DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A
DIRETORIA DE
CONTRATAÇÕES
E
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber a todos
quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade
Processo
Administrativo Sancionador
em desfavor
da
empresa HANDS
EVENTOS
CONSIGNADOS LTDA, CNPJ 42.633.567/0001-45 por infrações cometidas no âmbito do
Pregão Eletrônico SRP nº 90017/2024. Por este Edital fica a empresa INTIMADA para que
tome conhecimento da apresente ação e, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA.
VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA:
- De forma presencial no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Salas 244
e 248 - Bairro Zona Cívico-Administrativa CEP: 70.059-900 - Brasília/DF, no horário de 08h
às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou
- Por meio eletrônico, no endereço de e-mail diare.cgmoc.dcd@gestao.gov.br
ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI no
endereço:
https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_
pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_
pesquisar&id_orgao_acesso_externo=7.
FORMA DE MANIFESTAÇÃO:
a defesa prévia deverá
ser encaminhada
preferencialmente por meio do acesso do Protocolo Eletrônico do SEI do MGI, na forma do
art. 57 da Instrução Normativa MGI nº 23/2022 no endereço https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-
servicos-publicos. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, é permitido o
envio da defesa prévia para o endereço eletrônico diare.cgmoc.dcd@gestao.gov.br, ou
pessoalmente no endereço mencionado no item anterior.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA: 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da publicação deste edital, consoante art. 157 e 158 da Lei nº
14.133/2021 e § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
Comunicamos a ausência de manifestação não impedirá o curso regular do
processo. Havendo decisão pela aplicação da penalidade ao final do devido processo, será
providenciado o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA
Diretor de Contratações e Unidades Descentralizadas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170085
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 13621.103761/2023-51.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS.
Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação de vigência contratual.. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 520.280,16. Data de Assinatura: 23/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170346
Nº Processo: 17175.000111/2025-83. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
RONDÔNIA. Contratado: 23.890.653/0001-99 - PROALVO SERVICOS DE SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Fica extinto o contrato nº 003/2025 pelo motivo de que
quando da sua formalização e assinatura não foi considerado o que preceitua o parágrafo
3º do Decreto 10.193/2019. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I.
Data de Rescisão: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170100
Nº Processo: 10783.000391/2024-31.
Inexigibilidade 
Nº 
221/2025. 
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
ESPÍRITO SANTO.
Contratado: 26.459.574/0001-16 - JAP IMOBILIARIA LTDA. Objeto: Locação de imóvel
situado no endereço : avenida beira rio nº 297, bairro guandu, c– 29.300-765, no município
de cachoeiro de itapemirim, no espírito santo, objeto da matrícula n° 83.210, do
ofício/zona de registro de imóveis da comarca de cachoeiro de itapemirim, para abrigar as
instalações da gerência regional do trabalho em cachoeiro de itapemirim-es..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 24/09/2025 a
24/09/2030. Valor Total: R$ 169.080,00. Data de Assinatura: 24/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170032
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 10384.000032/2024-87
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 16/2022, compreendendo o período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro
de 2026. Valor Total do Contrato: R$ 5.054,40. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 170032
Número do Contrato: 5/2011.
Nº Processo: 46214.004799/2011-60.
