DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03279012025,
606-82; 
MIJ5421,
FRMEV03396852025, 
606-82; 
PONTO 
100
ATACADISTA 
LTDA,
04.057.844/0001-20, QXJ1571,
FRMEV03287372025, 606-82;
PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCD4124, FRMEV03292322025, 606-82; SQB0I77,
FRMEV03306442025, 
606-82; 
QCD4195,
FRMEV03311382025, 
606-82; 
RAK4C74,
FRMEV03321152025, 
606-82;
SQB0E97, 
FRMEV03336222025,
606-82; 
SPM4I39,
FRMEV03340882025,
606-82;
RAN1D46, 
FRMEV03315232025,
606-82;
SPT8J53,
FRMEV03354712025, 
606-82; 
SPJ8G49, 
FRMEV03295092025, 
606-82; 
SPJ8H09,
FRMEV03330042025, 606-82; SQB0I07, FRMEV03330282025, 606-82; POLLO TRAN S P O R T ES
LTDA, 51.398.099/0001-62, QIN1F84, FRMEV03299722025, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 
29.067.113/0193-77,
ENW0I32, 
FRMEV03330022025,
606-82; 
PONTO
COM
TRANSPORTES 
LTDA,
40.920.745/0001-93, 
SCQ0G96,
FRMEV03338122025, 
606-82;
POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, RYW3H78,
FRMEV03220082025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NUA3A42,
FRMEV03343702025, 606-82; ERM7347, FRMEV03324772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRATTICA
LOGISTICA 
COMERCIAL
LTDA, 
06.309.794/0001-56,
JCQ8A69,
FRMEV03282032025, 
606-82;
JCS3H22, 
FRMEV03291052025,
606-82; 
JAH4J29,
FRMEV03328822025,
606-82;
JBB2D90, 
FRMEV03335912025,
606-82;
JAH4J29,
FRMEV03336372025, 
606-82;
JCJ0G51, 
FRMEV03343422025,
606-82; 
POTENZA
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.170.471/0001-01,
RRJ2I87,
FRMEV03285452025, 
606-82;
RRJ7C67, 
FRMEV03300542025,
606-82; 
RAS7C55,
FRMEV03301602025,
606-82;
SPE2J89, 
FRMEV03341662025,
606-82;
RRP5B39,
FRMEV03319022025,
606-82; 
RRJ7C67,
FRMEV03326472025, 
606-82;
RRO9D79,
FRMEV03290882025, 
606-82; 
SPG7E06,
FRMEV03347852025, 
606-82; 
RRO9D49,
FRMEV03349252025, 606-82; PP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 36.457.108/0001-55,
RQA5F89, 
FRMEV03369052025,
606-82; 
PRAMINAS
LOG 
TRANSPORTES
LTDA,
13.285.449/0001-95, 
RNF6E65, 
FRMEV03351322025,
606-82; 
SYM6A16,
FRMEV03349302025, 
606-82;
POWERTRUCK 
DISTRIBUIDORA
DE 
PECAS
LTDA,
35.475.702/0001-06, RHZ3G97, FRMEV03355292025, 606-82; PRATERRA MAQUINAS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 33.161.364/0001-02, SPV9I75, FRMEV03353592025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISUL 
COMERCIO
DE 
FRUTAS 
LTDA,
00.554.171/0001-62, 
SXR0I66,
FRMEV03239502025,
606-82;
RLG4B57, 
FRMEV03326372025,
606-82;
MLH1C56,
FRMEV03357232025,
606-82;
SXD2I71, 
FRMEV03347542025,
606-82;
MLH1C56,
FRMEV03347592025, 606-82; MLB2546, FRMEV03349742025, 606-82; PAULO ALVES PARRA
& CIA LTDA, 27.472.773/0001-27, IGO7178, FRMEV03310842025, 606-82; PAULO AURELIO
FREITAS SILVA, ***.452.909-**, OBT6A25, FRMEV03311092025, 606-82; PAULINERIS
TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, FCP5B45, FRMEV03328852025,
606-82; PAULO ANTONIO DONATTI, ***.013.879-**, JYG7350, FRMEV03330372025, 606-82;
PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV03335372025, 606-82;
PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV03335802025, 606-82;
PAULO ALAIR DA SILVA, ***.231.949-**, SEY4E20, FRMEV03318052025, 606-82; PATRICIA
VIANA
AVELAR SILVA,
29.750.400/0001-04,
RMH2G93, FRMEV03354502025,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82, 
SFM1B25,
FRMEV03356222025, 606-82; PAULO AMORIM DE SOUZA, ***.927.734-**, PEX3H50,
FRMEV03354222025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86,
EVU3F00, FRMEV03292362025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW6H65, 
FRMEV03364102025,
606-82; 
PAULISTA
SUDESTE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, SWB2G55, FRMEV03357332025, 606-
82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, PUF3F19, FRMEV03371012025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJH9J52, FRMEV03279862025, 606-82;
JJH9J52, 
FRMEV03280442025,
606-82; 
PENHA 
TRANSPORTES
PESADOS 
LTDA,
05.931.640/0001-39, LMV1F18, FRMEV03253442025, 606-82; PESCADOS PIRAI LTDA .,
23.433.034/0001-75, RXY1D26, FRMEV03299702025, 606-82; PEPETO LANCHES LTDA ,
13.634.331/0001-25, MLE0B29, FRMEV03283282025, 606-82; PEQUENO TRANSPO R T ES
LTDA, 
50.006.522/0001-79, 
AVJ8I77,
FRMEV03303552025, 
606-82; 
AVJ8I77,
FRMEV03321922025, 606-82; PETERSON SOUZA SEMENTINO, ***.350.662-**, JZW4J17,
FRMEV03322972025, 606-82; JZW4J17, FRMEV03318472025, 606-82; PERDONA COMERCIO
& TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03323872025, 606-
82;
RYN0D50,
FRMEV03337022025, 
606-82;
PESSOTO
TRANSPORTES
LTDA.,
10.388.230/0001-23, GDA7A34, FRMEV03319812025, 606-82; PEROBAO TRANSPO R T ES
LTDA, 29.004.268/0001-83, AFI5A07, FRMEV03327692025, 606-82; PETERSON DE AZEVEDO
BARBOSA, ***.089.419-**, AXL3F86, FRMEV03396912025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA,
05.659.711/0001-96, BEB0F68, FRMEV03355912025, 606-82; PERES TRANSPORTES LTDA,
54.364.610/0001-01, FJP6B72, FRMEV03367792025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA,
07.605.656/0001-87,
SXF4J27, 
FRMEV03346972025,
606-82;
RXW6I80,
FRMEV03347382025, 
606-82;
PETRO 
RIO 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV03293652025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA,
31.565.104/0315-60, EKU2F75, FRMEV03366932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.

                            

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