DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700151
151
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL CAF LTDA, 41.948.936/0001-26, OPB3J93, FRMEV02381782025,
606-82; 
COMERCIAL
AGRICOLA 
POLZIN
LTDA, 
81.001.026/0001-56,
MJY2425,
FRMEV02374932025, 606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63,
IYH5E82, FRMEV02364942025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA, 
73.811.234/0001-92,
QHQ6818, 
FRMEV02380582025,
606-82; 
RYB9G35,
FRMEV02373992025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02393482025, 606-82; COMERCIAL DELLA VECHIA
LTDA, 38.276.057/0001-90,
EMN2B95, FRMEV02392812025,
606-82; COMERCIO
DE
PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QIV7F40, FRMEV02411562025, 606-82;
CONCREPORTO
CONCRETO
USINADO 
LTDA,
80.070.741/0001-88,
RYY0J65,
FRMEV02364842025, 606-82; RYF0B29, FRMEV02422142025, 606-82; CONNECTCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MGV2G38, FRMEV02372772025, 606-82;
CONTINENTAL 
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
24.140.438/0002-14, 
SJZ6F63,
FRMEV02389852025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, ETU2A63, FRMEV02379052025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ
LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B38, FRMEV02378862025, 606-82; COMERCIO DE
MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-03, RXW9I00, FRMEV02417812025, 606-82;
CLODOALDO HORACIO MACHADO, ***.747.889-**, BUD2J36, FRMEV02391292025, 606-82;
COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9A10, FRMEV02414302025,
606-82; RXO9F39, FRMEV02367082025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS
LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV02370762025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI0A83, FRMEV02373182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIMAZO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S.A., 15.644.525/0001-37,
MJB8D04, FRMEV02383682025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49,
JCD5B16, FRMEV02274762025, 606-82; FORTS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV02370852025, 606-82; FRIGORIFICO ROSO LTDA,
07.853.015/0001-41, IXR5167,
FRMEV02375912025, 606-82;
FROES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV02364012025, 606-82; FRLOC
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02374432025, 606-
82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV02366842025, 606-82;
FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, RAL8E85, FRMEV02371792025, 606-82;
FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IYX4B45, FRMEV02379322025,
606-82; JDN7F41, FRMEV02390612025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS
LTDA, 
10.989.401/0001-70,
RGM7A93, 
FRMEV02413412025,
606-82; 
RGM7A93,
FRMEV02389982025, 606-82;
FRIGORIFICO NUTRIBRAS
S. A.,
08.090.575/0001-54,
RRO3H32, FRMEV02366932025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58,
SJK0F27, FRMEV02373102025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO,
10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV02374322025, 606-82; FRANCO SUDESTE CO M E R C I O
DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02418132025, 606-82; FREITAS
TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV02388172025, 606-82; FRANCA
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLZ1E95, FRMEV02394392025, 606-82;
FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H87, FRMEV02409362025, 606-82;
JCS9H79, FRMEV02409432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DI
CANALLI 
COMERCIO,
TRANSPORTES
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
03.591.919/0001-95, JDI4D44, FRMEV02369232025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEV02366982025, 606-82; DILEUSA MARTINS DE
OLIVEIRA DE SOUSA LIMITADA, 05.980.565/0001-04, RXR7G07, FRMEV02372912025, 606-
82; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI
CONFIANCA, 
89.049.738/0001-57, 
QJA8E73, 
FRMEV02364642025, 
606-82; 
DILEA N
FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV02392032025, 606-82;
DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV02371032025, 606-82;
DENIS AUGUSTO COSTA QUEIROZ, ***.510.606-**, DVS9G98, FRMEV02366662025, 606-
82; DIDIO BOL TRANSPORTES LTDA, 53.755.019/0001-04, IMP4G16, FRMEV02380962025,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN7E62, FRMEV02380812025,
606-82; 
JCD7F58,
FRMEV02369442025, 
606-82; 
DE 
NIGRIS
LOCACAO 
LTDA,
14.680.779/0001-48, TJY8H91, FRMEV02390142025, 606-82; DIEISON VINICIUS OLIVEIRA
DOS SANTOS, ***.416.279-**, INI5A29, FRMEV02370082025, 606-82; DEWES & DE W ES
LTDA, 09.484.567/0001-55, RWJ9B09, FRMEV02390102025, 606-82; DHR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV02394192025, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A07, FRMEV02365582025,
606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87,
FRMEV02419812025, 
606-82; 
MTQ6B20, 
FRMEV02419832025, 
606-82; 
OCZ8A09,
FRMEV02419932025, 606-82; IPJ5G56, FRMEV02419992025, 606-82; CSP TRANSPORTE
LTDA, 24.682.378/0001-80, GIT5H74, FRMEV02425262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMANUEL
ILYDIO 
ANDRADE
JUNIOR, 
***.839.886-**,
GXH9B27,
FRMEV02375252025, 
606-82;
ELIZEU 
ABINADABE
FERNANDES 
&
CIA 
LTDA,
10.750.635/0001-60, TEJ6J79, FRMEV02275512025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO
MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGL9498, FRMEV02370912025, 606-82; ELE6108,
FRMEV02364202025, 606-82;
ELISSON FIDELIS
PEREIRA, ***.531.946-**,
TDL4G67,
FRMEV02377632025, 606-82; EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45,
PXN9262, FRMEV02378152025, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS
LTDA, 29.483.204/0001-02, RAI1B01, FRMEV02374772025, 606-82; EXPRESSO SERRANO
LTDA, 28.434.280/0001-65, QRB8835, FRMEV02366532025, 606-82; ELISANDRA KARINA
BORGES ZACCARON, ***.412.699-**, MCC9065, FRMEV02381362025, 606-82; ENGLERT -
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02381702025, 606-82; ITW8I09,
FRMEV02390332025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0001-83, SEV3F05, FRMEV02381892025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A,
00.428.307/0015-93,
RDZ5G49, FRMEV02379982025,
606-82; ELISANDRO
MORAL ES
FERNANDES, 
***.408.590-**, 
IRP7A50, 
FRMEV02391002025, 
606-82; 
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0004-10, 
SWI2F20,
FRMEV02401872025, 
606-82; 
ELOISA 
MOTA, 
***.659.580-**, 
MJQ0C22,
FRMEV02379442025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77,
FRMEV02394692025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RLG5I54, FRMEV02410522025, 606-82; ELISALDO DE OLIVEIRA SILVA, 17.224.314/0001-
70, OLA3J43, FRMEV02425052025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-
18, GHM2B29, FRMEV02369092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

                            

Fechar