DOEAM 07/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 07 de outubro de 2025
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PROMOVER, por Merecimento, a contar de 1.º de junho de 2016, 
nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ELIZANDRA DOS 
SANTOS COELHO, Matrícula n.º 172.225-5A, da 2.ª Classe para a 1.ª 
Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de 
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245152#18#248703/>
Protocolo 245152
<#E.G.B#245153#18#248704>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4009083-
47.2024.8.04.0000, que concedeu a segurança vindicada para determinar a 
promoção do Impetrante MARCELO FRANCISCO CINTRA DE BRITO, à 
graduação de Subtenente PM, a contar de 25/08/2023, conforme consta no 
Quadro Especial de Acesso - QEA, publicado no Boletim Geral Ostensivo 
n.º 150/2024, com efeitos financeiros a partir da data da impetração do 
mandamus;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05559/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.004282/2025-11, resolve:
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de agosto de 2023, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, 
inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM 
MARCELO FRANCISCO CINTRA DE BRITO (15056), Matrícula 155.778-5 
A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245153#18#248704/>
Protocolo 245153
<#E.G.B#245154#18#248705>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0664660-94.2022.8.04.0001, que julgou 
parcialmente procedente o pleito para determinar a promoção do Autor 
DORILANDO DE SOUZA ROCHA, às graduações de 2.º e 1.º Sargento 
PM, bem como a Subtenente PM, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, 
com a data retroativa a contar de 25/04/2016, 21/04/2017 e 25/04/2018, 
respectivamente, bem como pague todo o retroativo referente às promoções;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido às graduações de 
2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, por intermédio dos 
Decretos de 09 de abril de 2018, 25 de abril de 2019 e 04 de fevereiro de 
2021, todos publicados no Diário Oficial do Estado, edições das respectivas 
datas;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05157/2025-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.017429/2025-13, resolve
I - RETIFICAR para 25 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento 
PM DORINALDO DE SOUZA ROCHA (13361), Matrícula n.º 144.804-8 A, 
à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
II - RETIFICAR para 21 de abril de 2017, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento 
PM DORINALDO DE SOUZA ROCHA (13361), Matrícula n.º 144.804-8 A, 
à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
III - RETIFICAR, para 25 de abril de 2018, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 04 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte 
em que promoveu o 1.º Sargento PM DORINALDO DE SOUZA ROCHA 
(13361), Matrícula n.º 144.804-8 A, à graduação de Subtenente PM, do 
Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245154#18#248705/>
Protocolo 245154
<#E.G.B#245155#18#248706>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 15 de julho de 2025, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que, em seu item IV, 
promoveu MANOEL TOMÉ DE SOUZA, ao posto de 2.º Tenente PM, 
em decorrência de decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0763248-73.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva 
remunerada por intermédio do Decreto de 15 de dezembro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo 
Decreto de 17 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO