DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 32/2022.
Nº Processo: 47648.001350/2022-65.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.055.813,10. Data de Assinatura: 07/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 390004
Nº
Processo:
50000030336202531.
Objeto:
Contratação
dos
serviços
continuados de segurança privada mediante vigilância patrimonial e monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança, com fornecimento de mão de obra e equipamentos,
para atender os edifícios sob responsabilidade do Ministério dos Transportes, em
Brasília/DF, nos termos e conforme condições e exigências estabelecidas em Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 08/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90011-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 08/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 07/10/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
EDITAL Nº 04/2025 - A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria DG nº 173,
de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR-
153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em
25/07/2025, a alteração dos Eventos 5 e 6 do Anexo 22 - Cronograma do Edital referente
a publicação da ata de respostas aos pedidos de esclarecimentos e atualização do valor
mínimo de
garantia. Mais informações estão
disponíveis no Portal
da ANTT:
www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em Rodovias.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 57/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 06 de outubro de
2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.254 (seis mil duzentos e
cinquenta e quatro).
ANDERSON LESSA LUCAS
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
I N F R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 58/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for
o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o
recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou
presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na
Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 06 de outubro de
2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2.618 (dois mil seiscentos e
dezoito).
ANDERSON LESSA LUCAS
GERENTE DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO JUVENAL DA SILVA, ***.789.094-**, IAA1C33, FRMEV03273942025, 606-
82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, ***.292.331-**, OAX6G26, FRMEV03311482025,
606-82;
PEDROLINA
TRANSPORTES
LTDA,
06.539.516/0001-95,
JBN0H56,
FRMEV03328072025,
606-82;
TQO4A31,
FRMEV03338992025,
606-82;
PEDROSO
COMERCIO, DISTRIBUICAO
& TRANSPORTES
LTDA, 00.866.303/0001-91,
RTW5B30,
FRMEV03330832025, 606-82; PEDRO CESAR AVILA DE VARGAS, ***.296.520-**, IOX 2 J 6 0 ,
FRMEV03335742025,
606-82;
PEDRO
DOS
SANTOS
PASTRO
TRANSPORTES,
32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV03319772025, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO
LTDA, 01.336.128/0001-93, SGL2A97, FRMEV03312532025, 606-82; PEDRO PAULO
TIRLONIO,
***.124.009-**,
RAX4F11,
FRMEV03315172025,
606-82;
RAX4F11,
FRMEV03372812025, 606-82;
PEDRO PAULO
FILISBINO, ***.237.559-**,
MKA4A19,
FRMEV03313002025, 606-82;
MKA4A19, FRMEV03353922025,
606-82; PEGASUSTUR
TRANSPORTES LTDA, 04.351.958/0001-88, IQM6G67, FRMEV03312752025, 606-82; PEDRO
FERNANDES, ***.258.409-**, MDL6539, FRMEV03327502025, 606-82; PEDRONI LO G I S T I C A
LTDA,
01.832.166/0001-37,
SXM0A94,
FRMEV03359652025,
606-82;
RAB3B23,
FRMEV03363942025, 606-82;
PEDRO NEURI
PRUSSAK, ***.090.499-**,
AOW4911,
FRMEV03351572025, 606-82; PEDRO FORTES OSORIO BUSTAMANTE, ***.191.831-**,
QCN7D44,
FRMEV03347332025,
606-82;
PEDROMAR
TRANSPORTES
LTDA,
87.404.463/0003-69,
SPI1A91,
FRMEV03365632025,
606-82;
PELEGRINI
&
JASPER
TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, TPO6J75, FRMEV03373712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NUA3A42, FRMEV03278962025,
606-82; JZZ8424, FRMEV03293862025, 606-82; POLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA
PARA EMPANADOS LTDA, 30.472.145/0001-56, TPM6H25, FRMEV03290072025, 606-82;
PLAZA TRANSPORTES LTDA., 23.996.008/0001-55, MHR7J59, FRMEV03294872025, 606-82;
PLINIO JUNIOR LOGISTICA LTDA, 56.635.231/0001-26, JBX1E42, FRMEV03297672025, 606-
82;
PLATLOG IMPORTACAO,
LOGISTICA
E
DISTRIBUICAO LTDA,
02.229.804/0008-69,
BTZ5A64, FRMEV03302512025, 606-82; CBD6A24, FRMEV03370432025, 606-82; PMF
TRANSPORTES LTDA, 07.100.672/0001-18, ATB4D09, FRMEV03306302025, 606-82; PLINIO
DE RAMOS, ***.562.829-**, FWQ7I74, FRMEV03310212025, 606-82; POLIANI CLE R ES
ROCHA RAULINO, ***.406.809-**, MJN3C52, FRMEV03312002025, 606-82; POINTER FORT
COMERCIO
DE
ELETRO
ELETRONICOS
LTDA,
12.593.947/0001-32,
OAX7H37,
FRMEV03320752025,
606-82;
OAT7J18,
FRMEV03326872025,
606-82;
EOE7H50,
FRMEV03314152025, 606-82; PLAUTO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.030.975-**,
JBK2E26, FRMEV03334012025, 606-82; PMO ALLIANCE GESTAO DE PROJETOS LTDA,
18.896.221/0001-55, MMH8C50, FRMEV03336142025, 606-82; PLINIO MARCO DE SOUZA
WARMLING,
***.526.859-**,
MLT1C29,
FRMEV03319422025,
606-82;
PLASTICOS
UMASOLDA LTDA, 10.882.878/0001-51, RKY7H05, FRMEV03349592025, 606-82; P O L AT O
AGRICOLA LTDA, 59.657.167/0001-72, SPT7F03, FRMEV03372822025, 606-82; P LU M A
ESPUMAS LTDA, 45.328.518/0001-97, TKB7F57, FRMEV03356722025, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV03293222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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