DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700119
119
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ 13.963.910/0001-11, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no
artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 30/09/2025 a 30/09/2026.
A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo
08016.010619/2025-21.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ21.992.832/0001-01.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo
sancionatório n° 08016.023016/2025-90. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para
apresentação de Defesa Prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
DIRETOR EXECUTIVO DA SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08001.003838/2025-13. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33113505).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA RITA/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, Senhor RODRIGO AMADEO BATTISTELLA. Data de
Assinatura: 03/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 657/2025 - Processo nº 08020.004685/2025-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 657/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 554/2025 - Processo nº 08020.007259/2025-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 554/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 662/2025 - Processo nº 08020.002071/2025-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 662/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 659/2025 - Processo nº 08020.004659/2025-75.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 659/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 198.924,00 (cento e noventa e oito mil novecentos e vinte e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 660/2025 - Processo nº 08020.001926/2025-52.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 660/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado
da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 631/2025 - Processo nº 08020.004443/2025-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-
98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 631/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP
e JORDANA
DE
OLIVEIRA FILGUEIRAS
DALDEGAN,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 132.616,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 614/2025 - Processo nº 08020.000761/2025-00.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 614/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 59.278,00 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 571/2025 - Processo nº 08020.001916/2025-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 571/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo Nº 08020.005220/2024-89. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJ Nº
24/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás. Objeto: Manutenção da Unidade
Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de
assinatura: 06/10/2025 Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários:
MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO
PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e RENATO BRUM DOS SANTOS,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento. Processo SEI: 00261.001575/2025-35. Partes:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ 44.365.866/0001-71, e a
Autoridade do Centro Financeiro de Dubai (DIFC). Objetivo: Pelo presente Memorando de
Entendimento, as Partes buscarão envidar os esforços necessários para promover a
assistência mútua e a cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em matéria de
privacidade e de proteção de dados pessoais. Vigência: o prazo de vigência do instrumento
será de 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período, mediante Termo Aditivo ou por consentimento mútuo firmado entre as
Partes durante a vigência do instrumento. Data de Assinatura: 16/09/2025. Signatários:
Pela ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior - Diretor-Presidente, Pela DIFC: Lori Baker
- Vice-Presidente (delegada pelo Comissário - Jacques Visser).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008690/2025-26. Partes: Hy Brazil Energia S.A., Pedra Lavada
Energética S.A. e América Geração S.A. Advogada: Maria Cecília Andrade. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica
(CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009996/2025-08. Partes: Atacadão S.A. e Casa dos Ventos S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti, Fabricio A.
Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral
Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: Consórcio. Setor econômico
envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009982/2025-86. Partes: Tenda Negócios Imobiliários S.A. e Cyrela
Jacarepaguá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Márcio
Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 736, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009998/2025-99. Partes: Perfin Rally Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e Cosan S.A. Advogados: André
Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Henrique Marino J. Santana, Eduardo
Frade, Paula Camara e Raphaela Boffe Palma e Roney Olimpio Barbosa Junior. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010044/2025-29. Partes: Hotel Santa Tereza Ltda., SX 049
Empreendimentos e Participações S.A., SX 050 Empreendimentos e Participações S.A. e
Campo Novo RJ Participações S.A. Advogados: Márcio Dias Soares, Raphaela Boffe Palma e
Éder Luiz B. G. A. Silva. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: serviços de hotelaria (CNAE 5510-8/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto