DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BDY8A67,
FRMEV03359452025,
606-82;
BDD8G02,
FRMEV03326222025,
606-82;
RHG9C65,
FRMEV03385222025,
606-82;
TAP7F25,
FRMEV03388042025,
606-82;
TAP7F27,
FRMEV03403222025,
606-82;
TAI1G69,
FRMEV03416112025,
606-82;
TRANSTINI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5C25, FRMEV03365682025,
606-82;
TRANSRODUT
TRANSPORTES
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS
LTDA,
01.914.775/0001-35, FSX4165, FRMEV03375682025, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES
LTDA,
02.966.623/0001-49,
MLA5D95,
FRMEV03376362025,
606-82;
MIG0828,
FRMEV03376372025,
606-82;
TRANSTOM
LTDA,
47.801.789/0001-43,
MJO7J40,
FRMEV03376432025, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
SXK9I37, FRMEV03377482025, 606-82; RYO4C34, FRMEV03389522025, 606-82; T R A N S T A FA
TRANSPORTES
LTDA,
14.701.297/0001-27,
MJI4450,
FRMEV03376322025,
606-82;
TRANSRODACE -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
83.059.899/0001-45,
QHC6B14,
FRMEV03368752025,
606-82;
TRANSTERRENO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, GJY4I18, FRMEV03378882025, 606-
82; RYK4I50, FRMEV03394072025, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
24.950.538/0001-25,
FZL2A31,
FRMEV03392122025,
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, QJA5535, FRMEV03402912025,
606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-
61, FVM3E22, FRMEV03411702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JIONEI ROCHA, ***.304.509-**, QJA2590, FRMEV02403852025, 606-82; JJG -
TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV02427142025, 606-82; JJR
TRANSPORTES LTDA, 03.937.830/0001-38, JAO7B41, FRMEV02398612025, 606-82; JAO7B41,
FRMEV02449812025, 606-82; JM PNEUS E RECAPAGENS LTDA, 08.729.688/0001-57,
JAV4J41, FRMEV02399842025, 606-82; JHONATA CANCELIER RIBEIRO, ***.983.619-**,
MFE1H38,
FRMEV02429882025,
606-82;
JLT
REPRESENTACAO
COMERCIAL
LTDA,
30.299.629/0001-45, RYS2F67, FRMEV02430522025, 606-82; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA,
***.661.889-**, MGR4J90, FRMEV02426802025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02437182025, 606-82; JLF TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA,
58.193.047/0001-07,
SSD7I72,
FRMEV02449002025,
606-82;
JGE
TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, MLB7D25, FRMEV02397492025, 606-82; JKS
TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, EWU2486, FRMEV02437502025, 606-82; JLF
TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV02397972025, 606-82; JHL
TRANSPORTES
LTDA,
07.279.784/0001-88,
MHV7I57,
FRMEV02458542025,
606-82;
MHV7I57, FRMEV02458552025, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA, ***.971.748-**,
EXW7B68, FRMEV02463722025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA,
37.559.090/0001-65, GKF9J10, FRMEV02461302025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS
REIS LTDA,
27.186.914/0001-45, NKY7097,
FRMEV02467212025, 606-82;
JHONAT A N
ESTEVAM DE OLIVEIRA, ***.971.106-**, HJH0I11, FRMEV02466602025, 606-82; JMNAB
TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, RCF3A99, FRMEV02470072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOEL DOS SANTOS SABIO, ***.119.400-**, MJC5F50, FRMEV02396392025, 606-
82; JOELCIO
MANFIOLETI, ***.811.169-**,
MIK0J91, FRMEV02415082025,
606-82;
JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO1G28, FRMEV02388492025, 606-
82;
JOMED
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
S/A,
60.319.985/0001-44,
TMD0A68,
FRMEV02384992025, 606-82; JOEL ALVES DE SOUZA, 49.345.304/0001-80, JVP4F67,
FRMEV02416712025, 606-82; JOBSON MONTEIRO CAVALHEIRO, ***.887.514-**, NZE1I78,
FRMEV02418722025, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, ***.225.687-**, NVL9F98,
FRMEV02393632025, 606-82; JOAO VALCIR BORGES LEMOS, ***.677.720-**, IOF4368,
FRMEV02423372025, 606-82; JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, ***.196.119-**, MKB7D25,
FRMEV02426662025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-
01, JAS9F30, FRMEV02450342025, 606-82; JOEL JOAO PEREIRA, ***.485.779-**, GHN6I37,
FRMEV02453622025, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, ***.517.470-**, JAX4H27,
FRMEV02445352025, 606-82; JOEL VARGAS
DE SOUZA, ***.458.339-**, MJI2E25,
FRMEV02448782025,
606-82;
JOCEMAR
GARBIN,
***.623.270-**,
JDC0E63,
FRMEV02452902025,
606-82;
JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ,
***.537.549-**,
MLG9H99,
FRMEV02445822025, 606-82; MLG9H99, FRMEV02376812025, 606-82; JONATHAN DE
SOUZA, ***.826.539-**, MLL0D70, FRMEV02443932025, 606-82; JOELMA MEDEIROS DE
BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV02394412025, 606-82; JOEL VIGARANI
CASCAES,
***.003.996-**,
CLJ0H03,
FRMEV02462862025,
606-82;
JOAO
VANDIR
DOMINGOS, ***.210.458-**, FEJ6A88, FRMEV02462252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE LEANDRO GORAS, 03.684.519/0001-24, TBL3F83, FRMEV02376292025, 606-
82; TBL3F83,
FRMEV02470242025, 606-82; JOSE
HENRIQUE ALMEIDA
DA SILVA,
09.331.697/0001-58, STR5G04, FRMEV02420632025, 606-82; STO5I93, FRMEV02406092025,
606-82; JOSE LIMA MEIRA, ***.847.225-**, QTX8E31, FRMEV02420812025, 606-82; JOSE
MARTINS FONSECA SANTANA, ***.283.175-**, IAO1A79, FRMEV02407512025, 606-82; JOSE
DIVINO DOS SANTOS, ***.479.303-**, GXA8697, FRMEV02412492025, 606-82; JOSE JUNIOR
GUIMARAES MODESTO, ***.048.974-**, NGV7I74, FRMEV02406452025, 606-82; JOSE DOS
SANTOS, ***.113.785-**, OEN5128, FRMEV02414782025, 606-82; JOSE LUIZ ESPINDOLA DA
SILVA, ***.493.349-**, RXU2H38, FRMEV02415492025, 606-82; JOSE ENIO DA SILVA ,
***.472.040-**, NXT5E49, FRMEV02265362025, 606-82; JOSE MARIO MIOLO, ***.357.720-**,
JCM1C40, FRMEV02411762025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64,
QIX9E85, FRMEV02437462025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS
AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, AZZ0C58, FRMEV02439922025, 606-82; JOSE EFIGENIO
RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV02393992025, 606-82; JOSE FA B I A N O
PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TBO9I33, FRMEV02452052025, 606-82; JOSE FELIX DE
JESUS, ***.371.798-**,
DBB3G67, FRMEV02437822025, 606-82; JOSE
LUIZ CORREA ,
08.195.037/0001-24, SVE0F85, FRMEV02449162025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, ***.272.325-
**,
RPF8J43,
FRMEV02460712025,
606-82; JOSE
HENRIQUE
MARTINS
FERNANDES,
***.480.957-**, DAJ0F70, FRMEV02466952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro
de 2025.
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