DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, MUL7E51,
FRMEV02423012025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22,
FRMEV02377292025,
606-82; 
QJZ0F33,
FRMEV02394722025, 
606-82;
QIG8E38,
FRMEV02447652025,
606-82; LEOMAR
VERGILIO FELISBERTO,
82.108.812/0001-10,
MJN2E28, FRMEV02400272025, 606-82; LEMOS DE LIMA MAQUINAS E MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 13.665.305/0001-64, SXS7C19, FRMEV02393492025, 606-82; LEILANE
COSTA ALENCAR,
***.976.003-**, QRD6D48,
FRMEV02432622025, 606-82;
LEJUH
TRANSPORTADORA LTDA, 58.354.688/0001-98, RBV5B38, FRMEV02398992025, 606-82;
LETICIA DE CASSIA MARIANO, ***.688.856-**, QNK2F19, FRMEV02403372025, 606-82;
LENOIR CARLOS
HENTGES, ***.447.499-**,
IHN5A19, FRMEV02439712025,
606-82;
LEANDRO ZANONA MARIA, 26.702.812/0001-72, EPU4E59, FRMEV02412462025, 606-82;
LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RYV1D09, FRMEV02452122025, 606-82; LEDER
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 51.486.043/0001-60, AUO5E61, FRMEV02454762025,
606-82; LEANDRO
TONET, ***.591.999-**,
BBJ6D64, FRMEV02463432025,
606-82;
LEANDRO 
MESSIAS 
STANOGA 
- 
TRANSPORTES, 
34.953.140/0001-04, 
AQB4C91,
FRMEV02461932025, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, JBB5A51,
FRMEV02457932025, 606-82; LEMA REZENDE TRANSPORTES LTDA, 11.115.632/0001-17,
QWT8663, FRMEV02462882025, 606-82; LENIR MONTEIRO, ***.837.419-**, KWA8I45,
FRMEV02462782025, 606-82; LEMILK CHOCOLATES LTDA, 48.560.576/0001-30, BCX2A98,
FRMEV02468192025, 606-82; LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 00.356.213/0001-50,
EOD8G17, FRMEV02464712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCAZUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, GHY9G28,
FRMEV02403632025, 
606-82;
LOCAR 
MAIS
LTDA, 
50.216.285/0001-70,
RYW0F14,
FRMEV02385792025, 
606-82; 
RYW0F14,
FRMEV02440692025, 
606-82; 
LOGMAM
TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GDM9A43, FRMEV02423172025, 606-82; LOGSUL
TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, IZS4E30, FRMEV02398472025, 606-
82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0006-74, SXN3B43, FRMEV02398022025,
606-82; 
LOGSIDER 
TRANSPORTES
LTDA, 
59.282.463/0001-36, 
MLU0C05,
FRMEV02423472025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, FRN5E26,
FRMEV02439352025, 606-82; AQG5F87, FRMEV02461362025, 606-82; LOG20 LOGISTICA
S/A, 13.631.347/0001-84, RAF4C26, FRMEV02442722025, 606-82; LOGFER TRAN S P O R T ES
LTDA, 45.450.101/0001-00, RKN4E13, FRMEV02448102025, 606-82; LOCKTRUCK LTDA,
20.125.271/0001-80, PUO0370, FRMEV02445292025, 606-82; LOCAR COBERTURAS LTDA,
24.409.030/0001-14, FBM0C43, FRMEV02449132025, 606-82; LOGOS ASSESSORIA E
TRANSPORTES LTDA, 42.820.364/0001-68, PLQ9G01, FRMEV02453162025, 606-82; LOG20
LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FSF9G63, FRMEV02449642025, 606-82; LO C AT R U C KS
LTDA., 47.190.660/0001-46, RXQ4H71, FRMEV02447712025, 606-82; LOCAMAIS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 18.663.783/0001-59, MGI1673,
FRMEV02458402025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96,
RUP3C90,
FRMEV02460102025, 
606-82;
LOCAVALLE
LOCACAO
DE 
VEICULOS
E
EQUIPAMENTOS LTDA, 55.556.409/0001-80, FZZ5F24, FRMEV02467752025, 606-82; LOG 10
EXPRESS LTDA., 12.361.867/0001-51, DZK3D92, FRMEV02467082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS 
HENRIQUE 
CORREA 
DO
CARMO, 
***.093.488-**, 
BAT7G50,
FRMEV02410232025, 606-82; LUIZ CARLOS ASSIS BRANDAO, ***.682.046-**, MJZ4C37,
FRMEV02409502025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM
DE SUCATAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0002-92, IRS7C70, FRMEV02394282025, 606-82; LUIS
TAIRONI SILVA ROSA, ***.036.550-**, ISE0A20, FRMEV02394122025, 606-82; LU G A
TRANSPORTES
LTDA, 
11.507.189/0001-20,
EJX4F40, 
FRMEV02385302025,
606-82;
SOU0A35, FRMEV02435912025, 606-82; LUIZ ANTONIO NAZARIO, ***.606.959-**,
MFR0J79, FRMEV02386852025, 606-82; LUIS PAULO BATISTA, ***.816.866-**, GY I 4 5 5 7 ,
FRMEV02406842025, 606-82; LUIS CARLOS JESUS CARVALHO, ***.455.765-**, JRE5584,
FRMEV02405552025, 606-82;
JRE5584, FRMEV02466792025,
606-82; LUIZ
CARLOS
BORTOLO, ***.487.509-**, RYR7D43, FRMEV02433412025, 606-82; LUIS CARLOS REIS
MANTOVANI, ***.384.088-**, FJX5H70, FRMEV02428582025, 606-82; LUIS FERNANDO
VENANCIO, ***.578.469-**,
LXH2F69, FRMEV02441432025,
606-82; LUIZ
CARLOS
MACHADO CORDEIRO-MADEIRAS, 09.664.195/0001-49, BCM2D16, FRMEV02438092025,
606-82; BCM2D16, FRMEV02440752025, 606-82; LUIZ CARLOS KESTERING, ***.754.879-**,
MJP9723, FRMEV02447772025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, ***.645.449-**,
QJP8F30, FRMEV02447032025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**,
FIG3B41, FRMEV02454312025, 606-82; LUISA
MIGUEL DE SOUSA, ***.755.758-**,
KYI1857, 
FRMEV02452922025,
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
FERREIRA
DA 
CONCEICAO
TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV02456262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18,
JCY1G93, FRMEV02396792025, 606-82; JAI0D55, FRMEV02453972025, 606-82; LIOMAR
CARDOZO ALVES,
***.824.350-**, QJF2C17,
FRMEV02396622025, 606-82;
QJF2C17,
FRMEV02382322025, 
606-82; 
QJF2C17,
FRMEV02399862025, 
606-82; 
QJF2C17,
FRMEV02445342025, 
606-82; 
LIMPA 
CERTO
TRANSPORTES 
E 
RESIDUOS 
LTDA,
22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV02428912025, 606-82; LINHA BRANCA EXPRESSO S/A,
71.091.128/0001-56, RTE1E43, FRMEV02410632025, 606-82; LITORALSUL EXPRESS LTDA,
50.092.396/0001-12, MJM0H60, FRMEV02414932025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS
ALVES, 
***.015.250-**, 
MMM5124, 
FRMEV02386182025, 
606-82; 
MMM5124,
FRMEV02453472025, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00,
DBB4J19, FRMEV02376742025,
606-82; LIVE
VIAGENS E
TRANSPORTADORA LTDA,
39.760.508/0001-23, ILZ0H99, FRMEV02410742025, 606-82; LISANDRO TRANSP O R T ES
LTDA, 15.213.276/0001-25, JCG3A56, FRMEV02416172025, 606-82; LITORAL TR AT O R ES
LTDA, 39.358.513/0001-04, JAG1E40, FRMEV02400732025, 606-82; LIMESTONE BRASIL
MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV02437242025, 606-82; LINDOMAR
LICHESKI DO BONFIM, ***.940.909-**, RYA0D44, FRMEV02449492025, 606-82; L I M ES T O N E
BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02460172025, 606-82;
LILIA ALVES DA SILVA, ***.379.866-**, GFR9H66, FRMEV02466572025, 606-82; LIMA
CARGO 
EXPRESSO 
TRANSPORTES 
LTDA 
., 
18.506.328/0001-40, 
SVH5F16,
FRMEV02465842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LSR 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
04.628.318/0001-72, 
RCZ7E75,
FRMEV02419282025, 
606-82; 
OLB6J90, 
FRMEV02397782025, 
606-82; 
NYN4021,
FRMEV02406902025, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-
30, EOE1F80, FRMEV02395762025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-

                            

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