DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700074
74
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.009, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de
22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.001661/2025-94, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos
Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI
até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos
no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. .Código 
Único 
de 
Empreendimentos 
de
Geração (CEG)
.Usina Eólica
.Garantia 
Física
[MWmed]
. .EOL.CV.BA .049398-8.01
.Ventos de Santa
Luzia 1
.17,5
. .EOL.CV.BA .049399-6.01
.Ventos de Santa
Luzia 2
.20,9
. .EOL.CV.BA .049416-0.01
.Ventos de Santa
Luzia 3
.21,2
. .EOL.CV.BA .049417-8.01
.Ventos de Santa
Luzia 4
.18,7
. .EOL.CV.BA .049418-6.01
.Ventos de Santa
Luzia 5
.20,4
. .EOL.CV.BA .049419-4.01
.Ventos de Santa
Luzia 6
.19,3
. .EOL.CV.BA .049420-8.01
.Ventos de Santa
Luzia 7
.18,8
. .EOL.CV.BA .049421-6.01
.Ventos de Santa
Luzia 8
.19,9
. .EOL.CV.BA .049422-4.01
.Ventos de Santa
Luzia 9
.18,1
. .EOL.CV.BA .049423-2.01
.Ventos de Santa
Luzia 10
.16,8
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 2.977 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suasatribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.900678/2020-30; 
48500.900677/2020-95; 
48500.900676/2020-41;
48500.900675/2020-04 e 48500.900674/2020-51, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Lightsource Milagres
I Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., pela
Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres IV Geração de
Energia S.A. e
pela Lightsource Milagres V Geração de
Energia S.A., inscritas,
respectivamente, 
no 
CNPJ 
sob
o 
nº 
34.805.807/0001-13, 
34.841.996/0001-80,
34.801.306/0001- 
69,
34.818.458/0001-74 
e
34.818.597/0001-06, 
no
Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho SFT nº 2.662, de 3 de setembro de 2025, e
negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o
perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.904073/2024-41, decide:
autorizar (i) a homologação do Pregão Eletrônico nº 90.011, de 2025, que
sagrou como vencedora a licitante SOS Tecnologia e Gestão de Documentos Ltda, CNPJ nº
04.744.134/0001-78, com proposta no valor global de R$ 1.400.218,55 (um milhão,
quatrocentos mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), para o período
de 30 (trinta) meses e (ii) a celebração do respectivo contrato.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.006, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº
6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61,
resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL ,
conforme quadro abaixo:
.
.QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS
.
.CARGO COMISSIONADO DE
.CÓ D I G O
.Q U A N T I T AT I V O
. .D I R EÇ ÃO
.CD I
CD II
.01
04
.
CGE I
14
. GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE II
CGE III
03
13
. .
.CGE IV
.36
.
CA I
05
. A S S ES S O R I A
CA II
05
. .
.CA III
.10
.
CCT V
14
.
CCT IV
98
. T ÉC N I CO
CCT III
14
.
CCT II
6
. .
.CCT I
.70
.
.T OT A L
.293
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$
1.749.248,75 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e
setenta e cinco centavos), inferior ao valor de R$ 1.750.698,60 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), definido pela Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000 e atualizado conforme valores de 2025.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 246, de 21 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.007, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61,
resolve:
Art. 1º Excluir o inciso II do art. 1º da Portaria 6.817, de 24 de abril de 2023,
publicada no D.O. nº 82, de 02.05.2023, seção 1, p. 89, v. 161, que trata do Núcleo de
Qualidade Regulatória.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 7.008, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.029688/2025-61,
resolve:
Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos Comissionados
na assessoria técnica do Gabinete do Diretor-Geral - GDG:
I - Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria - CA I;
II - Extinguir 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT III, do Núcleo de Qualidade
Regulatória;
III - Criar 1 Cargo Comissionado de Assessoria - CA II
IV - Criar 1 Cargo Comissionado Técnico - CCT V.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 2.322, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 48500.024500/2025-99. Interessado Companhia Sul Sergipana de
Eletricidade - Sulgipe, CNPJ: 13.255.658/0001-96, Decisão: (i) reconhecer o total de R$
523.062,47 (quinhentos e vinte e três mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete
centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00046- 0010/2017;
e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.323, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 448500.024503/2025-22. Interessado Companhia Paulista de Força
e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 71.202,39(setenta
e um mil, duzentos e dois reais e trinta e nove centavos); referente à realização do Projeto
de Eficiência Energética, PE-00063-0127/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.
A 
íntegra 
deste
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.332, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 48500.024505/2025-11: Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ:
23.664.303/0001-04. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 240.989,72 (Duzentos e
quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00051-1702/2017; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.427, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Processo 
n.º: 
48500.025284/2025-07. 
Interessado:
EDP 
Espírito 
Santo
Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ 236.026,94 (duzentos e trinta e seis mil, vinte e seis reais e noventa e quatro centavos);
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0064/2017; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.531, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Processo n.º: 48500.026243/2025-20. Interessado: Auren Energia S.A. CNPJ:
28.594.234/0001-23, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o
valor investido de R$ 800.483,18 (oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
dezoito centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento,
código PD-00061-0047; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Processo n.º: 48500.025418/2025-81. Interessado: Light Serviços de Eletricidade
S.A., CNPJ: 60.444.437/0001-46, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 308.999,05
(Trezentos e oito mil novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00382-0069/2017; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.462, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo
n.º:48500.025743/2025-44. 
Interessado:
EDP 
Espírito
Santo
Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ 188.236,15 (cento e oitenta e oito mil duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos);
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0067/2017; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente