DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL ,
CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
.5066 - NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RS
. .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL ,
CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
.5071 - NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA - RS
. .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL ,
CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
.5545 - NO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO
. .15UW - REFORMA E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE MARINGÁ/PR, DE PROPRIEDADE DA
U N I ÃO
.4219 - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR
. .15UX - REFORMA E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE COARI/AM, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO .0193 - NO MUNICÍPIO DE COARI - AM
. .15UY - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO REGIONAL DA SERRA GAÚCHA/RS, DE PROPRIEDADE DA
U N I ÃO
.4798 - NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS
. .15V1 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA
.0001 - NACIONAL
. .168R - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE RORAINÓPOLIS/RR, DE PROPRIEDADE DA UN I ÃO
.0247 - NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
. .168S - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE RIO CLARO / PIRACICABA/SP, DE PROPRIEDADE DA
U N I ÃO
.0035 - NO ESTADO DE SÃO PAULO
. .210F - DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL (GESTÃO)
.0001 - NACIONAL
.
.SETOR: TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
.
.AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
.LOCALIZADOR DA AÇÃO
. .123M - MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS
.0001 - NACIONAL
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0181 - NO MUNICÍPIO DE BARCELOS - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0207 - NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0208 - NO MUNICÍPIO DE LÁBREA - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0209 - NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0224 - NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0225 - NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0226 - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - AM
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0289 - NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0312 - NO MUNICÍPIO DE JURUTI - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0333 - NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0363 - NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0387 - NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0392 - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU - PA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0404 - NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - AP
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.0407 - NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.1689 - NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.1757 - NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE - AL
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.1821 - NO MUNICÍPIO DE PENEDO - AL
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.1822 - NO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU - AL
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.1825 - NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.2143 - NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.6509 - NO MUNICÍPIO DE BELÉM - PA (FEIRA DO AÇAÍ)
. .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS
.6510 - NO MUNICÍPIO DE ITACOATIRA - AM (VILA DO ENGENHO)
. .13LO - CONSTRUÇÃO DO PORTO DE MANAUS MODERNA - NO ESTADO DO AMAZONAS
.0211 - NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM
. .14MZ - AMPLIAÇÃO DO TERMINAL FLUVIAL DE SÃO RAIMUNDO EM MANAUS/AM
.0211 - NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM
. .162D - DRAGAGEM E SINALIZAÇÃO NÁUTICA DA LAGOA MIRIM
.5045 - NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS
. .162E - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PORTOS FLUVIAIS E LACUSTRES
.0001 - NACIONAL
. .165W
- IMPLANTAÇÃO
DE
INSTALAÇÕES PÚBLICAS
PORTUÁRIAS DE
PEQUENO
PORTE -
IP4
I N T E L I G E N T ES
.0001 - NACIONAL
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6032 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6033 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TOCANTINS-ARAGUAIA
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6034 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO NORDESTE OCIDENTAL
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6035 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6037 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO SÃO FRANCISCO
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6040 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARANÁ
. .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S
.6041 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARAGUAI
.
.SETOR: PORTOS
.
.AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
.LOCALIZADOR DA AÇÃO
. .00V4 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE -
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DOS PORTOS ADMINISTRADOS PELA
CO D E R N
.0024 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
. .15CX - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE FORTALEZA (CE)
.0023 - NO ESTADO DO CEARÁ
. .161Y - MANUTENÇÃO E REFORÇO DO MOLHE DE ABRIGO DO PORTO DE IMBITUBA/SC
.4521 - NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC
. .161Z - DRAGAGEM E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO PORTO DO RECIFE/PE
.1695 - NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE
. .162A - ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO PORTO DE SANTANA/AP
.0407 - NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP
. .162B - MODERNIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO PORTO DE SUAPE/PE
.1642 - NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA - PE
. .162J - REMOÇÃO E DESENCALHE DE EMBARCAÇÕES EM VIAS NAVEGÁVEIS E EM CANAIS DE NAV EG AÇ ÃO
PORTUÁRIOS - NACIONAL
.0001 - NACIONAL
. .165T - RECUPERAÇÃO DO CAIS FLUTUANTE DO PORTO DE PORTO VELHO/RO
.0011 - NO ESTADO DE RONDÔNIA
. .167T - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE CABE D E LO / P B .1382 - NO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB
. .20UC - ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
.0001 - NACIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
DELIBERAÇÃO PAS Nº 13/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 50300.002306/2024-70. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU,
CNPJ 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002306/2024-70,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 60 (2339307), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006435-1, em desfavor da EMPRESA IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ 34.901.439/0001-
07, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada
pelo inciso XXIV do Artigo 20 da Resolução n° 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/2025/GREBL/SFC, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº 
50300.001850/2024-02.
Fiscalizado: 
JACKLYNE
PIMENTEL
CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.001850/2024-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
32 (2194238), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006361, em desfavor da EMPRESA JACKLYNE PIMENTEL
CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo
cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº
9 1 2 - A N T AQ .
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREBL/SFC, DE 1 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.000590/2024-40. Fiscalizado: I. S. ROCHA LTDA, CNPJ
47.252.191/0001-42. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.000590/2024-40, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 54 (2330913), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006377-0, em desfavor da EMPRESA I. S.
ROCHA LTDA, CNPJ 47.252.191/0001-42, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme Valor
final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2329879).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
50300.002215/2024-34. Fiscalizado:
NAVEGACAO
OLIVEIRA
LTDA., CNPJ: 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com
base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002215/2024-34,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (2481295), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006431-9, em desfavor da EMPRESA NAVEGACAO OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº
07.052.341/0001-50, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor
Total de R$ 2.334,37 (dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete
centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de
Dosimetria de Multas (SEI nº 2481284).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente