DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, GDO5H32, FRMEV02110612025, 606-82; AGRO
AMERICA
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
01.586.004/0001-66,
TAR5F12,
FRMEV02118852025, 606-82; AGGAMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
02.742.623/0001-65, MDX2442, FRMEV02119062025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA,
10.486.906/0001-11,
PJW8B12,
FRMEV02112222025,
606-82;
OVH5I92,
FRMEV02380632025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0F81,
FRMEV02131662025, 606-82; JBV7G16, FRMEV02409702025, 606-82; ADRIANA BO R G ES
DE SOUZA, ***.707.735-**, DSE1J19, FRMEV02385682025, 606-82; AGROPECUARIA GREEN
FIELDS LTDA, 05.753.208/0001-03, AOM5513, FRMEV02374752025, 606-82; ADRIANA MAE
& FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, MMF5H82, FRMEV02391982025, 606-82; AGROSPICE
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV02390882025,
606-82; RPK2E66, FRMEV02368512025, 606-82; ADRIANA RAMOS, ***.795.999-**,
ALH9C18, FRMEV02367212025, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE
CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02378092025, 606-82; AILTO IZIDORO
RIBEIRO, ***.968.949-**, ATV0G04, FRMEV02401662025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA,
14.886.302/0001-13, EWU7B53, FRMEV02375422025, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MFW2C86, FRMEV02391332025, 606-
82; AFA - TRANSPORTES LTDA, 00.587.085/0001-56, MLW3F98, FRMEV02376002025, 606-
82; ALAN SOUZA FERREIRA LTDA, 50.228.308/0001-67, QPR2B36, FRMEV02371842025,
606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50,
RHZ5A21, FRMEV02409132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.334/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00524882025,
773-0; , FREVP00525062025, 773-0; , FREVP00526182025, 773-0; M&M TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
57.109.438/0001-20,
,
FREVP00525922025,
773-0;
,
FREVP00525512025,
773-0;
LUCAS
COUTINHO
CAMPOS,
***.880.977-**,
,
FREVP00526962025,
773-0;
LINDOMAR
DOMINGOS
PEREIRA,
***.346.756-**,
,
FREVP00527252025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00527072025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00525092025,
773-0;
,
FREVP00526452025, 773-0; ,
FREVP00528032025, 773-0; LOGBEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.279.514/0001-21,
, FREVP00526392025, 773-0; LOSANE SOARES, ***.446.017-**, , FREVP00526122025, 773-
0; LUIS CARLOS GUERRERA SOARES, ***.059.847-**, , FREVP00525722025, 773-0; LUIZ
CAIRO E SILVA, ***.609.801-**, , FREVP00525232025, 773-0; M. D. F. EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA, 20.547.727/0001-09, , FREVP00527122025, 773-0; MAICON P
CASTRO
BRINQUEDOS LTDA,
29.253.758/0001-13,
,
FREVP00526522025, 773-0;
,
FREVP00526552025,
773-0; MANOEL
MESSIAS HELRIGEL
SOUZA, ***.499.351-**,
,
FREVP00527572025, 773-0; LIGIA DA SILVA CANOVA, ***.916.068-**, , FREVP00528132025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.335/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE MARCOS DE FREITAS, ***.951.267-**, , FREVP00526142025, 773-0;
IRMAOS
AMIGOS
LOCACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.710.708/0001-61,
,
FREVP00527412025, 773-0; JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOURA, ***.213.967-**, ,
FREVP00526612025,
773-0;
HUDSON
MATHEUS
MARQUES,
***.066.586-**,
,
FREVP00525042025,
773-0;
INVICTA
AUTOMOVEIS
COM.
