DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
LTDA,
18.674.775/0001-08,
LMC9J63,
FRMEV02365922025,
606-82;
46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02368562025,
606-82;
CLH5722,
FRMEV02371702025,
606-82;
53.461.128
VALCILENE
RESENDE
FLORENCIO FERNANDES, 53.461.128/0001-19, MBG8J14, FRMEV02380142025, 606-82; A.
M.
C.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
08.245.903/0001-44,
MMI9979,
FRMEV02383182025,
606-82;
42.525.464
PAULO
FELIPE
DUARTE
DOS
SANTOS,
42.525.464/0001-61,
IRC4H05,
FRMEV02402222025,
606-82;
A.B.
RABELLO
LTDA ,
29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV02401882025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA,
06.174.317/0001-20, JBY6B64, FRMEV02422322025, 606-82; A.F.L. TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, MTY3060, FRMEV02373112025, 606-82; 20.351.392
ELVIO JOSE RODRIGUES BORGES, 20.351.392/0001-40, MJM2D39, FRMEV02367552025,
606-82;
35.059.481
CARMILTON
PEREIRA
MEIRA,
35.059.481/0001-95,
KRC1G03,
FRMEV02366652025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34,
FRMEV02407432025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-
27, DVS5F35, FRMEV02366362025, 606-82; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
03.221.297/0001-03, LUF3H44, FRMEV02382822025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA ,
40.060.730/0001-00, SKW6G22, FRMEV02406792025, 606-82; 59.432.599 BEATRIZ LEITE
DO NASCIMENTO, 59.432.599/0001-85, NFK8D74, FRMEV02371992025, 606-82; A .J.
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02363592025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876
EDER
NASCIMENTO
LOPES,
03.954.876/0001-65,
,
FREVP00524852025, 773-0; ABEL ROCHA MIRANDA, ***.225.717-**, , FREVP00526632025,
773-0; 28.730.951 ANDERSON LOPES DA SILVA, 28.730.951/0001-35, , FREVP00527492025,
773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00525832025, 773-0; ALBERTO MENESES, ***.959.087-**, , FREVP00527082025, 773-
0;
ALESSANDRO NUNES,
***.461.070-**, ,
FREVP00526952025,
773-0; ANA
LUCIA
SANTIAGO, ***.584.747-**, , FREVP00526842025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA
GUZZO, ***.590.897-**, , FREVP00526342025, 773-0; ANTONIO DA SILVA DOMINGOS,
***.806.677-**, , FREVP00526812025, 773-0; ADAMOR CUNHA NETO, ***.299.998-**, ,
FREVP00525542025, 773-0; AILTON PAVESI, ***.335.509-**, , FREVP00525482025, 773-0;
ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, ***.212.315-**, , FREVP00527022025, 773-0; ANTONIO
CONCEICAO NETO,
***.716.456-**, , FREVP00526222025, 773-0;
ANTONIO JOSE
BOAVENTURA, ***.524.901-**, , FREVP00525082025, 773-0; ARIANE DA CRUZ AFONSO
WENCESLAU, ***.843.507-**, , FREVP00527282025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS
SANTOS, ***.912.848-**, , FREVP00526372025, 773-0; 12.135.396 MARCOS HORELHO
MOREIRA DULTRA, 12.135.396/0001-63, , FREVP00525112025, 773-0; APARECIDA DE
OLIVEIRA ALMEIDA, ***.246.309-**, , FREVP00530452025, 773-0; ANDRE PAULINO
VASCONCELOS DA
SILVA, ***.262.258-**,
, FREVP00528042025,
773-0; ANTONIO
DEOCLECIO RODRIGUES DE SOUSA, ***.135.993-**, , FREVP00528002025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
43.459.081 NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA, 43.459.081/0001-03, RAJ3F85,
FRMEV03356902025,
606-82;
ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0004-82,
SEY8F70,
FRMEV03346992025, 606-82; SEZ7J12, FRMEV03372052025, 606-82; ADC TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QBS0F40, FRMEV03347722025,
606-82;
QCS0F00, FRMEV03353222025,
606-82; 21.486.421
CLAYTON DE
SOUSA
TRINDADE,
21.486.421/0001-44,
IPD7829, FRMEV03352942025,
606-82;
51.058.690
ROMARIO FREIRE LORENCETI, 51.058.690/0001-70, OBF0G24, FRMEV03350222025, 606-
82;
50.989.446
DIOGO
BESERRA
DA
SILVA,
50.989.446/0001-69,
IPX9J82,
FRMEV03331282025,
606-82;
ADAO
MARTINS,
***.959.259-**,
KDR7224,
FRMEV03358482025, 606-82; ADAILTON FRANCISCO FARIA, ***.848.956-**, BNV2953,
FRMEV03354002025,
606-82;
54.022.065
VALTER
TEQUIO,
54.022.065/0001-67,
ADZ3D37, FRMEV03364192025,
606-82; 10.015.430
EVALDO JULIO
DE OLIVEIRA,
10.015.430/0001-30,
MTZ5E46,
FRMEV03360792025,
606-82;
61.275.724
JUNIOR
FIGUEREDO VARGAS, 61.275.724/0001-32, LXU0C70, FRMEV03326802025, 606-82; 5B
TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81,
SPM9G27, FRMEV03369832025, 606-82;
34.591.155
ANDRE
JULIANO
FARIAS,
34.591.155/0001-61,
ADK9A03,
FRMEV03370212025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61,
CLH5722,
FRMEV03371312025,
606-82;
A7
COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
38.300.440/0001-37, JBR8C44,
FRMEV03371432025, 606-82;
54.156.365 EDERALDO
LUDWIG JUNIOR, 54.156.365/0001-39, NTY5H94, FRMEV03371802025, 606-82; A R J
TRANSPORTES LTDA, 45.666.568/0001-84, RSV4J21, FRMEV03372832025, 606-82; ADAIR
DI DOMENICO & CIA LTDA, 30.000.197/0001-20, RAR2D72, FRMEV03373392025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO PEREIRA DIAS, ***.755.098-**, BYD4009, FRMEV03346552025, 606-
82; ADILSON GHELLERE, ***.224.939-**, RAD5A36, FRMEV03358282025, 606-82; ALADDIN
TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10,
FRMEV03353712025, 606-82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, JBN8B74,
FRMEV03293442025,
606-82;
AGROSOUZA
COMERCIAL
LTDA,
18.010.711/0001-02,
PLT7B64, FRMEV03350622025, 606-82; ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
20.051.163/0001-00, EES6E53, FRMEV03359502025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN,
34.940.894/0001-11,
RAM0B88,
FRMEV03359792025,
606-82;
OBB5A93,
FRMEV03372662025, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20,
BEA6G70, FRMEV03360102025, 606-82; ADILSON ALVES BORGES, ***.565.301-**, ISZ1B55,
FRMEV03361782025,
606-82;
ADERCIO
TOLIN,
***.413.788-**,
NPD5F55,
FRMEV03358842025, 606-82; AGNALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.896.201-**, ART9D98,
FRMEV03363712025,
606-82;
ADENILSON
LOPES,
***.758.932-**,
PUB9A94,
FRMEV03365782025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9F70,
FRMEV03369012025,
606-82;
ADEVED
S/A,
10.548.541/0001-02,
SXE2C73,
FRMEV03293602025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, QID6D54,
FRMEV03371582025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ,
55.753.578/0001-00, GAT3E27, FRMEV03371782025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA ,
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV03371872025, 606-
82;
ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0004-82,
SEZ7J12,
FRMEV03372052025,
606-82;
ADEMILSON ALVES TRANSPORTES, 05.902.266/0001-43, NUC1A46, FRMEV03373802025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL XAVIER CAVALCANTE, ***.746.107-**, , FREVP00526052025, 773-0;
BERLIM TRANSPORTES LTDA, 12.376.509/0001-12, , FREVP00525352025, 773-0; CARLOS
EDUARDO PEREIRA, ***.807.737-**, , FREVP00526572025, 773-0; CLAUDIO ROVERE CASTRO
DA SILVA, ***.852.227-**, , FREVP00527032025, 773-0; COPOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO
DE DESCARTAVEIS LTDA, 54.867.601/0001-25, , FREVP00525962025, 773-0; CVA TRANSPORTES
LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP00526292025, 773-0; DANIEL QUEIROZ FELI S A R D O,
***.186.047-**,
,
FREVP00526872025,
773-0;
AUTO
SOCORRO
ARAGUAIA
LTDA,
02.274.619/0001-10,
,
FREVP00525122025,
773-0; AUTO
SOCORRO
SERRANA
LTDA,
24.523.747/0001-92, , FREVP00527202025, 773-0; CARLOS AUGUSTO DA SILVA, ***.543.387-
**, , FREVP00527362025, 773-0; CLEBER IVAN DOS SANTOS, ***.990.189-**, ,
FREVP00525562025, 773-0; CONFIANCE AUTO CASH COMERCIO E INTERMEDIACAO DE
VEICULOS LTDA, 30.407.508/0001-70, , FREVP00525622025, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES
LTDA, 03.632.896/0003-81, , FREVP00526562025, 773-0; CRISTIAN ROGER GARCIA ,
23.853.600/0001-06, , FREVP00525522025, 773-0; BSSF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.020.781/0001-25, , FREVP00525252025, 773-0; , FREVP00525322025, 773-0; CAMINHOES
SEMI NOVOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.841.708/0001-90, , FREVP00527952025, 773-
0;
CONFIDENCE
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
37.542.212/0001-00,
,
FREVP00528082025,
773-0;
CLEIDE
CAMILLO
MACHADO,
***.952.239-**,
,
FREVP00530472025, 773-0; ALAN SANTANA SANTOS, ***.579.028-**, , FREVP00529782025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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