DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECIR
DE
LIMA,
***.546.549-**,
,
FREVP00533032025,
773-0;
,
FREVP00538882025, 773-0; , FREVP00542712025, 773-0; VALDEIR DE SOUSA LOPES ,
***.498.701-**, , FREVP00532302025, 773-0; VALE D'OURO IMPORTACAO & EXPOR T AC AO
S/A,
65.377.897/0004-65,
,
FREVP00535202025, 773-0;
UNIVERSAL
QUIMICA
LTDA ,
03.794.560/0001-53, , FREVP00535682025, 773-0; VALDENI DEITOS, ***.040.269-**, ,
FREVP00533272025, 773-0; VALERIA DE MORAES CUNHA CARVALHO VARGAS, ***.944.728-
**, , FREVP00535842025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, ***.953.277-**, ,
FREVP00532072025, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, ***.916.307-
**,
,
FREVP00536772025,
773-0;
VALDEIR
DE
OLIVEIRA,
***.630.457-**,
,
FREVP00541822025, 773-0; , FREVP00541902025, 773-0; URIEL OLIVEIRA DA SILVA ,
***.749.199-**, , FREVP00540192025, 773-0; V. PEDROZO TRINDADE TRANSPORT ES ,
21.366.651/0001-70,
,
FREVP00538432025,
773-0;
UNIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
13.524.588/0001-24, , FREVP00538742025, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A,
02.274.615/0001-31,
,
FREVP00543352025,
773-0;
URBANO
EXPRESS
LTDA,
48.215.177/0001-31, , FREVP00546172025, 773-0; VALDECIR DA SILVA, ***.129.178-**, ,
FREVP00546552025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA,
69.206.506/0001-58, , FREVP00546532025, 773-0; VALDECIR BARS, ***.699.248-**, ,
FREVP00549422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO MOREIRA FRANCO, ***.704.757-**, , FREVP00538182025, 773-0; ,
FREVP00540442025, 773-0; , FREVP00546512025, 773-0; RENATA RAIANE DE JESUS SOUZA,
***.771.737-**, , FREVP00532652025, 773-0; RICARDO MENDONCA FILHO, ***.733.878-**,
,
FREVP00530962025,
773-0;
RICARDO
SCHENKE
MARQUES,
***.977.857-**,
,
FREVP00531812025, 773-0; RENATO CELSO DE SOUZA FERREIRA, ***.552.186-**, ,
FREVP00531332025, 773-0; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA ,
05.762.069/0001-76,
, FREVP00532022025,
773-0;
,
FREVP00546872025, 773-0; ,
FREVP00546882025,
773-0;
RICARDO
CESAR
DE
SOUZA,
***.518.116-**,
,
FREVP00539152025, 773-0;
RICARDO LUIS FONSECA
DA COSTA,
***.735.728-**, ,
FREVP00541632025, 773-0; RICARDO MADRID SAAD, ***.942.791-**, , FREVP00541572025,
773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, ,
FREVP00544402025,
773-0;
RICARDO
DA
ROCHA
SCHULLER,
***.317.657-**,
,
FREVP00544412025, 773-0; RESERVA RENT A
CAR LTDA, 41.034.187/0001-21, ,
FREVP00544502025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, ,
FREVP00540772025, 773-0; , FREVP00540742025, 773-0; RENATA DUTRA DE CARVA L H O,
***.111.376-**, , FREVP00541532025, 773-0; RICHARLISON DE LIMA, ***.137.269-**, ,
FREVP00550962025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.812/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00528712025, 773-0; ,
FREVP00535052025,
773-0;
VOLP
TRANSPORTES
LTDA,
18.733.635/0001-63,
,
FREVP00536672025,
773-0;
VH
TRANS
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
05.870.033/0001-06, , FREVP00539252025, 773-0; WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA ,
***.648.038-**, , FREVP00542332025, 773-0; VERNO LUDVIG ZIEBELL, 06.215.987/0001-48,
, FREVP00539492025, 773-0; , FREVP00539422025, 773-0; WID LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.470.772/0001-76, , FREVP00541362025, 773-0; W FOUR VEICULOS E
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.737.116/0001-61,
,
FREVP00541212025,
773-0;
VH
TRANSPORTES
LTDA,
03.320.628/0001-62,
,
FREVP00544062025,
773-0;
,
FREVP00539772025,
773-0;
VITOR
HUGO ARAUJO
DE
SOUZA,
***.288.318-**,
,
FREVP00543682025, 773-0; VESTATECH ENGENHARIA LTDA, 05.047.357/0001-49, ,
FREVP00543092025,
773-0;
WILIAN
DOS
SANTOS
CARNEIRO,
***.085.907-**,
,
FREVP00540832025,
773-0;
VIVA
INDUSTRIA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
13.832.788/0001-44,
,
FREVP00539092025,
773-0;
VOLPE
TRANSPORTES
LTDA,
07.366.814/0001-93, , FREVP00530042025, 773-0; VL SERVICOS DE LOCACAO DE V E I C U LO S
E
MAQUINAS
LTDA,
32.050.765/0001-22,
,
FREVP00539332025,
773-0;
VIACAO
PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00545952025, 773-0; VOLVO CAR BRASIL
IMPORTACAO
E
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA.,
10.918.425/0002-19,
,
FREVP00548972025, 773-0; VIVIAN FATIMA COSTA, ***.626.818-**, , FREVP00549282025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.813/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00529992025, 773-0;
SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, ***.172.378-**, , FREVP00536662025, 773-0; S G M
K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00530942025, 773-0; RUBENS ROQUE
MORAES, ***.338.368-**, , FREVP00533392025, 773-0; SECRETARIA ESTADUAL DA S
MULHERES, 50.235.855/0001-70, , FREVP00530122025, 773-0; S M N MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA, 36.739.048/0001-63, , FREVP00539302025, 773-0; SERGIO POLETTO,
***.486.930-**, , FREVP00540152025, 773-0; , FREVP00540132025, 773-0; ROTA DO BOI
TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00542112025, 773-0; ROSINEI ZOCCHI
GUSMAO, ***.106.448-**, , FREVP00542892025, 773-0; SEMENTES AGROINOVAR LTDA ,
04.193.646/0001-93, , FREVP00543752025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00542762025, 773-0; SEGMA TRANSPORTES LTDA .,
11.511.229/0001-07, , FREVP00540482025, 773-0; ROSELINA REIS DA PAIXAO SILVA ,
***.960.138-**,
,
FREVP00545452025,
773-0; ROVANIR
LUDTKE,
***.786.550-**, ,
FREVP00547472025, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, ***.627.709-**, ,
FREVP00547632025,
773-0;
SEBASTIAO
GABRIEL
BELMIRO,
***.828.956-**,
,
FREVP00549062025, 773-0; S P ROCHA COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 11.335.752/0001-
20, , FREVP00549742025, 773-0; SERGIO
MACIEL CARDOSO, ***.554.728-**, ,
FREVP00548752025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, ,
FREVP00550922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.814/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TALITA SCHWANZ PAULSEN, ***.701.940-**, , FREVP00535042025, 773-0;
TELES
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
05.443.274/0001-79,
,
FREVP00534922025, 773-0; TEMPERMED INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA,
02.148.510/0001-36, , FREVP00535752025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA DE ALCONCHEL ,
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