DE
VEICULOS
LTDA,
31.573.094/0001-11, , FREVP00526852025, 773-0; IZABELA SILVA ALECIO, ***.343.926-**, ,
FREVP00525892025, 773-0; , FREVP00526002025, 773-0; J R MONTAGEM DE MOTORES
LTDA, 31.619.984/0001-17, , FREVP00527542025, 773-0; JAIRO SEBASTIAO GUI M A R A ES ,
***.300.957-**, , FREVP00526332025, 773-0; JOEL AZEREDO SANTANA, ***.093.327-**, ,
FREVP00527552025, 773-0; HIDRAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.814.953/0001-63,
,
FREVP00526462025,
773-0;
HUDSON
COSTA
BARROSO,
***.450.746-**,
,
FREVP00526382025,
773-0;
IZOLTE
MARIA
WERNER
KIRSCH,
***.797.380-**,
,
FREVP00525472025, 773-0; JANETE SILVA DE JESUS, ***.288.787-**, , FREVP00526532025,
773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00527062025, 773-0; , FREVP00527322025,
773-0; JOSE EVILASIO RAMOS, ***.094.669-**, , FREVP00525502025, 773-0; JUNIOR
CARLOS DOS SANTOS, ***.988.899-**, , FREVP00525692025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE
LIMA, ***.787.673-**, ,
FREVP00527902025, 773-0; JOSE FRANCISCO
DE LIMA,
***.635.958-**, , FREVP00528222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.336/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYA-LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
32.482.018/0001-63,
,
FREVP00524842025, 773-0; , FREVP00526412025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E
TRANSPORTE
LTDA,
12.159.888/0001-99,
,
FREVP00525582025,
773-0;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, , FREVP00525432025, 773-0;
RAIMUNDO CANCADO ROSADO, ***.945.936-**, , FREVP00525592025, 773-0; MEGA
PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E
MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, ,
FREVP00526352025, 773-0; , FREVP00526042025, 773-0; , FREVP00525802025, 773-0;
OPCAO JCA - TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0001-06, , FREVP00527532025,
773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74,
, FREVP00524892025, 773-0; , FREVP00524992025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA LIMA ,
***.981.511-**,
, FREVP00525012025,
773-0;
REGITON
BORGES GUIMARAES
LTDA,
37.758.659/0001-11, , FREVP00524902025, 773-0; ROBISON DE SOUZA SILVA, ***.573.905-
**, , FREVP00526892025, 773-0; RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA ,
01.375.753/0001-44, , FREVP00524952025, 773-0; OLIMPIO PEREIRA NETO, ***.002.247-**,
, FREVP00526022025, 773-0; PAULO FERNANDES DA SILVA SPERB, ***.204.330-**, ,
FREVP00525632025,
773-0;
MEAT
&
MARKET
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
42.984.322/0003-24, , FREVP00528122025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00528212025,
773-0;
MUNICIPIO
DE
ITAUBA,
03.238.961/0001-27, , FREVP00525372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.337/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DO
CARMO
GONCALVES
PESSANHA,
***.595.437-**,
,
FREVP00526102025,
773-0;
LEONARDO
DE
PAULA
JESUS,
***.840.481-**,
,
FREVP00525022025,
773-0;
MARCELE
FERREIRA
ECA,
***.984.087-**,
,
FREVP00526792025,
773-0;
MARCO
ANTONIO
MARINHO
JUNQUEIRA
FRANCO,
***.012.728-**, , FREVP00525192025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, ***.797.499-**,
, FREVP00526912025, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, ,
FREVP00527012025, 773-0; MAURICIO RAPHAEL, ***.871.327-**, , FREVP00526932025,
773-0; , FREVP00527092025, 773-0; KOURBANY LUIZ CORDEIRO DA CRUZ, ***.158.029-**,
, FREVP00525672025, 773-0; MARA ESTER RIBEIRO BORGES FERNANDES, ***.553.181-**,
, FREVP00525162025, 773-0; MARCIO VINICIUS DOS SANTOS FERNANDES, ***.142.847-**,
, FREVP00526032025, 773-0; , FREVP00526512025, 773-0; MARCOS PAULO CASTRO
VENTURA, ***.293.427-**, , FREVP00527292025, 773-0; MARILIA MESQUITA MON T E I R O,
***.455.097-**, , FREVP00527042025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, ***.821.057-
**, , FREVP00527242025, 773-0; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ,
FREVP00530462025,
773-0;
MARCELO
ARAUJO
VIEIRA,
***.145.801-**,
,
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