Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700174
174
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
RRN1G20,
FRMEV03334752025,
606-82;
QCG2G68, 
FRMEV03334772025,
606-82;
SPI7F30,
FRMEV03334812025, 
606-82; 
QBD2488, 
FRMEV03335542025, 
606-82; 
RRO3E19,
FRMEV03337412025,
606-82; 
OAW2D61,
FRMEV03337522025, 
606-82;
RRU8E78,
FRMEV03339872025,
606-82;
OBQ9I44, 
FRMEV03340622025,
606-82;
SPO4I69,
FRMEV03340802025, 
606-82; 
QBD4G48,
FRMEV03341052025, 
606-82; 
RAU5C15,
FRMEV03342202025, 
606-82; 
QBL1C57, 
FRMEV03351522025, 
606-82; 
QCT6503,
FRMEV03351742025, 
606-82; 
OAW2F91,
FRMEV03351752025, 
606-82; 
RRS0A09,
FRMEV03351042025, 
606-82; 
RRP3H99, 
FRMEV03356082025, 
606-82; 
QCK2C87,
FRMEV03347312025, 
606-82; 
RAS0E11,
FRMEV03353732025, 
606-82; 
RRS7D36,
FRMEV03357072025, 606-82; RRP8F00, FRMEV03357402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.879.603/0001-91,
JCW4D10,
FRMEV02365732025,
606-82;
JCR8H53, 
FRMEV02368182025,
606-82;
JAY1I76,
FRMEV02401392025, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39,
FRMEV02268512025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA,
19.013.745/0001-13, RDY3G94, FRMEV02368412025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA
LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7D95, FRMEV02364912025, 606-82; SILVETE MARCONDES &
CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SFE7B66, FRMEV02382762025, 606-82; SM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
18.464.959/0001-43, RNJ3F11,
FRMEV02404382025, 606-82; SILVA
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, FOY0J63, FRMEV02419402025, 606-
82; SNTOUR EXCURSOES E TREINAMENTOS LTDA, 13.539.407/0001-33, NKY7057,
FRMEV02418412025, 606-82; SILVIA VAZ FERNANDES, 02.980.579/0001-21, HBN4J18,
FRMEV02396222025, 606-82; SILVIO LOPES DOS SANTOS FILHO, ***.996.666-**, EGK1A63,
FRMEV02396132025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCZ9A13, FRMEV02401762025, 606-82; JCV7E95, FRMEV02404372025, 606-82; JCZ4D44,
FRMEV02428842025, 
606-82;
IZJ7J77, 
FRMEV02435952025,
606-82; 
JCZ2F22,
FRMEV02370262025, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, ***.036.634-**, EBV0F12,
FRMEV02421322025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09,
RFM9G84, FRMEV02407052025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE
RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYQ3I62, FRMEV02369582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
00.586.411/0001-00,
RLN3E41,
FRMEV02226732025, 
606-82; 
RLD1E28,
FRMEV02371602025, 
606-82; 
SAMPAIO
TRANSPORTES
E 
CONSTRUCOES
LTDA, 
13.173.585/0001-93,
MWG1J93,
FRMEV02256742025,
606-82;
SAFANELLI 
TRANSPORTES
LTDA,
12.319.756/0001-87,
RWE8A15, FRMEV02369062025, 606-82; RUDSON BUENO CARDOSO, ***.168.880-**,
IOB3B44, FRMEV02377362025, 606-82; SAG ESQUADRIAS EM PVC LTDA, 10.856.604/0001-
98, IOL5508, FRMEV02378402025, 606-82; RUI V MILBRADT & CIA LTDA., 93.613.214/0001-
14,
JBH1I28, FRMEV02390942025,
606-82;
RUMO
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
43.046.832/0001-51, OOA2B57,
FRMEV02390992025, 606-82;
RUMO LOCACAO
DE
VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV02380562025, 606-82; IPZ9I25,
FRMEV02423752025, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84,
ARE6G23, 
FRMEV02382142025, 
606-82; 
RUI 
CELSO 
S 
ARRUDA 
& 
CIA 
LTDA,
01.968.151/0001-09, JBX1C04, FRMEV02392842025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA ,
30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV02412752025, 606-82; SALVADOR & SALVADOR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYL3H10, FRMEV02407862025,
