DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.PI
.SAO FRANCISCO DE
ASSIS DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
DO
P I AU I
.36000699001202500
.71190001
.393.000,00
.393.000,00
.1030151192E890022
.
.RJ
.CARDOSO MOREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARDOSO MOREIRA
.36000696083202500
.71200002
.220.773,00
.220.773,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.I T AT I A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T AT I A I A
.36000706254202500
.71200002
.423.953,00
.423.953,00
.1030151192E890033
.
.RJ
.VOLTA REDONDA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PMVR SMS
.36000695133202500
.71200002
.2.567.769,00
.2.567.769,00
.1030151192E890033
.
.RN
.ANTONIO MARTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000703130202500
.71210006
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.C A R AU BA S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000702376202500
.71210006
.2.200.000,00
.2.200.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.ENCANTO
.MUNICIPIO
ENCANTO -
FUNDO
MUL. SAUDE
.36000697398202500
.71210006
.869.056,00
.869.056,00
.1030151192E890024
.
.RN
.ESPIRITO SANTO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE
ESPIRITO SANTO
.36000702613202500
.71210006
.1.169.056,00
.1.169.056,00
.1030151192E890024
.
.RN
.GOVERNADOR 
DIX-
SEPT ROSADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOV. DIX SEPT ROSADO
.36000710491202500
.71210006
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890024
.
.RN
.GUAMARE
.FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE -
PREFEITURA
.36000703199202500
.71210006
.100.022,00
.100.022,00
.1030151192E890024
.
.RN
.ITA JA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709223202500
.71210006
.350.222,00
.350.222,00
.1030151192E890024
.
.RN
.ITA JA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709335202500
.71210006
.509.022,00
.509.022,00
.1030151192E890024
.
.TO
.A R AG U A I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000704091202500
.71280001
.156.952,00
.156.952,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.43 PROPOSTAS
.
.75.132.766,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.330, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.ASSIS BRASIL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698784202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.ASSIS BRASIL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698794202500
.50410001
.540.000,00
.540.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.XAPURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000698894202500
.60060003
.800.001,00
.800.001,00
.1030151192E890001
.
.AL
.INHAPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
INHAPI
.36000708691202500
.50410001
.3.300.000,00
.3.300.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.ITAPIRANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIRANGA-AM
.36000701123202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.AGUA FRIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000697049202500
.50410001
.1.700.000,00
.1.700.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A N DA R A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000701809202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A R AC I
.FMS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000700968202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.B OT U P O R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOTUPORA
.36000703873202500
.50410001
.241.000,00
.241.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C AC U L E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CACULE
.36000700618202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CAPIM GROSSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
.36000703989202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.CASTRO ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000701400202500
.60060003
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.G OV E R N A D O R
MANGABEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOVERNANDOR MANGABEIRA
.36000697338202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.IBIQUERA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIQUERA
.36000702620202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.JUSSARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707328202500
.50410001
.1.021.097,00
.1.021.097,00
.1030151192E890001
.
.BA
.RIO DE CONTAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707245202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.ASSARE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ASSARE
.36000708587202500
.60060003
.880.000,00
.880.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.AU R O R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AU R O R A
.36000698057202500
.50410001
.500.027,00
.500.027,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO GONCALO
DO
RIO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
GONCALO DO RIO PRETO
.36000708358202500
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO GONCALO
DO
RIO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
GONCALO DO RIO PRETO
.36000708359202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.VEREDINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707685202500
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.T O M E - AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000700933202500
.50410001
.501.000,00
.501.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.BERNARDINO
BAT I S T A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000709636202500
.60060003
.464.000,00
.464.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.GURINHEM
.FMS DE GURINHEM
.36000708796202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.M A R C AC AO
.MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000702772202500
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.BUIQUE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707251202500
.60060003
.1.600.000,00
.1.600.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.BUIQUE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707265202500
.60060003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.S A LG U E I R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000706909202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PI
.P I CO S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I CO S - P I
.36000703780202500
.60060003
.680.000,00
.680.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.JAG U A P I T A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A P I T A
.36000710350202500
.60060003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.PORTO RICO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO RICO - PR
.36000710279202500
.50410001
.445.901,00
.445.901,00
.1030151192E890001
.
.PR
.QUEDAS DO IGUACU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUEDAS DO IGUACU
.36000701497202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.QUITANDINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000710250202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.RIO AZUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE RIO AZUL
.36000701511202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SAO PEDRO DO IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO PEDRO DO IVAI
.36000696713202500
.60060003
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.SERRANOPOLIS 
DO
I G U AC U
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO
I G U AC U
.36000710706202500
.50410001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.M A N G A R AT I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ
.36000710697202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001