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DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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129
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRONOGRAMA
.
.Data de lançamento do Edital
.07/10/2025
.
.Recebimento das inscrições
.01/11/2025 a 25/12/2025
.
.Designação da comissão julgadora
.até 30/11/2025
.
.Análise dos artigos pela comissão julgadora
.26/12/2025 a 30/01/2026
.
.Entrega das análises pela banca julgadora
.02/02/2026
.
.Divulgação da lista de trabalhos premiados
.05/02/2026
.
.Período para interposição de recursos
.05/02/2026 a 09/02/2026
.
.Período análise dos recursos
.10/02/2026 a 13/02/2026
. .Homologação 
e 
divulgação
do 
resultado 
do
concurso
.16/02/2026
.
.Recebimento da premiação
.entre 
18/02/2026 
e
28/02/2026
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, E TERMO DE CESSÃO DE
DIREITOSPATRIMONIAIS DE AUTOR
Formulário de Inscrição, Declaração, e
Termo de Cessão de Direitos
Patrimoniais do Autor /Autores dos trabalhos:
1. Dados autor: _____________________________________________________________
CPF: _______________________________________________________________________
E-mail: _____________________________________________________________________
Telefone (com código DDD):____________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
Município: __________________________________________________________________
UF: ________________________________________________________________________
Data de nascimento: _________________________________________________________
Escolaridade: ________________________________________________________________
Sexo: ______________________________________________________________________
Dados 1º (coautor/a): ________________________________________________________
CPF: _______________________________________________________________________
E-mail: _____________________________________________________________________
Telefone (com código DDD):____________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
Município: __________________________________________________________________
UF: ________________________________________________________________________
Data de nascimento: _________________________________________________________
Escolaridade: ________________________________________________________________
Sexo: ______________________________________________________________________
3. Dados 2º (coautor/a): ______________________________________________________
CPF: _______________________________________________________________________
E-mail: _____________________________________________________________________
Telefone (com código DDD):____________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
Município: __________________________________________________________________
UF: ________________________________________________________________________
Data de nascimento: _________________________________________________________
Escolaridade: ________________________________________________________________
Sexo: ______________________________________________________________________
D EC L A R AÇ ÃO
Com o fim de me inscrever no Edital MPS nº 27, de 06 de outubro de 2025,
1º PRÊMIO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, realizado pelo Ministério da
Previdência Social, DECLARO:
1. Estar ciente e de acordo com os termos do Edital, bem como com as
disposições e deveres nele definidos;
2. Estar ciente do direito à publicação, pelo Ministério da Previdência Social,
do trabalho submetido e vencedor em sua respectiva categoria ou indicado para menção
honrosa;
3. Que o trabalho monográfico submetido no ato de inscrição neste concurso
é inédito, de minha/nossa autoria, não havendo sido publicado em meio impresso ou
eletrônico, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação,
nem ter sido submetido a periódico ou constar em processo de avaliação para fins de
publicação;
4. Que o trabalho monográfico não constitui plágio, total ou parcial, estando
ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas e judiciais, caso seja
constatada qualquer forma de plágio, bem como que tenho ciência do que preveem o
artigo 184 do Código Penal e a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, sobre os Direitos
Autorais; e
5. Que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos
documentos apresentados.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - Quando houver
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - Quando houver
AU T O R I Z AÇ ÃO
Em atenção ao Edital MPS nº 27, de 06 de outubro de 2025, 1º PRÊMIO
POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, realizado pelo Ministério da Previdência
Social, AUTORIZO, a publicação, pelo Ministério da Previdência Social, do trabalho por
mim submetido e não vencedor em sua respectiva categoria ou indicação para menção
honrosa.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - Quando houver
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - Quando houver
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR
Este Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais de Autor ("Termo") é firmado
entre [Nome do Autor, ou Autores], doravante denominado(s) CEDENTE(S), e o Ministério
da Previdência Social, doravante denominado CESSIONÁRIA, tendo como objeto o trabalho
monográfico [Título da monografia] doravante denominada OBRA.
Cláusula 1ª - Do Objeto
O presente Termo tem por objeto a cessão integral dos direitos patrimoniais
de autor relativos à OBRA, conforme previsto no Edital MPS nº 27, de 06 de outubro de
2025, referente ao 1º PRÊMIO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, promovido
pela CESSIONÁRIA.
Cláusula 2ª - Da Cessão de Direitos
2.1. O CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, com base no art. 49 da Lei nº 9.610, de
1998, os direitos patrimoniais de autor relativos à OBRA, autorizando expressamente a
exibição, publicação, distribuição, divulgação e reprodução, em formato impresso ou
digital, da totalidade ou de partes da OBRA, a critério da CESSIONÁRIA, por qualquer meio
de comunicação, inclusive pela internet, por período indeterminado.
2.2. A cessão de direitos patrimoniais prevista neste Termo abrange o direito
de uso da OBRA pela CESSIONÁRIA, em território nacional e internacional.
Cláusula 3ª - Dos Direitos Morais
3.1. A cessão de direitos patrimoniais objeto deste Termo não atinge os
direitos morais do CEDENTE sobre a OBRA, permanecendo vedada qualquer forma de
adaptação, modificação de seu conteúdo ou supressão da autoria que prejudique a honra
ou reputação do autor.
