DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
2º Edital de Notificação Processo nº 0.01.000.1.001789/2020-40. Contratante: ESCOLA
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ 03.920.829/0001-09. Contratada:
RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº. 23.495.961/0001-10.
NOTIFICA-SE a empresa RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão de aplicação de multa e sanção
em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital de Licitação do Pregão
Eletrônico nº 15/2020/PGT/MPT, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº
8.666/1993, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, por meio do
e-mail dicom@esmpu.mpu.mp.br. A solicitação de acesso ao processo, bem como a
documentos, constitui direito da empresa e deverá ser apresentada pelo proprietário ou
por representante legal com procuração.
DENIS ARON DOS SANTOS MAGALHAES
Secretário de Administração da ESMPU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens
e mensagem eletrônica, fica a Sra. CINARA RIBEIRO SILVEIRA, CPF xxx.832.126-xx
comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0712587-04.2024.8.07.0001. Em
caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 6 de outubro de 2025.
NARDEL LUCAS DA SILVA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 Contratantes: A União, por intermédio
da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa TROPICAL CO M E R C I O
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.671.975/0001-04. Contrato nº 10/2021. OBJETO DO
CONTRATO: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, para atender às
necessidades das unidades do MPF no Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Repactuação dos preços em função da inclusão do adicional de insalubridade. DATA DE
ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/10/2025. Nota de Empenho: 2025NE000004. Programa
de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco
de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Alex do Prado Carvalho, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério
Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), CNPJ: 26.989.715/0070-34 e a Procuradoria
da República em Minas Gerais (PRMG), CNPJ: 26.989.715/0016-99. Objeto: prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Acordo de Cooperação n. 60/2023-PR-MG/MPT-MG, de
24/07/2028 até 23/07/2033. Data da assinatura: 30/09/2025. Assinado por: ARLELIO DE
CARVALHO LAGE, Procurador-Chefe do MPT/MG; CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA,
Procurador-Chefe da PR/MG.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO PIAUÍ e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
PIAUÍ - IFPI. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para
a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 02/10/2025.
MARCO AURÉLIO ALVES ADÃO, Procurador-Chefe da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
PIAUÍ, PAULO BORGES DA CUNHA , Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI. Processo Administrativo 1.27.000.001058/2025-38.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Quinto
Termo
Aditivo
ao
Contrato
Nº
11/2023.
PROCESSO
Nº:
1.27.000.001048/2023-31. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: OPÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.720.370/0001-29. OBJETO: alteração da
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO, do Contrato Original, em conformidade com o Parágrafo
Primeiro do art. 65, da Lei 8.666/93, para realizar a repactuação do contrato, tendo
em vista aprovação de nova Convenção Coletiva de Trabalho. DATA DA ASSINATURA:
29/09/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela
Contratante, Shirley Pereira Da Silva Alencar, como representante da Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO
Nº 20/2025.
CONVÊNIO
DE
ESTÁGIO NÃO
OBRIGATÓRIO.
Partícipes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DE SÃO PAULO, e o LICEU CORAÇÃO DE JESUS, mantenedor do CENTRO
UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO (UNISAL) e suas RESPECTIVAS FILIAIS.
Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades
acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de
questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
01/10/2025 a 30/09/2030. Data de assinatura: 01/10/2025. Assinam: Duílio Fa b b r i
Júnior, Reitor da Instituição de Ensino, e Iara Regina Ramos, Secretária Estadual
Substituta da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. IARA REGINA RAMOS
- Coordenadora
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001566/2025-71. Sétimo Termo
Aditivo do Contrato nº 11/2020, de serviços de manutenção preventiva trimestral e
corretiva em sistemas inteligentes de detecção e alarmes de emergência, iluminação de
emergência, sistemas de combate e proteção contra incêndio por chuveiros automáticos
(Sprinklers), hidrantes, mangueiras e extintores e sistema SPDA, no edifício sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: MAR E FIRE EQUIPAMENTOS
E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME., CNPJ nº 00.242.351/0001-09. Objeto: alterar
as Cláusulas Quarta e Quinta, que tratam do Valor e da Garantia. Data da Assinatura:
09/09/2025. Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora-Chefe,
pela Contratante, e Mauro Mourão Nogueira da Silva, Sócio, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2021 PGEA: 20.02.2400.000517/2021-17.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: Alphalimp
Conservação Patrimonial Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta do Contrato nº
16/2021. Prazo de Vigência: prorrogação por mais 12 meses, a partir do dia 29 de
novembro de 2025. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sr.
Henrique Quintino Ribeiro - pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 222/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LUNAV
ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ nº 00.202.369/0001-87. Objeto: alterar os representantes
legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA -DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA.
Vigência a partir de 03/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES
AMARAL (Diretora Executiva do Programa de Saúde e Assistência Social) e ANTÔNIO
ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo substituto) e pelo Credenciado LUNAV ANÁLISES
CLÍNICAS LTDA, representado por ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA ( Procuradora) e
VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.019160/2023-15.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 259/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
LABORATÓRIO EXAME DE ANÁLISES CLÍNICAS, CNPJ nº 91.687.376/0001-71. Objeto: alterar
os representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA
- DA GLOSA. Vigência a partir de 29/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo)
e
pelo
Credenciado LABORATÓRIO
EXAME
DE
ANÁLISES
CLÍNICAS
representado por ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO DE
CASTRO (Procuradora) . Processo nº 0.03.000.004128/2024-16.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 785/2025
Termo de Credenciamento nº 785/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CLÍNICA DE OLHOS DR. PAULO LEMES LTDA, CNPJ: 09.454.696/0001-09, para prestação
de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032499/2025-79. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2030.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAULO LEMES DOS
SANTOS NETO (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 719/2025-TCU/SEPROC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo TC 021.602/2023-9- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL -
EIRELI, CNPJ: 33.101.177/0001-33, na pessoa de seu representante legal (art. 250, inciso IV,
do Regimento Interno/TCU), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta
publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descritas
nas peças 172, 190 e 193 do processo TC 021.602/2023-9.
A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa
(art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do
responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de
contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de
créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60
da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal
(art. 46 da Lei 8.443/1992).
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 696/2025-TCU/SEPROC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Processo TC 024.607/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO Francisco Maciano Neto, CPF: 099.210.984-11, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às
ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores
históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o
efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente
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