; pelo BANESTES ,
CARLOS
ARTUR HAUSCHILD;
Diretor;
JOSE
AMARILDO CASAGRANDE,
Diretor
de
Relaçoes.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 487/2025/CAFIN
CENTESIMA TRIGESIMA SETIMA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 487/2025/CAFIN, da Centesima Trigesima Setima Novacao de Dívida.
PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 10.497.383,02 (dez
milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e dois
centavos), PROCESSO SEI No: 14022.039762/2024-38, DATA CELEBRAÇÃO: 02 de outubro de
2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador
da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBURQUERQUE; Gerente Nacional da
GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Contrato nº 922/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o
Estado do Pará/PA, relativo ao Contrato de Financiamento de Crédito Externo entre o Estado
do Pará/PA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, publicado no D.O.U nº 190
de 06 de outubro de 2025, seção 3, pág. 102... Onde se lê: ... CONTRATO nº 922/2024/PFN
de Contragarantia; Leia-se: ... CONTRATO nº 922/2025/PFN de Contragarantia.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude
de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação
do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo
de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei
(comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores
poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for
vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime
de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá
ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
.
.ADRIANA VAITCUNAS LAPENTA BEZERRA
.XXX.963.188-XX
.8010704618398
.83323420084036182
.22017
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.EDMILSON MOURA PACHECO
.XXX.188.718-XX
.8010704618398
.83323420084036182
.22017
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
.59.275.792/0001-50
.315210818
.410007319994036182
.10909
.REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA
.
.DANIELA HENRIQUES DA SILVA
.XXX.720.466-XX
.6041300469233 | 6041201754703
.52977320134013813
.7879
.CARTORIO DO
1 OFICIO
DE REGISTRO
IMOBILIARIO DE
GOVERNADOR VALADARES
. .ARIADNE MACHADO DE OLIVEIRA MANUSSAKIS
M E L LO
.XXX.297.148-XX
.0
.9442820114036133
.17996
.SEGUNDO
OFICIAL DE
REGISTRO DE
IMOVEIS, TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE
MOGI DAS CRUZES
.
.BGM PRESTADORA DE SERVICOS S.A.
.17.352.667/0001-56
.315210818
.410007319994036182
.10909
.REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA
.
.GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
.96.612.718/0001-08
.315210818
.410007319994036182
.10909
.REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE UBATUBA
.
.RAINIER WELLYSON MACIEL DA SILVA
.XXX.529.956-XX
.6041300469233 | 6041201754703
.52977320134013813
.7879
.CARTORIO DO
1 OFICIO
DE REGISTRO
IMOBILIARIO DE
GOVERNADOR VALADARES
.
.VILSON BARBALHO DE ALMEIDA
.XXX.152.886-XX
.6041300469233 | 6041201754703
.52977320134013813
.7879
.CARTORIO DO
1 OFICIO
DE REGISTRO
IMOBILIARIO DE
GOVERNADOR VALADARES
.
.DINORA CAMPOS MACIEL DA SILVA
.XXX.760.356-XX
.6041300469233 | 6041201754703
.52977320134013813
.7879
.CARTORIO DO
1 OFICIO
DE REGISTRO
IMOBILIARIO DE
GOVERNADOR VALADARES
.
.SELMA BARBALHO DE ALMEIDA
.XXX.305.836-XX
.6041300469233 | 6041201754703
.52977320134013813
.7879
.CARTORIO DO
1 OFICIO
DE REGISTRO
IMOBILIARIO DE
GOVERNADOR VALADARES
.
.MARIO MITSUO NAKAMURA
.XXX.962.461-XX
.1360500177102 
| 
1360500177293 
|
1320500111595
.4892120058120012
.3553 | 3554
.SERVICO
REGISTRAL
IMOBILIARIO 
E
ANEXOS
DE
IVINHEMA/MS
.
.JULIANA DOMARCO SELEGUIM
.XXX.512.748-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0
.
.ANTONIO MITSUMASA NAKAMURA
.XXX.270.171-XX
.1360500177102 
| 
1360500177293 
|
1320500111595
.4892120058120012
.3553 | 3554
.SERVICO
REGISTRAL
IMOBILIARIO 
E
ANEXOS
DE
IVINHEMA/MS
.
.DIOGO DOUGLAS DOMARCO
.XXX.586.378-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0
.
.MARIA CHIARELLI DOMARCO
.XXX.445.368-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.EDINA SIMOES DOMARCO
.XXX.445.358-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.LIGIA MARIA RENTE TANNUS
.XXX.598.887-XX
.325937338
.5083018920094025101
.NR3M2634
.CASIMIRO DE ABREU CARTORIO DO 2 OFICIO
.
.NEUZA DA SILVA NAKAMURA
.XXX.086.261-XX
.1360500177102 
| 
1360500177293 
|
1320500111595
.4892120058120012
.3554 | 3553
.SERVICO
REGISTRAL
IMOBILIARIO 
E
ANEXOS
DE
IVINHEMA/MS
.
.LUCY MARLENE MACIEL DOMARCO
.XXX.189.518-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
.
.LUIZ CARLOS FERRARI
.XXX.362.568-XX
.1360200396518
.5832520038120016
.82
.CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS DE MUNDO NOVO MS
.
.VANIR RODRIGUES DOMARCO
.XXX.401.738-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0
.
.VANESSA DOMARCO VOLPATTO
.XXX.807.288-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS | 0
.
.SANDRA REGINA SAPUCCI NAKAMURA
.XXX.721.798-XX
.1360500177102 
| 
1360500177293 
|
1320500111595
.4892120058120012
.3553 | 3554
.SERVICO
REGISTRAL
IMOBILIARIO 
E
ANEXOS
DE
IVINHEMA/MS
.
.DAGOBERTO DOMARCO
.XXX.586.538-XX
.8069801503370
.7108001319984036106
.49969
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS