DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.360, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.ENVIRA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000700473202500
.500.000,00 .71040006
.500.000,00 .1030251182E900013
.6857329
.500.000,00
. .AM
.JURUA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE JURUA-
AM
.36000708998202500
.250.000,00 .71040006
.250.000,00 .1030251182E900013
.7176309
.250.000,00
. .AM
.M AU ES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000704988202500
.6.402.111,00 .71040006
.6.402.111,00 .1030251182E900013
.6742572
.6.402.111,00
. .AP
.M AC A P A
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000709613202500
.34.927.549,00 .71050003
.34.927.549,00 .1030251182E900016
.7150296
.34.927.549,00
. .AP
.M AC A P A
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000709617202500
.20.937.899,00 .71050003
.20.937.899,00 .1030251182E900016
.7150296
.20.937.899,00
. .AP
.M AC A P A
.FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE
.36000709619202500
.18.979.300,00 .71050003
.18.979.300,00 .1030251182E900016
.7150296
.18.979.300,00
. .BA
.BA R R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BARRA
.36000701029202500
.300.000,00 .71060006
.300.000,00 .1030251182E900029
.6816398
.300.000,00
. .BA
.IBIASSUCE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
IBIASSUCE
.36000704424202500
.400.000,00 .71060006
.400.000,00 .1030251182E900029
.3912108
.400.000,00
. .BA
.SENTO SE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000697067202500
.166.300,00 .71060006
.166.300,00 .1030251182E900029
.6453821
.166.300,00
. .CE
.BOA VIAGEM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BOA
V I AG E M
.36000706686202500
.41.516,00 .71070002
.41.516,00 .1030251182E900023
.7331630
.41.516,00
. .CE
.MARANGUAPE .FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MARANGUAPE
.36000698627202500
.300.000,00 .71070002
.300.000,00 .1030251182E900023
.5345243
.300.000,00
. .GO
.E D EA L I N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
E D EA L I N A
.36000696161202500
.600.000,00 .71100001
.600.000,00 .1030251182E900052
.6389406
.600.000,00
. .MG
.BA R BAC E N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704417202500
.116.114,00 .71140001
.116.114,00 .1030251182E900031
.6522076
.116.114,00
. .MG
.B E LO
HORIZONTE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706420202500
.800.000,00 .71140001
.800.000,00 .1030251182E900031
.0026808
.800.000,00
. .MG
.FO R M I G A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695202202500
.200.012,00 .71140001
.200.012,00 .1030251182E900031
.2142376
.200.012,00
. .MG
.JA I BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709357202500
.250.000,00 .71140001
.250.000,00 .1030251182E900031
.6561721
.250.000,00
. .MG
.MARTINHO
CAMPOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695586202500
.100.000,00 .71140001
.100.000,00 .1030251182E900031
.2144182
.100.000,00
. .MG
.N OV O
CRUZEIRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704121202500
.100.000,00 .71140001
.100.000,00 .1030251182E900031
.6535488
.100.000,00
. .PB
.SERRARIA
.SSFUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SERRARIA
- PB
.36000708531202500
.200.000,00 .71160010
.200.000,00 .1030251182E900025
.6435297
.200.000,00
. .PB
.S O L E DA D E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
S O L E DA D E
.36000704761202500
.600.000,00 .71160010
.600.000,00 .1030251182E900025
.6415628
.600.000,00
. .PE
.R EC I F E
.FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DE
P E R N A M B U CO
.36000710487202500
.165.720,00 .71180004
.165.720,00 .1030251182E900026
.2343738
.165.720,00
. .PE
.R EC I F E
.FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
DE
P E R N A M B U CO
.36000710493202500
.248.580,00 .71180004
.248.580,00 .1030251182E900026
.2343738
.248.580,00
. .PE
.T I M BAU BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
T I M BAU BA
.36000705261202500
.2.775.810,00 .71180004
.2.775.810,00 .1030251182E900026
.2428024
.2.775.810,00
.
.PI
.LUIS CORREIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
LUIS
CO R R E I A
.36000701874202500
.1.905.000,00 .71190006
.1.905.000,00 .1030251182E900022
.2650916
.1.905.000,00
. .RJ
.NOVA IGUACU .FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708649202500
.2.490.945,00 .71200001
.2.490.945,00 .1030251182E900033
.6212131
.2.490.945,00
. .RS
.GUAPORE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE-
GUAPORE-RS
.36000707815202500
.525.000,00 .71220001
.525.000,00 .1030251182E900043
.6569676
.525.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710201202500
.300.000,00 .71220001
.300.000,00 .1030251182E900043
.3729559
.300.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710965202500
.83.000,00 .71220001
.83.000,00 .1030251182E900043
.3729559
.83.000,00
. .SC
.BRUSQUE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709044202500
.2.400.000,00 .71260001
.2.400.000,00 .1030251182E900042
.2522411
.2.400.000,00
. .SC
.ITA JAI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE ITAJAI
.36000704031202500
.754.718,00 .71260001
.754.718,00 .1030251182E900042
.2744937
.754.718,00
. .SC
.RIO DO SUL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO DO
SUL
.36000705423202500
.314.092,00 .71260001
.314.092,00 .1030251182E900042
.2568713
.314.092,00
. .SC
.S EA R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SEARA
.36000709498202500
.500.000,00 .71260001
.500.000,00 .1030251182E900042
.2304155
.500.000,00
. .TO
.A R AG U A I N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704085202500
.2.200.000,00 .71280002
.2.200.000,00 .1030251182E900017
.2649284
.2.200.000,00
.
.T OT A L
.33 PROPOSTAS
.100.833.666,00 .
.
.
.
.