DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
REFERÊNCIA: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 1/2021/SE -
Processo: 19958.206289/2025-54. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, referente à prestação de atividades técnicas especializadas
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público do contratante, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Trabalho
e Emprego, e o contratado temporário, mediante contrato.
VIGÊNCIA: 06/10/2025 a 06/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA -
Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e YURI
GUILHERME CAVALCANTES RAMOS.
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Associação Municipal dos
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Juiz de Fora/MG CNPJ
XX.319.105/0001-XX, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 61360/2025/MTE foi devolvido ao remetente após
tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Termo de
Fomento - TransfereGov nº 958826/2024, Processo 47975.200147/2024-20, conforme
informado, no prazo de 15 (quinze) dias.
O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de
tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo,
a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Sérgio Alberto Soares,
CPF nº xxx.316.897-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
71124/2025/MTE foi devolvido ao remetente após várias tentativas de comunicação via
postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do
Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 049/2009 - TRANSFEREGOV/ 725377,
processo SEI nº 19958.205002/2025-79. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos
do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MARANHÃO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, vem
notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por
infração à legislação trabalhista.
A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do
artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021.
Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada na AV. KENNEDY, 150,
Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento.
A falta
de comprovação
do
recolhimento da
multa implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado ou via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos os
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021..
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .TRANSPORTER SEGURANÇA
PRIVADA LTDA
.14152.050593/2020-88
.AI
.21.953.480-2
.411,51
LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO PARÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil
- 66.060-575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de
notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não
provimento do recurso voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme
dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os
valores constantes das NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída
pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de
quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais
será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria
667/2021 MTP. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço
eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.N D FC
.Valor
. .F.
F.
DE
M.
GUZZO
CO N S T R U CO ES
.14.639.441/0001-42
.201.680.670
202.812.651*
.75.416,56
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO/TERMO DE ALTERAÇÃO DE DÉBITO
Em 6 de outubro de 2025.
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 47648.001380/2021-91.
Dispensa. Nº 13/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 34.028.316/0031-29 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 23/11/2025 a 23/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.407,40. Data de Assinatura: 01/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025
Espécie: Doação de Bens Móveis. Processo: 47648.001268/2025-83. Objeto: Doação de
aparelhos de ar condicionado. DOADORA: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança
e Medicina do Trabalho - Fundacentro - CNPJ: 62.428.073/0001-36. DONATÁRIA:
Superintendência Regional do Trabalho/PA - CNPJ: 23.612.685/0037-33. Fundamentação
Legal: Decreto 9.373/2018, art. 8º, inciso I. Signatários: Pedro Tourinho de Siqueira, pela
DOADORA, e Paulo Cesar Sarmento Gaya, pela DONATÁRIA.
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264005
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 47648.001444/2022-34.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DE MG.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 121.619,88. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90010/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50000008494202424. , publicada no D.O.U de 16/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços contínuos de engenharia de manutenção predial preventiva,
preditiva, corretiva e reparos das instalações físicas, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, bem como adaptações dos ambientes nos edifícios
administrados pelo Ministério dos Transportes, em Brasília/DF. Novo Edital: 07/10/2025 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio
Anexo - Ala Oeste Zona Cívica - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/10/2025
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/10/2025, às 09h00
no site www.comprasnet.gov.br.
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Agente de Contratação
(SIDEC - 06/10/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EPR MINAS GERAIS S.A., representada por
seus diretores, LUCIANO LOUZANE e ERIC CARMARGO DE ALMEIDA, Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 04/2023. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
04/2023. RESUMO DO OBJETO: incluir no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº
004/2023 a obrigação de manter em operação emergencial 38 (trinta e oito) equipamentos
de Sistema de Controle de Velocidade - SCV previamente instalados no trecho do Sistema
Rodoviário BR-040/MG, pelo prazo estimado de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINAT U R A :
03/10/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
50.995.437 ANA CAROLINA
MARQUES NASCIMENTO, 50.995.437/0001-80,
OPQ6G11, FRMEV02384292025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA,
51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02372062025,
606-82; 41.106.928 GUILHERME
NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, MKJ0A29, FRMEV02380282025, 606-82; 2 M
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