DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 10. O Painel se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente.
§1º As reuniões ordinárias são destinadas à apresentação de resultados, à
discussão de prioridades para o ciclo seguinte e à promoção de integração técnico-
científica entre as áreas temáticas e ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência.
§2º 
Reuniões 
extraordinárias
ocorrerão, 
preferencialmente, 
por
videoconferência e poderão ser convocadas pela Coordenação do Painel, a seu critério, ou
mediante solicitação fundamentada das Coordenações-Gerais da DIMAN ou de membros
do Painel.
Art. 11. A convocação para as reuniões será realizada pela Secretaria-Executiva,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis para as reuniões ordinárias e de, no
mínimo, 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias, devendo conter:
I - data, horário e local da reunião (presencial, virtual ou híbrida);
II - pauta dos assuntos a serem tratados; e
III - documentação de suporte para análise dos membros.
Parágrafo único. Os membros do Painel poderão sugerir a inclusão de temas na
pauta das reuniões ordinárias, devendo encaminhar a proposta à Secretaria-Executiva com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.
Art. 12. A critério da Coordenação do Painel, poderão ser convidados para
participar das reuniões representantes de outras unidades do Instituto Chico Mendes ou
de outros órgãos e entidades.
Art. 13. De cada reunião do Painel ou de suas Câmaras Temáticas será lavrada
ata, que deverá estar disponível no sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes.
Seção II
Da apresentação de relatórios periódicos
Art. 14. A Secretaria-Executiva do Painel, subsidiada pelas Coordenações-Gerais
da DIMAN, elaborará, anualmente, para submissão a sua Coordenação, relatório de
atividades contendo a sistematização das ações realizadas, bem como informações sobre
a estrutura e o funcionamento das Câmaras Temáticas, a dinâmica de reuniões, eventos
técnicos e demais iniciativas promovidas ao longo do período.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos neste ato serão dirimidos pela Coordenação do Painel.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 3.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.015303/2025-89, decide:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, no
prazo de quinze dias, apresente proposta de Regras e Procedimentos de Comercialização
atinentes às garantias financeiras previstas na subcláusula 5.6 do CCEAR dos Leilões de
Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2025, Anexo ao Edital dos Leilões nº 5/2025-
ANEEL, nº 6/2025-ANEEL e nº 7/2025-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.765, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº: 48500.025173/2025-92. Interessado: Klingele Paper Nova Campina
Ltda., CNPJ nº 32.779.402/0004-75. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e
explorar, sob o regime de Autoprodução, a Usina Termelétrica (UTE) Orsa 2, cadastrada no
CEG sob o nº UTE.FL. SP.076056-0.01, localizada no município de Nova Campina, estado de
São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.970, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.027818/2025-21. Interessados
Fótons de São Guido
Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 47.640.086/0001-80. Decisão: autorizar a Interessada a
estabelecer
rede
de
interesse
restrito
das UFV
Fótons
de
São
Paulino,
CEG
UFV.RS.MS.071808-4.01, localizada no município de Rio Brilhante, no estado do Mato
Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.993, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900792/2022-21. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento ao
Requerimento Administrativo interposto face à REA nº 11.450, de 29 de março de 2022. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº
6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.903427/2020-15, decide
aplicar
penalidade 
multa
à 
PCH
Cabuí 
SPE
S.A 
(CNPJ
nº
35.856.369/0001-85), no valor de R$ 9.156.108,46 (nove milhões, cento e
cinquenta e seis mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos), em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com
a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019- ANEEL. A multa deve
ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia
expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo
para sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.990, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023,
e considerando o que consta do Processo nº 48500.030173/2025-12, decide:
liberar a unidade geradora UG11, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de Santo Antonio
04, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.047208-5.01, localizada no
município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de Santa
Felicidade Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 7 de outubro
de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.998, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.905928/2008-31, decide:
suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação
comercial das unidades geradoras UG 1 a UG 6 da UHE Jacuí, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RS.001217-3.01, com potência instalada de
180.000,00 kW, no município de Salto do Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, outorgada
à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 269/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334,
de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir
da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 840/2025 - Processo nº: 866.328/2024 - Titular: LAERCIO
ANTONIO FERREIRA & CIA LTDA - Vencimento: 06/03/2028 - Substância(s): CASCALHO -
Município(s): ITAÚBA/MT
Registro de Licença n°: 833/2025 - Processo nº: 866.232/2024 - Titular: JOSE PUPIN
- Vencimento: 06/02/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CAMPO VERDE/MT
Registro de Licença n°: 826/2025 - Processo nº: 866.566/2025 - Titular: OSMAR
RIBEIRO DE MELLO - Vencimento: 09/06/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
SORRISO/MT
Registro de Licença n°: 830/2025 - Processo nº: 866.410/2025 - Titular: OSMAR
BRUNETTA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SANTO
ANTÔNIO DO LESTE/MT
Registro de Licença n°: 728/2025 - Processo nº: 867.271/2024 - Titular: MAURICIO
ANTONIO GILIOLI - Vencimento: 17/12/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CAMPO
NOVO DO PARECIS/MT
Registro de Licença n°: 779/2025 - Processo nº: 866.277/2024 - Titular: IZAURA
MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS - Vencimento: 17/04/2029 - Substância(s):
AREIA - Município(s): CAMPOS DE JÚLIO/MT
Registro de Licença n°: 806/2025 - Processo nº: 866.455/2017 - Titular: W.D.
TERRAPLANAGEM & CONSTRUÇÃO LTDA - Vencimento: 18/05/2028 - Substância(s): AREIA,
CASCALHO - Município(s): PORTO DOS GAÚCHOS/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 268/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(2776)
867.246/2005-KEYSTONE MINERACAO LTDA- DOU de 25/08/2025
Retifica a área do Relatório Final de Pesquisa aprovado.(2273)
866.901/2016-CRISTAL MINERADORA EIRELI EPP - Publicado DOU de 23/12/2022,
Relação n° 180/2022, Seção 1, pág. 108- Onde se lê: "...Área de 245,55 ha para 50,00 ha ..." -
Leia-se:"... Área de 245,55 ha para 49,55 ha ..."
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 189/2025
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(446)
840.216/1991-LEAO PARTICIPACOES
SOCIETARIAS LTDA-
Início:25/01/2022-
Término:25/01/2026
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
RELAÇÃO Nº 241/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.121/2023-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA
CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°8517/2023
815.554/2022-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA
CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°4067/2024
815.508/2022-GREENFIELD EXPLORATION LTDA- Cessionário:SANTA CATARINA
CRITICAL MINERALS LTDA- CPF ou CNPJ 62.639.825/0001-08- Alvará n°846/2024
815.065/2024-GIACOMO ANDRE PUERARI- Cessionário:LZK CONSTRUTORA LTDA-
CPF ou CNPJ 07.455.659/0001-81- Alvará n°4304/2024
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.240/1985-LAURO MAR EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de
Licença N° 495/1995 - Vencimento em 24/01/2027
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.321/2014-URUGUAI REMO TERMAS HOTEL LTDA-OF. N°40341/2025/GER-SC/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
815.367/2025-DIOGO MULLER
815.368/2025-DIOGO MULLER
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.382/2025
Titular: VM RENTAL LTDA
Ofício nº: 40433/2025/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente