DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800174
174
Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03304292025, 
606-82; 
QCC8G28,
FRMEV03305592025, 
606-82; 
QCU0817,
FRMEV03411862025, 606-82; QCG0556, FRMEV03412022025, 606-82; STEEL LOG -
COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97,
TJK6G63, FRMEV03320302025, 606-82; DAR3G41, FRMEV03405502025, 606-82; STAR
TREK TRANSPORTES LTDA, 38.026.353/0001-33, ABJ6B79, FRMEV03339792025, 606-82;
STEFANI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA., 
88.301.882/0001-76, 
JCF5I77,
FRMEV03370592025, 606-82; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS,
91.495.499/0001-00, JBP9C26, FRMEV03376822025, 606-82; STAR BOMBEAMENTO DE
CONCRETO 
LTDA, 
11.890.825/0001-45,
EMS2H43, 
FRMEV03383872025, 
606-82;
STEVANELI TRANSPORTES LTDA, 24.680.104/0001-52, OBE2944, FRMEV03399612025,
606-82; STORK TRANSPORTES LTDA, 20.611.179/0001-20, TCD9A11, FRMEV03409622025,
606-82; STOCKTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.932.436/0003-83, ERS2D64,
FRMEV03412812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS BURG,
***.557.089-**, AGX1332,
FRMEV02474222025, 606-82;
DESTAQUE 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
31.467.699/0001-28,
MTR4F24,
FRMEV02472502025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RLP3F59,
FRMEV02474572025, 606-82; CELEPAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 22.809.428/0001-
12, EWE3E08, FRMEV02476862025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 
13.176.537/0001-59, 
RVR6E94, 
FRMEV02477242025, 
606-82; 
DENILSON
VASCONCELOS SILVA, ***.212.333-**, QIN1C14, FRMEV02473082025, 606-82; DEPOSITO
DE MAT PARA CONST GRANADA DE MIRACATU LTDA, 67.928.523/0001-73, DVI2I09,
FRMEV02478532025, 606-82; CARLOS EDUARDO LOPES, ***.270.566-**, JFQ0B68,
FRMEV02486592025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-
05, JDD2A34, FRMEV02485982025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA,
11.583.105/0001-37, IRI6D25, FRMEV02484522025, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA,
18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV02478902025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA,
78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV02479452025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA,
79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV02486842025, 606-82; CARGO SUL LOGISTICA LTDA,
35.607.070/0001-97, SXW2D47, FRMEV02474822025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA,
93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV02475762025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER
LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI6B77, FRMEV02485422025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE
LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8166, FRMEV02474812025, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SDU9H90, FRMEV02475992025, 606-82; CLERIVAN
ALVES 
MIGUEL,
08.953.786/0001-73, 
TIN4C01,
FRMEV02476622025, 
606-82;
CKR
AMBIENTAL LTDA, 23.648.979/0001-04, GAQ2F98, FRMEV02476922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23,
SRU5E36, FRMEV02471462025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30,
SXW7G17, FRMEV02471882025, 606-82; FERNANDO COELHO, ***.714.079-**, OLC1D43,
FRMEV02488072025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-
26, ELU4H87, FRMEV02472112025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSP O R T ES
LTDA, 
20.308.622/0001-99,
RLJ1E09, 
FRMEV02472802025,
606-82; 
RDV5C00,
FRMEV02473612025, 606-82; ELIZEU CRISTIANO BARUFALDI, ***.543.451-**, DV T 9 G 7 1 ,
FRMEV02473882025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F63,
FRMEV02474722025,
606-82; 
EXPRESSO
LOG
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
01.374.153/0001-61, RVM9D92, FRMEV02478092025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02472952025, 606-82; EXPRESSO
RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, JAK9G43, FRMEV02474712025, 606-82; EXPRESSO
VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RYS5F13, FRMEV02471872025, 606-82; FABIA BEHENCK
STEFFEN, 
05.611.399/0001-60,
QJI1C62, 
FRMEV02478242025,
606-82; 
FAOUR
-
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.276.438/0001-50, QHX9F90, FRMEV02472212025, 606-
82; FELIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 06.225.442/0001-12, IWI1A91,
FRMEV02478342025,
606-82; FELIPE
DA
SILVA
SOARES, ***.946.760-**,
IHD9G87,
FRMEV02473872025, 606-82;
FELIPE FRANCISCO
DE SOUZA,
22.491.670/0001-90,
RYO8F31, FRMEV02478502025, 606-82; FERNANDO GUSTAVO MANZZANO, ***.893.999-
**, ARV4C25,
FRMEV02476882025, 606-82; FC
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
21.918.382/0001-07,
RBJ5D84, 
FRMEV02476792025,
606-82; 
FERNANDO
SABADINI
STRAPASSON, ***.004.400-**, FCZ5A24, FRMEV02473352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ 
MICHELON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.938.033/0001-99, 
EOF1467,
FRMEV02486102025, 606-82; NAJU TRANSPORTES LTDA, 45.503.140/0001-10, MIF5A37,
FRMEV02471722025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FNJ0675,
FRMEV02474422025, 
606-82; 
NATURAL 
DISTRIBUIDORA 
DE 
HORTIFRUTI 
LTDA.,
50.832.703/0001-54, JDN0I19, FRMEV02471892025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA ,
42.874.781/0001-93, 
RVZ7B00,
FRMEV02487812025, 
606-82;
NELSON 
KNAUL,
81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV02482082025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA,
28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV02479242025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO
DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKN3E88, FRMEV02488952025,
606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RXQ1E57, FRMEV02481292025, 606-82;
MULTIPLUS 
RECICLADORA
DE 
GESSO
LTDA, 
27.687.355/0001-57,
GEK6H69,
FRMEV02479682025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-
43,
MMC9630,
FRMEV02479632025,
606-82; 
NELSON
ROHSIG
&
CIA
LTDA,
03.968.965/0001-60, IQG9222, FRMEV02478592025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H13,
FRMEV02493942025, 606-82; MULTICARGAS
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9154, FRMEV02495672025, 606-82;
IVY9154, FRMEV02491862025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14,
QCT6800, FRMEV02493392025, 606-82; NELSON CARLOS TRAMONTINA, 50.034.578/0001-
37, 
NVV5F32, 
FRMEV02491902025,
606-82; 
MK 
QUIMICA 
DO
BRASIL 
LTDA,
92.315.332/0001-83, IUC5896, FRMEV02481442025, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE
DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JBF7B94, FRMEV02481652025, 606-82; MSM
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV5C25, FRMEV02486402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
HELENA 
TAVARES 
FRANCA, 
***.941.465-**, 
QBS9H15,
FRMEV02472892025,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP8E80,
FRMEV02483142025,
606-82; 
RRW9D41,
FRMEV02492502025,
606-82;
OBQ9834, FRMEV02493312025, 606-82; SPU1C29, FRMEV02493352025, 606-82; SPE9I98,
FRMEV02493552025, 
606-82; 
SPR2F95, 
FRMEV02493712025, 
606-82; 
LONTANO
TRANSPORTES LTDA,
11.455.829/0001-03, QAN4H50,
FRMEV02483492025, 606-82;
MARCOS VINICIUS FROIS SOUZA, ***.057.536-**, MHA5B50, FRMEV02482222025, 606-82;
MARCOS VINICIUS MESSIAS, ***.837.376-**, CLU1C34, FRMEV02484832025, 606-82;
MARIA DE FATIMA BONINI DOS ANJOS, ***.032.918-**, QHD2H25, FRMEV02482142025,
606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV02479572025, 606-
82; MARIA DAS GRACAS ZAMBONINI, ***.983.739-**, AEL1J37, FRMEV02476742025, 606-
82; MARCOS DUARTE DE MIRANDA, ***.280.976-**, GVI7889, FRMEV02497632025, 606-
82; MARCOS FERREIRA GOMES, ***.937.101-**, JYV0F57, FRMEV02492842025, 606-82;
MARCOS JOSE DE CARVALHO, ***.015.206-**, CPL2C84, FRMEV02495892025, 606-82;
MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCE2C57, FRMEV02493292025, 606-82;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02492822025, 606-82;
MARIO JORGE DELFINO, ***.937.057-**, DXG4F74, FRMEV02496892025, 606-82; MARTINI
MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RXZ7D04, FRMEV02493362025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar