DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50,
JDI1G84, FRMEV03214912025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03285932025, 606-82; JDI9E40,
FRMEV03322002025,
606-82;
JDI1G84,
FRMEV03317922025,
606-82;
JDI1G84,
FRMEV03366172025,
606-82;
JDI1G84,
FRMEV03367692025,
606-82;
JDI9E60,
FRMEV03293412025, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63,
FRMEV03293342025, 606-82; M R TAVARES TRANSPORTES LTDA, 08.446.461/0001-02,
GUC3E63, FRMEV03305852025, 606-82; M D SANTOS SERVICOS, 44.765.482/0001-46,
ADZ7E50, FRMEV03306142025, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50,
IOW1B14, FRMEV03327222025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-
01, RXK5C88, FRMEV03317712025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV03346962025, 606-82;
RDW3E03, FRMEV03346772025, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95,
JDD9H20,
FRMEV03315162025,
606-82;
M DOS
SANTOS
BOTELHO
TRANSPORTES,
14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV03326562025, 606-82; M H M TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYN9D53, FRMEV03347822025, 606-82; M
SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42,
MXE0A04, FRMEV03369632025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02,
OOM7H08,
FRMEV03367152025,
606-82;
M
R
CAPELIN
TRANSPORTES
LTDA,
44.609.735/0001-92, FQJ1G46, FRMEV03372292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RDM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 08.867.797/0001-30, RAX9A31,
FRMEV02275122025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, qoy8962,
FRMEV02376522025, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA,
19.126.902/0001-05, SJZ6H32, FRMEV02377562025, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKB6140, FRMEV02384332025, 606-82; RAPIDAO
BAHIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
19.692.767/0001-57,
GBV7D39,
FRMEV02380532025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JCD8G66, FRMEV02389582025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS G O N Z A L EZ ,
14.968.187/0001-26,
OPH2H77,
FRMEV02391572025,
606-82;
FYG0C33,
FRMEV02389842025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SEW9H20,
FRMEV02367752025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ,
27.137.243/0001-22,
ATT1D25,
FRMEV02370642025,
606-82;
ATT1D25,
FRMEV02419872025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, B EA 4 C 6 6 ,
FRMEV02371642025,
606-82;
BEA4C66,
FRMEV02414262025,
606-82;
RECICLA
ENGENHARIA
E
GESTAO
AMBIENTAL
LTDA,
07.541.596/0001-86,
JCW8A56,
FRMEV02390472025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, FYM5G97,
FRMEV02383172025, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15,
FRMEV02399932025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, PXV1649,
FRMEV02400892025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81,
JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826,
FRMEV02408342025, 606-82;
RANAKOSKI TRANSPORTES
LTDA, 08.272.690/0001-40,
INP8D88, FRMEV02433952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON
TOPANOTTI
MORETTI,
***.496.609-**,
MDF6782,
FRMEV03276082025, 606-82; MAICON BEHENCK CARDOSO, ***.346.369-**, MHM8068,
FRMEV03276862025, 606-82;
MAIS BRASIL
EXPRESSO TRANSPORTES
INTERMODAIS
LTDA, 12.069.532/0001-64, GJZ6J56, FRMEV03278462025, 606-82; MAFRA LOGISTICA DE
SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 13.352.464/0001-09, CUD7G10, FRMEV03280252025,
606-82;
MAGRIN
TRANSPORTES
LTDA,
11.246.508/0001-90,
RLF5J56,
FRMEV03285372025, 606-82; MAIKENY SAMUEL PEREIRA COELHO, ***.881.356-**,
DAJ8A42,
FRMEV03287242025,
606-82;
MAIA
&
FILHO
TRANSPORTES
LTDA,
41.256.356/0001-78,
FXP7C77,
FRMEV03297652025,
606-82;
MAICON
ANTONIO
DUARTE, ***.244.830-**, ISU0E40, FRMEV03320172025, 606-82; MAICON GONCA LV ES
MORAL,
***.044.939-**,
NUF1G55,
FRMEV03342332025,
606-82;
MAGOTROP
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 43.039.608/0001-32,
LTO7G93, FRMEV03365112025, 606-82; LTO7G93, FRMEV03365412025, 606-82; M A I KO N
FERNANDO SILVA, ***.069.429-**, MHY3J56, FRMEV03359002025, 606-82; MAICO N
PATRICIO SERAFIM, ***.572.979-**, QII3B40, FRMEV03356182025, 606-82; MAG G I
MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVX5A78, FRMEV03358082025, 606-
82;
MAIOKI TRANSPORTES
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
21.351.068/0001-95,
LLA8H55, FRMEV03350082025, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA,
07.999.837/0001-35, SVG0G30, FRMEV03292372025, 606-82; MAD-TELHAS LUCIO LTDA,
02.298.246/0001-17, EJY4290, FRMEV03369582025, 606-82; MAGNEGAS SERVICOS LTDA,
29.293.652/0001-43, AOV4B68, FRMEV03356112025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77,
SFJ9A70,
FRMEV03361522025,
606-82;
MAICON
POLICARPO
RICARDO
&
CIA
LTDA,
12.071.524/0001-52,
IVP0986,
FRMEV03373482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV03298202025,
606-82; QWF2D56, FRMEV03332962025, 606-82; IZY2H97, FRMEV03372202025, 606-82;
JDB8D23, FRMEV03372252025, 606-82; QJW4F17, FRMEV03372342025, 606-82; M. S.
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41,
THM1D36, FRMEV03274312025, 606-82; M. CAETANO ROSA & CIA LTDA, 06.032.227/0001-
03, AVR1I70, FRMEV03218952025, 606-82; M. M. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
17.917.630/0001-28, OLP3J11, FRMEV03279182025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA
LTDA, 08.052.787/0001-47, SWZ4C07, FRMEV03291662025, 606-82; M. S. VASCO N C E LO S
LTDA,
09.487.979/0001-49,
RAV7E28,
FRMEV03193552025,
606-82;
M
TIBOLLA
TRANSPORTES LTDA, 31.758.134/0001-08, FBT6F34, FRMEV03258092025, 606-82; M.D.
AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03320312025, 606-82;
M&P
REPRESENTACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
45.708.350/0001-45,
QJR1I15,
FRMEV03341262025, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37,
FRMEV03319362025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-
70, QHO7C44,
FRMEV03220042025, 606-82;
M.G.T. MIGAO
TRANSPORTES LTDA,
48.898.067/0001-11,
DMV2F22,
FRMEV03352632025,
606-82;
DMV2F22,
FRMEV03390162025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25,
FRMEV03365842025, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-
04, DPF2E11, FRMEV03372322025, 606-82; M. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.041.159/0001-78, RHU0E36, FRMEV03371072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RAS9E37,
FRMEV02232262025, 606-82; RRV3B32, FRMEV02266332025, 606-82; ONE SERV SE R V I CO S
E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV02254392025, 606-82; OMEGA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RAP6B90, FRMEV02283892025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
TCX5C15,
FRMEV02381692025,
606-82;
SJI7H83,
FRMEV02392382025,
606-82;
SHR3J87,
FRMEV02379432025,
606-82;
TCL9B34,
FRMEV02371162025,
606-82;
TDC1E09,
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