DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.361, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000708065202500
.14.321.739,00
.60060004
.14.321.739,00 .1030251182E900001
.7150296
.14.321.739,00
.
.CE
.CEDRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CEDRO
.36000707269202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00 .1030251182E900001
.6857035
.200.000,00
. .GO
.ITABERAI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITABERAI
.36000699062202500
.570.000,00
.60060004
.570.000,00 .1030251182E900001
.6426387
.570.000,00
. .GO
.ORIZONA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ORIZONA - FMS
.36000702177202500
.140.000,00
.60060004
.140.000,00 .1030251182E900001
.6391435
.140.000,00
. .GO
.PONTALINA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PONTALINA
.36000702332202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.5973864
.500.000,00
. .MA
.BOM JARDIM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOM JARDIM-
MA
.36000707018202500
.800.000,00
.60060004
.800.000,00 .1030251182E900001
.7656459
.800.000,00
. .MA
.ITAPECURU MIRIM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000709558202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00 .1030251182E900001
.6400795
.500.000,00
. .MA
.S AT U B I N H A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SATUBINHA
.36000704991202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00 .1030251182E900001
.6874037
.300.000,00
. .MA
.TURILANDIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E - T U R I L A N D I A - M A
.36000710782202500
.58.000,00
.50410002
.58.000,00 .1030251182E900001
.6770584
.58.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000702389202500
.250.000,00
.50410002
.250.000,00 .1030251182E900001
.3710084
.250.000,00
. .MG
.C A M P ES T R E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000698326202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00 .1030251182E900001
.6532683
.500.000,00
. .MG
.DIOGO 
DE
V A S CO N C E LO S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
DIOGO 
DE
V A S CO N C E LO S
.36000701389202500
.29.215,00
.50410002
.29.215,00 .1030251182E900001
.6511414
.29.215,00
. .MG
.FERVEDOURO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FERVEDOURO -
MG
.36000698956202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00 .1030251182E900001
.6554431
.300.000,00
. .MG
.M AC H A D O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000707619202500
.146.297,00
.50410002
.146.297,00 .1030251182E900001
.2796392
.146.297,00
. .MG
.TEOFILO OTONI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000700051202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00 .1030251182E900001
.2184834
.500.000,00
. .MS
.DOURADOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE DOURADOS
.36000707789202500
.3.000.000,00
.60060004
.3.000.000,00 .1030251182E900001
.6548385
.3.000.000,00
. .MS
.MARACA JU
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000700137202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.2646943
.500.000,00
. .MS
.MARACA JU
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000700242202500
.623.771,00
.60060004
.623.771,00 .1030251182E900001
.5520983
.623.771,00
. .MS
.N AV I R A I
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000707285202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.5601878
.500.000,00
.
.PA
.CAPITAO POCO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - CAPITAO POCO
.36000697216202500
.800.000,00
.60060004
.800.000,00 .1030251182E900001
.2616475
.800.000,00
.
.PB
.AG U I A R
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000702024202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00 .1030251182E900001
.6407943
.200.000,00
.
.PB
.CAMPINA GRANDE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CAMPINA
GRANDE
.36000705098202500
.2.844.000,00
.50410002
.2.844.000,00 .1030251182E900001
.3886689
.2.844.000,00
.
.PE
.C A M A R AG I B E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000705811202500
.600.000,00
.60060004
.600.000,00 .1030251182E900001
.6565956
.600.000,00
.
.PE
.SAO JOAO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000698267202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.2344041
.1.000.000,00
.
.PI
.CASTELO DO PIAUI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
CASTELO DO
PIAUI - FMS
.36000698378202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00 .1030251182E900001
.6873650
.500.000,00
.
.PI
.CASTELO DO PIAUI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
CASTELO DO
PIAUI - FMS
.36000701322202500
.1.316.318,00
.60060004
.1.316.318,00 .1030251182E900001
.6873650
.1.316.318,00
.
.PI
.LUIS CORREIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE LUIS CORREIA
.36000702356202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00 .1030251182E900001
.2650916
.500.000,00
.
.PI
.LUIS CORREIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE LUIS CORREIA
.36000702392202500
.29.023,00
.50410002
.29.023,00 .1030251182E900001
.2650916
.29.023,00
.
.PI
.SIMPLICIO MENDES .FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711006202500
.1.100.000,00
.60060004
.1.100.000,00 .1030251182E900001
.5396476
.1.100.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DA
S AU D E
.36000710325202500
.700.000,00
.60060004
.700.000,00 .1030251182E900001
.0015563
.700.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DA
S AU D E
.36000710327202500
.700.000,00
.60060004
.700.000,00 .1030251182E900001
.0015245
.700.000,00
.
.RJ
.R ES E N D E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE/SUS DO MUNICIPIO
DE RESENDE
.36000710780202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00 .1030251182E900001
.5473861
.1.000.000,00
. .RN
.A N G I CO S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANGICOS - RN
.36000707034202500
.200.222,00
.60060004
.200.222,00 .1030251182E900001
.6749623
.200.222,00
. .RN
.SAO 
JOSE 
DE
MIPIBU
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO JOSE DE
MIPIBU
.36000700136202500
.300.222,00
.60060004
.300.222,00 .1030251182E900001
.6264662
.300.222,00
.
.SE
.AQ U I DA BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000709390202500
.300.000,00
.50410002
.300.000,00 .1030251182E900001
.6233945
.300.000,00
.
.TO
.WANDERLANDIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE WANDERLANDIA
- TO
.36000703726202500
.400.000,00
.60060004
.400.000,00 .1030251182E900001
.6814964
.400.000,00
.
.T OT A L
.36 PROPOSTAS
.36.228.807,00 .
.
.
.
.

                            

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