606-82; 
S.O
SANTOS 
TRANSPORTE
LTDA, 
06.309.489/0001-64,
AXR8J14,
FRMEV02372962025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24,
AZS2H43, 
FRMEV02389312025, 
606-82; 
SAMMOUR 
HOLDING 
FAMILIAR 
LTDA,
32.313.796/0001-29, GCV8G88,
FRMEV02371592025, 606-82;
S.S.M. ALIMENTOS E
TRANSPORTES LTDA, 04.525.921/0001-29, MHO9I73, FRMEV02393182025, 606-82; SAAY'S
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, BCV0E20, FRMEV02412802025, 606-82;
RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV02423572025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RP2 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
79.671.418/0001-80, 
PVA2A14,
FRMEV02265112025, 606-82; SXR0C56, FRMEV02383852025, 606-82; RSE- LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEV02267492025, 606-82; JCP4C33,
FRMEV02375312025, 606-82; JCP4C33, FRMEV02385762025, 606-82; ROY MOTOS LTDA ,
10.843.335/0001-25, AMJ0H89, FRMEV02369082025, 606-82; ROTIV TRANSPORTES LTDA,
47.795.268/0001-20, HIJ7C42, FRMEV02375192025, 606-82; RR MADEIRAS E TRA N S P O R T ES
LTDA, 
07.305.939/0001-03, 
QQK0A69, 
FRMEV02384702025, 
606-82; 
RYX0F15,
FRMEV02381112025,
606-82; 
RST
AGENCIA 
DE
VIAGENS
E 
TURISMO
LTDA,
19.493.141/0002-00, 
OKH3534, 
FRMEV02251732025,
606-82; 
RRD 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
30.137.651/0001-99, 
IOU0897,
FRMEV02387122025, 
606-82;
ROTAPRIME 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
08.512.037/0001-00, 
RQN1A82,
FRMEV02405112025, 606-82; RQN1A82, FRMEV02371722025, 606-82; ROZEANE MARIA
SILVA DE MACEDO, ***.901.414-**, PLN6F59, FRMEV02368832025, 606-82; PLN6F59,
FRMEV02368922025, 606-82;
RUDE COMERCIO
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
17.739.580/0001-36, QIM3A85, FRMEV02367692025, 606-82; RP EXPRESS E SERV I CO S
LTDA, 31.883.778/0001-10, QUY6226, FRMEV02393602025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCN2E38, FRMEV02398642025, 606-82; JDO3F99,
FRMEV02417562025, 
606-82;
RTR 
ROLOFF
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV02399412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS5D94,
FRMEV02376012025,
606-82; 
JBW9G20,
FRMEV02375142025, 
606-82;
JBW4D04,
FRMEV02383822025, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS 
SA, 
05.505.330/0001-52, 
QUC0888,
FRMEV02391702025,
606-82;
RF
SUL TUBARAO
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA,
27.320.673/0001-85, QJP5F50, FRMEV02399812025, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS
LTDA, 07.092.030/0001-14, RMZ8J15, FRMEV02395082025, 606-82; REPEL CARGAS SA,
05.505.330/0003-14, 
SWW1C11,
FRMEV02389462025, 
606-82;
QXZ8A71,
FRMEV02363612025, 606-82; SUP6F60, FRMEV02402962025, 606-82; RENATO WERNER
TRANSPORTES 
LTDA, 
83.551.234/0001-54,
RAH2I87, 
FRMEV02366942025, 
606-82;
REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PQJ5I58,
FRMEV02381342025, 606-82; RIBEIRO & MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA,
23.632.382/0001-71, SWK2F94, FRMEV02398772025, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO
DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, MDR4E49, FRMEV02412762025, 606-
82; RIBEIRO BORRACHARIA E SERVICOS DE MOLAS LTDA, 32.900.655/0001-02, LZB0A07,
FRMEV02398822025, 
606-82;
NUNES 
&
BARBOSA 
TERRAPLANAGENS
LTDA,
57.930.014/0001-21, 
IUV3G92, 
FRMEV02387952025, 
606-82; 
REUS 
TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJO0528, FRMEV02418502025, 606-
82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV02397562025, 606-

Fechar