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DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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147
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA
CIDADE
IMPERIAL 
S.A.,
01.708.217/0001-13,
RKD3A43,
FRMEV02404272025, 
606-82; 
CHARLES 
BATISTA 
DE 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES,
29.906.576/0001-02,
FCT0G24, 
FRMEV02402882025,
606-82;
FCT0A41,
FRMEV02457882025, 606-82; CERENEU P.SARMENTO & IRMAOS LTDA, 09.240.511/0001-
55, IXP1J18, FRMEV02427192025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYX0H04, FRMEV02399392025, 606-82; RXT0B05, FRMEV02416452025, 606-82; RXT8I96,
FRMEV02417112025, 
606-82; 
SXC0A65, 
FRMEV02417142025, 
606-82; 
RYP0F93,
FRMEV02426842025, 606-82; SXO1D03, FRMEV02453402025, 606-82; CHARLES LO P ES ,
25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV02416732025, 606-82; CERVEJARIAS KAISER BRASIL
LTDA, 19.900.000/0039-49, FXY9J74, FRMEV02426672025, 606-82; CESAR PATRIKE DIETER,
***.862.700-**, DBM4A93, FRMEV02438472025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA ,
73.936.908/0001-85,
JBJ3E75, FRMEV02450152025,
606-82;
CFC
DAL PONTE
LTDA ,
01.780.884/0001-07, 
GBU5G29, 
FRMEV02456592025,
606-82; 
CEREALISTA 
SANTO
EXPEDITO LTDA,
04.335.788/0001-48, BEM6034,
FRMEV02450232025, 606-82;
C FS
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.064.197/0001-44,
RAC5F74, 
FRMEV02438322025, 
606-82;
CEREALISTA ROSALITO LTDA - FALIDO, 53.622.478/0001-10, EAC4770, FRMEV02458302025,
606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, ***.245.250-**, IMK1996, FRMEV02461372025,
606-82; 
CERVEJARIA 
UNSA 
BIER 
LTDA, 
17.001.779/0001-62, 
RLG2D27,
FRMEV02461612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.318.696-**, IRS4F64, FRMEV02388072025,
606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, ***.536.100-**, MGQ7E73, FRMEV02386952025, 606-
82; 
CASA
BELLA 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA, 
00.212.499/0001-09,
RHJ9A32,
FRMEV02406312025, 606-82;
CARLOS ROBERTO
CIPOLLA, ***.758.329-**,
ALC0G91,
FRMEV02424952025, 606-82; CARLOS ROBERTO MARZANI, ***.061.602-**, MFN3545,
FRMEV02421812025, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730,
FRMEV02392572025, 
606-82;
QPY8730, 
FRMEV02437592025,
606-82; 
CAROLINA
TRANSPORTES
LTDA, 
36.620.765/0001-71,
SXF6A52, 
FRMEV02429092025,
606-82;
CARRIOLA 
SC 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
03.940.069/0001-93, 
RYF1B53,
FRMEV02422712025, 606-82; SXJ9A40, FRMEV02467222025, 606-82; CARLOS TER N ES
FILHO, ***.265.159-**, IUL1921, FRMEV02440102025, 606-82; CARVALHO SERV I CO S
MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, 32.179.230/0001-56, QAY9E85, FRMEV02442642025, 606-82;
CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, HMV2H14, FRMEV02401722025,
606-82; CAROLINA CELIDONIO CAFARO, ***.715.008-**, ETX0E63, FRMEV02452992025,
606-82; CARVALHO'S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.400.086/0001-38, QVG4J59,
FRMEV02450542025, 
606-82; 
CAS 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
72.203.219/0001-07,
MLG8121, FRMEV02453022025, 606-82; CARLOS SERGIO DA SILVA, ***.568.434-**,
OYW5F22, FRMEV02464582025, 606-82; CARMEDILTON SOUSA DE OLIVEIRA, ***.101.495-
**, 
RFX4F16, 
FRMEV02467302025, 
606-82;
CASA 
LIMPA 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.234.476/0002-29, 
TBG8E92,
FRMEV02466102025, 
606-82;
AYF6694,
FRMEV02466732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA 
FONTE 
GRANDE
LTDA, 
15.508.305/0001-86, 
RRF5E10,
FRMEV02424102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F33,
FRMEV02400572025, 606-82;
CERAMICA SANTO
AMARO LTDA,
08.345.635/0001-32,
MID7603, FRMEV02411172025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-
84, MGW5G69, FRMEV02403192025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA,
39.977.361/0001-28, RYJ2F23, FRMEV02411142025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS
LTDA, 10.650.263/0001-08, RLF2G52, FRMEV02416952025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL
LTDA,
10.580.315/0001-09,
IZZ6D72, 
FRMEV02425912025,
606-82;
JCY5F71,
FRMEV02430782025, 
606-82; 
JCG0G61, 
FRMEV02443992025, 
606-82; 
CERAMICA
JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV02428942025, 606-82; BEJ9E05,
FRMEV02436102025, 606-82; SXV5I12, FRMEV02452042025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA
LTDA, 93.839.603/0001-62, IYZ4G79, FRMEV02428692025, 606-82; CERAMICA LO R E N Z E T T I
LTDA, 75.364.455/0001-95, RYW4D59, FRMEV02427382025, 606-82; CERAMICA PAIS E
FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV02409962025, 606-82; CERAMICA
GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV02424032025, 606-82;
CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV02437582025, 606-
82; CERAMICA NOVA BRASIL LTDA, 01.111.217/0001-31, BZG7D50, FRMEV02442492025,
606-82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IXM4403, FRMEV02454432025,
606-82; 
CERAMICA 
MINAS 
BRASIL 
LTDA, 
20.741.823/0001-85, 
OPQ1I00,
FRMEV02464602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLOVIS DE SOUZA, ***.527.410-**, MGU6I39, FRMEV02424352025, 606-82;
COMERCIO 
DE
BANANAS 
SCHEFFER
LTDA, 
28.236.086/0001-75,
IOL2F39,
FRMEV02386882025, 606-82; COMERCIAL DE METAIS DO SUL LTDA, 94.673.183/0001-50,
JBK3E15, FRMEV02417302025, 606-82; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37,
JCA8F36, FRMEV02398682025, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-
34, JBY7G56, FRMEV02402582025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA,
09.470.441/0001-21,
IZA8G56,
FRMEV02406162025, 
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ELA1H78, FRMEV02397792025, 606-
82; 
COLOMBANO
COMERCIO 
DE
CEBOLAS 
LTDA,
85.241.404/0001-20, 
RXL8C81,
FRMEV02416652025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22,
FRMEV02427802025, 606-82; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E LOCACAO
DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001-03, OBW4G25, FRMEV02394822025, 606-82;
COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO TAROUCO LTDA, 18.261.473/0001-08, RYO5C00,
FRMEV02446842025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
RYT5B76, 
FRMEV02448382025, 
606-82; 
CM
SERVICOS 
DE 
REBOQUE 
LTDA,
16.961.481/0001-31, HNS6B49, FRMEV02455222025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, JCD9C02, FRMEV02455422025, 606-82; CODEMA
COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, RAI7J67, FRMEV02454332025,
606-82;
COMERCIAL DE
CEREAIS
MANINHO
LTDA, 01.595.385/0001-40,
JCG9B00,
FRMEV02459412025, 606-82; JAJ8J00, FRMEV02460122025, 606-82; CMP ENGENHARIA E
CONSTRUCAO 
LTDA,
09.646.672/0001-43, 
SYN6J62,
FRMEV02469962025, 
606-82;
COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77,
FRMEV02464932025, 606-82; COMERCIAL R&M LOPES LTDA, 43.852.358/0001-55, HJI0C79,
FRMEV02469592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
E TRANSPORTES
DIB
LTDA, 04.237.256/0001-78,
RYU3A33,
FRMEV02421842025, 
606-82; 
COMTRASIL 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.899.204/0001-65,
SKE4B29, 
FRMEV02420672025,
606-82;
RDI7J31,
FRMEV02436212025, 
606-82;
SKE7G96, 
FRMEV02436632025,
606-82; 
RDB5J20,
FRMEV02446292025,
606-82; 
PLS2J96,
FRMEV02448962025, 
606-82;
RPL8H69,
FRMEV02460962025,
606-82; CONDEX
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE
CONDUTORES
ELETRICOS LTDA, 04.117.852/0001-14, EEE6A84, FRMEV02382612025, 606-82; COMETA
TRANSPORTES LTDA, 13.871.262/0001-73,
MLA1H68, FRMEV02385052025, 606-82;
CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, ***.953.396-**, GXS0D78, FRMEV02419022025,
606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJK0584, FRMEV02434962025,
606-82; QTM4768, FRMEV02448262025, 606-82; RXT3D71, FRMEV02422552025, 606-82;
CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RAC7A49, FRMEV02388102025,

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