Cláusula 4ª - Da Declaração do Autor
4.1. O CEDENTE declara, para todos os fins de direito, ser o legítimo autor da
OBRA e que esta é original e inédita. Declara, ainda, que a OBRA não constitui plágio em
parte ou em sua totalidade, não infringindo quaisquer direitos de terceiros, inclusive
direitos autorais e de imagem.
4.2. O CEDENTE assume total responsabilidade por eventuais reivindicações ou
litígios que surjam em razão de violações de direitos autorais, direitos de imagem, ou
quaisquer outros direitos de terceiros, comprometendo-se a isentar a CESSIONÁRIA de
qualquer responsabilidade ou ônus decorrentes de tais reivindicações.
Cláusula 5ª - Da Condição de Efetividade da Cessão
5.1. A cessão de direitos patrimoniais de autor prevista neste Termo abrange
as OBRAS vencedoras, considerando os 3 (três) melhores trabalhos monográficos
indicados à premiação, os 3 (três) trabalhos monográficos indicados para menção honrosa,
no âmbito do 1º PRÊMIO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA, promovido pela
CESSIONÁRIA e as OBRAS não vencedoras ou recipientes de menção honrosa, mas que,
mediante termo específico, tiveram sua publicação autorizada.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
(CEDENTE)
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 1º Coautor] - Quando houver
(CEDENTE)
____________________________________________________
Assinatura
[Nome do 2º Coautor] - Quando houver
(CEDENTE)
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 3/2025
ABERTURA DE VAGAS PARA MANDATOS DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DOS
TRABALHADORES E REPRESENTANTE DAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO NO CONSELHO
DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS.
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º, inciso I, e 18, inciso IX, ambos
do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, e
considerando o processo 10128.039595/2025-77, torna pública a disponibilidade de vagas
de mandatos de conselheiros representantes dos trabalhadores e das empresas, para
serem nomeados para o mandato de 3 anos com exercício das atividades nas Juntas de
Recursos dos Estados e do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste
edital.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente edital é regido pelo disposto no Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Regimento Interno
do CRPS, Anexo da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.
1.2 O edital destina-se a divulgação de vagas para nomeação de mandatos de
conselheiros representantes dos trabalhadores e das empresas, de acordo com as
necessidades das Juntas de Recursos e Composições Adjuntas.
1.3 O presente edital terá validade de 6 meses, prorrogável por igual período,
a contar da homologação das inscrições.
II - DAS VAGAS
2.1 Serão 10 vagas distribuídas conforme a necessidade e a discricionariedade
da Administração Pública entre as Unidades Julgadoras da Federação, podendo ocorrer
a realocação de acordo com a conveniência e oportunidade.
III - DOS REQUISITOS
3.1 Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
a) estar no gozo dos direitos políticos;
b) estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do
sexo masculino;
d) possuir formação em Direito;
e) ter idade mínima de 18 anos; e
f)
indicação
em lista
tríplice
pelas
entidades
de classe
ou
sindicais,
trabalhadores ou empresas, das respectivas jurisdições.
g) não ter condenação penal transitada em julgado.
IV - DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO
4.1 O conselheiro terá exercício, inicialmente, nas Unidades Julgadoras de 1ª
instância.
4.2 O exercício da atividade de conselheiro será realizado preferencialmente
de 
forma 
remota, 
podendo 
a 
qualquer 
momento 
haver 
convocação 
para
comparecimento à unidade, conforme interesse da administração.
4.3 O conselheiro aprovado terá mandato de 3 anos, conforme art. 30 da
Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, Regimento Interno do CRPS.
4.3.1 O candidato selecionado será submetido a um período de avaliação nos
primeiros seis meses de exercício do mandato.
4.3.2 Será oferecida capacitação dentro do período de que trata o item 4.3.1;
4.3.3 Ao final do período de que trata o item 4.3.1 será realizada avaliação
pelo Comitê de que trata o §4º do art. 28 do Regimento Interno do CRPS, tendo como
critérios a quantidade e a qualidade dos relatórios e votos produzidos, bem como
assiduidade, pontualidade, flexibilidade e disponibilidade para atuar como conselheiro,
dentre outros possíveis critérios.
4.4 O conselheiro terá como atribuição analisar processo de recurso, inclusive
requisitando diligências, quando necessário, até sua inclusão em pauta, assegurando aos
jurisdicionados o contraditório e a ampla defesa, sendo obrigatório a observação da
produtividade mínima prevista em regramento próprio, atualmente em 80 processos
mensais.
4.5 O quantitativo estabelecido no item 4.4 poderá ser reduzido pela metade
durante os seis primeiros meses de exercício do conselheiro.
4.6 Os ocupantes de cargo de Conselheiro estão sujeitos à observância estrita
das normas que regem o funcionamento do Ministério da Previdência Social e do
Conselho de Recursos da Previdência Social, e serão enquadrados como segurados
obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais.
4.7 A remuneração será por processo relatado com voto e pela prática de
atos processuais, a serem disciplinados pelo Presidente do CRPS, sendo o valor unitário
da gratificação paga aos conselheiros de 1/50 (um cinquenta avos) do valor da
retribuição integral prevista para o Cargo Comissionado Executivo (CCE) 1.07.

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