Dispensa. Nº 8/2011. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada:
***.499.303-** - SANDRA REGINA CAVALCANTE LEMOS DE ÁREA LEÃO. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual compreendendo o período de 16 de dezembro de 2025 a 15 de
dezembro de 2026. Valor Total do Contrato: R$ 12.312,36. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 170195
Nº Processo: 10180001024202525. Objeto: Registro de Preços para a contratação
de serviços de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, instalação, remoção e
remanejamento
de 
aparelhos
de 
ar
condicionado,
já 
existentes
ou 
a
serem
adquiridos/recebidos/doados sob qualquer forma, com fornecimento de peças, componentes,
acessórios, insumos, necessários ao perfeito funcionamento do equipamento (exceto
compressores).. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 11h30 e das
13h30 às 14h30. Endereço: Avenida Nona Avenida. Qd. A-34 Lt. 1/11 St Leste Universitario, -
Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/170195-5-90003-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 21/10/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANNA CAROLINA LEITE EVANGELISTA DOS SANTOS
Membro da Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 06/10/2025) 170195-00001-2025NE999999
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44129.006033.2025.59. Contrato nº 01.040078.2025. Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 91040/2025. Contratada: VISATTO CERTIFICADORA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
- CNPJ nº 30.722.213/0001-98. Objeto: aquisição de Certificados Digitais A3, incluindo
7.036 (sete mil, trinta e seis) Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, padrão e-CPF com
validade de 36 meses, 7.036 (sete mil, trinta e seis) dispositivos de armazenamento de
Certificados Digitais tipo "Token Criptográfico USB" com garantia de 36 meses e 25 (vinte
e cinco) serviços de vistoria presencial em endereços de localidades da DATAPREV, a serem
consumidos sob demanda durante um período de 60 (sessenta meses). Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da assinatura do Pedido de Compras/Contrato. Valor Total: R$
679.966,52 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta
e dois centavos). Data da assinatura: 06/10/2025. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133 de
01/04/2021, IN SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,
Decreto nº 8.538 de 06/10/2015, Decreto nº 7.174 de 12/05/2010, Lei nº 13.303 de
30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV.
EXTRATOS DE DOAÇÕES - UASG 238014
Processo Administrativo SEI n°: 44129.005331/2025-21 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação nº TD/DIPC/039/2025 (Nº SEI! 0145938) - Donatário: BATALHÃO ESCOLA DE
COMUNICACÕES (MATRIZ E FILIAIS) - Data de assinatura no Termo de Doação: 10/07/2025
- Doação de 258 bens (Mobiliários de Escritório (Lotes 01/02/03) considerados ociosos -
Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93.
Processo Administrativo SEI n°: 44129.005331/2025-21 - Filial Rio de Janeiro - Termo de
Doação nº TD/DIPC/040/2025 (Nº SEI! 0147215) - Donatário: SEGUNDO CENTRO DE
TELEMÁTICA DE ÁREA - Data de assinatura no Termo de Doação: 21/07/2025 - Doação de 241
bens (Equipamentos de Informática (Lotes 04/05/06) considerados ociosos, antieconômicos e
irrecuperáveis - Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei n° 8.666/93.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL Nº 149, 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de
Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC
nº 660, de 22 de maio de 2017, seguindo o disposto na Resolução nº 12, de 15 de junho
de 2021, que aprova o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, por meio da
autoridade signatária deste edital, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 288,
de 2 de outubro de 2025 e pela Portaria nº 289, de 2 de outubro de 2025 , torna pública
a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo para o MBA em Políticas Sociais
- 2ª edição, ofertado na modalidade a distância. Período de inscrições: de 06 de outubro
de 2025 até 16 de outubro de 2025. O edital e demais informações estarão disponíveis no
Portal da Enap (www.enap.gov.br) a partir do dia 06 de outubro de 2025.
JULIANA MIRANDA LEDA
Presidente da Comissão de Seleção
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 
03750.010305.000030/2025-07.
Espécie: 
Contrato
nº 
30/2025.
Objeto:
Contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de avaliação de
desempenho de órgãos colegiados de governança corporativa para elaborar, executar e
aplicar a avaliação periódica de desempenho do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal,
Diretoria Executiva e Comitês de Assessoramento (ExecPrev e LegisPrevi) da Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
Contratada: : S. Medeiros & Morais LTDA, CNPJ: 05.823.127/0001-24. Vigência: 10/09/2025
a 09/09/2026. Data de Assinatura: 10/09/2025. Valor: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais). Signatários: Gilberto Tadeu Stanzione e Cleiton dos Santos Araújo pela
Contratante e Sandro Morais de Medeiros pela Contratada.