DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.JUNQUEIRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000710107202500
.1.000.000,00
.71030004
.1.000.000,00 .1030251182E900027
.2003864
.1.000.000,00
. .AM
.JUTAI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JUTAI - AM
.36000711254202500
.1.000.000,00
.71040006
.1.000.000,00 .1030251182E900013
.7187904
.1.000.000,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000709616202500
.39.958.102,00
.71050003
.39.958.102,00 .1030251182E900016
.7150296
.39.958.102,00
.
.BA
.P L A N A LT O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PLANALTO
.36000697033202500
.1.421.425,00
.71060006
.1.421.425,00 .1030251182E900029
.3011143
.1.421.425,00
.
.BA
.RAFAEL JAMBEIRO .FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
RAFAEL
JA M B E I R O
.36000704872202500
.500.000,00
.71060006
.500.000,00 .1030251182E900029
.6425305
.500.000,00
.
.BA
.VITORIA 
DA
CO N Q U I S T A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000696517202500
.440.000,00
.71060006
.440.000,00 .1030251182E900029
.2487691
.440.000,00
.
.BA
.VITORIA 
DA
CO N Q U I S T A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000704157202500
.1.500.000,00
.71060006
.1.500.000,00 .1030251182E900029
.2487691
.1.500.000,00
.
.CE
.CAMOCIM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CAMOCIM
.36000705674202500
.2.000.000,00
.71070002
.2.000.000,00 .1030251182E900023
.6540694
.2.000.000,00
.
.CE
.JIJOCA 
DE
J E R I COACOA R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
JIJOCA 
DE
J E R I COACOA R A
.36000700306202500
.657.192,00
.71070002
.657.192,00 .1030251182E900023
.6556809
.657.192,00
.
.CE
.SANTANA 
DO
CARIRI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTANA DO
CARIRI
.36000707293202500
.41.516,00
.71070002
.41.516,00 .1030251182E900023
.6559956
.41.516,00
.
.ES
.A P I AC A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000710256202500
.65.136,00
.71090002
.65.136,00 .1030251182E900032
.4576497
.65.136,00
. .GO
.CRISTALINA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRISTALINA
.36000695390202500
.2.150.000,00
.71100001
.2.150.000,00 .1030251182E900052
.6486207
.2.150.000,00
. .GO
.GOIAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - GOIAS
.36000710131202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00 .1030251182E900052
.6432778
.200.000,00
. .GO
.GUAPO
.GUAPO - FMS
.36000696276202500
.500.000,00
.71100001
.500.000,00 .1030251182E900052
.2768690
.500.000,00
. .GO
.GUAPO
.GUAPO - FMS
.36000696285202500
.100.000,00
.71100001
.100.000,00 .1030251182E900052
.2768690
.100.000,00
. .GO
.GUAPO
.GUAPO - FMS
.36000696288202500
.382.568,00
.71100001
.382.568,00 .1030251182E900052
.2768690
.382.568,00
. .MG
.CASSIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CASSIA/MG
.36000696106202500
.1.361.114,00
.71140001
.1.361.114,00 .1030251182E900031
.2760436
.1.361.114,00
. .MG
.GUAPE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000702435202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00 .1030251182E900031
.2146479
.200.000,00
. .MG
.MURIAE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711110202500
.325.000,00
.71140001
.325.000,00 .1030251182E900031
.6784372
.325.000,00
. .MG
.MURIAE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711120202500
.457.114,00
.71140001
.457.114,00 .1030251182E900031
.6784372
.457.114,00
. .MG
.MURIAE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000711126202500
.500.000,00
.71140001
.500.000,00 .1030251182E900031
.6784372
.500.000,00
. .MG
.NOVO CRUZEIRO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000696227202500
.300.000,00
.71140001
.300.000,00 .1030251182E900031
.6535488
.300.000,00
. .MG
.SANTA RITA DO
SAPUCAI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000697373202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00 .1030251182E900031
.2208822
.200.000,00
.
.PA
.MEDICILANDIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MEDICILANDIA
.36000695845202500
.2.000.000,00
.71150001
.2.000.000,00 .1030251182E900015
.7772211
.2.000.000,00
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PORTEL
.36000698440202500
.1.500.000,00
.71150001
.1.500.000,00 .1030251182E900015
.6756778
.1.500.000,00
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PORTEL
.36000698482202500
.800.000,00
.71150001
.800.000,00 .1030251182E900015
.6756778
.800.000,00
.
.PA
.PORTEL
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PORTEL
.36000698565202500
.500.000,00
.71150001
.500.000,00 .1030251182E900015
.6756778
.500.000,00
.
.PB
.P I LO EZ I N H O S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - PILOEZINHOS-PB
.36000701195202500
.67.503,00
.71160010
.67.503,00 .1030251182E900025
.6428916
.67.503,00
.
.PE
.AG R ES T I N A
.AGRESTINA 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708820202500
.745.740,00
.71180004
.745.740,00 .1030251182E900026
.9417435
.745.740,00
.
.PE
.BELO JARDIM
.BELO 
JARDIM 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000708419202500
.322.256,00
.71180004
.322.256,00 .1030251182E900026
.6387314
.322.256,00
.
.PE
.BOM CONSELHO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
BOM
CO N S E L H O
.36000706431202500
.3.224.497,00
.71180004
.3.224.497,00 .1030251182E900026
.2632985
.3.224.497,00
.
.PE
.BREJO DA MADRE
DE DEUS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DO 
BREJO 
DA
MADRE DE DEUS
.36000701992202500
.745.740,00
.71180004
.745.740,00 .1030251182E900026
.6451543
.745.740,00
.
.PE
.JUPI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000695842202500
.1.470.823,00
.71180004
.1.470.823,00 .1030251182E900026
.6511481
.1.470.823,00
.
.PI
.CRISTINO CASTRO .FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
CRISTINO
CASTRO - PI
.36000707208202500
.500.000,00
.71190006
.500.000,00 .1030251182E900022
.7036361
.500.000,00
.
.RN
.AC U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703279202500
.450.222,00
.71210011
.450.222,00 .1030251182E900024
.6408710
.450.222,00
.
.RN
.BAIA FORMOSA
.FUNDO 
MUNCIPAL
DE
SAUDE 
DE 
BAIA
FO R M O S A
.36000706068202500
.284.635,00
.71210011
.284.635,00 .1030251182E900024
.6677266
.284.635,00
.
.RN
.CRUZETA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000703646202500
.695.200,00
.71210011
.695.200,00 .1030251182E900024
.3019160
.695.200,00
.
.RN
.G OV E R N A D O R
DIX-SEPT ROSADO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE GOV. DIX SEPT
ROSADO
.36000705195202500
.260.716,00
.71210011
.260.716,00 .1030251182E900024
.6541739
.260.716,00
.
.RN
.JARDIM 
DE
PIRANHAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JARDIM DE
PIRANHAS - RN
.36000702353202500
.434.529,00
.71210011
.434.529,00 .1030251182E900024
.6579183
.434.529,00