DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Código: 543.426
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471168/2024.
Interessado: ROLAND JEAN BART.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o
requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos
e nem apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Federal e Estadual, conforme está
disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 542.928
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470804/2024.
Interessado: ABDORRAHIM BANOUNI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 542.746
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470659/2024.
Interessado: BENCIA LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017 c/c
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 13, anexo e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 542.360
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470362/2024.
Interessado: MOHAMAD MAZLOUM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 233, §2º e 234 do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 542.331
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470334/2024.
Interessado: MARIA RENEE NOYA PANOZO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III e V, do Decreto 9.199/2017; Itens 6 e 13, anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 542.282
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470288/2024.
Interessado: MD LUTFUR RAHMAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017 c/c
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 541.620
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469768/2024.
Interessado: YOUSSEF HASSAN BEYDOUN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 541.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469715/2024.
Interessado: ROGER DELGADO CABRERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.4745/2017, c/c
Art. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 541.509
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469680/2024.
Interessado: DANIEL HIRAM TAPIA TACILLA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 541.046
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469316/2024.
Interessado: ALEXANDER CHURT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 Lei nº 13.445,
de 2017.
Código: 551.480
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477399/2024.
Interessado: MOHAMED KHALAF MOUSA ABDEL AAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 551.115
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477046/2024.
Interessado: JOSE ENRIQUE DIAZ RODRIGUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o menor não possui residência por prazo indeterminado.
Código: 551.111
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477042/2024.
Interessado: FRANKLING PAUL LOZANO DIEGO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 550.590
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476664/2024.
Interessado: ANAY HERNANDEZ CORREA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 550.424
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476504/2024.
Interessado: ARAGAO PAULINO TAVARES CASSINDA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art.
234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 7, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 550.019
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476269/2024.
Interessado: ADAO DOMINGOS MARTINS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art.
233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 549.998
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0489224/2024.
Interessado: MAMADOU ABIB DIALLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes
criminais do país de origem, e, portanto, não atende ao requisito previsto no art. 67 da Lei nº
13.445/2017 e nos itens 5 e 6 do anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 549.397
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475822/2024.
Interessado: KAFAYAT ABOSEDE AJAYI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 549.353
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475778/2024.
Interessado: JENNIFER ORTIZ PEDROSO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma,
deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 549.003
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475470/2024.
Interessado: JULIANA ALBAWAB.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 548.528
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475131/2024.
Interessado: IBRAHIM AMADU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.