DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.000155/2025-12.
Dispensa Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA.
Contratado: 59.008.614/0001-62 - 59.008.614 GIORDANNO BRUNO ABREU COSTA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (água mineral),
para atender a controladoria geral da união em roraima - cgu/rr, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a
31/12/2025. Valor Total: R$ 1.125,00. Data de Assinatura: 08/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.000155/2025-12.
Dispensa Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA.
Contratado: 47.349.922/0001-72 - ANR EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a aquisição de material de consumo (carga de gás), para atender
a controladoria geral da união em roraima - cgu/rr, a superintendência do patrimônio da
união no estado de roraima - spu/rr e a superintendência regional do trabalho e emprego
- srte/rr, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a
31/12/2025. Valor Total: R$ 2.470,00. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170347
Nº Processo: 17166.000155/2025-12.
Dispensa Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA.
Contratado: 50.771.688/0001-81 - A R EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de material de consumo (açúcar), para atender a controladoria geral
da união em roraima - cgu/rr, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/10/2025 a
31/12/2025. Valor Total: R$ 144,96. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 138/2023/PFN
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Contragarantia nº 138/2023/PFN, celebrado
em 28 de outubro de 2023, relativo ao contrato de Financiamento 0612664-90, de
28/09/2023, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). PARTES: O Município
de Maringá/PR e a União. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.100377/2023-13. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de
outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional,
MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, SILVIO MAGALHÃES BARROS II;
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, o Sr.
Gerente de Filial, HENRIQUE MEN MARTINS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 139/2023/PFN
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 139/2023/PFN, celebrado em 28
de outubro de 2023, relativo ao contrato de Financiamento 0612664-90, de 28/09/2023,
no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). PARTES: União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA. INTERVENIENTE: O Município de Maringá/PR. PROCESSO Nº:
17944.100377/2023-13. DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, SILVIO MAGALHÃES BARROS II; e pela CAIXA, o Sr. Gerente de
Filial, HENRIQUE MEN MARTINS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 488/2025/CAFIN
NONAGESIMA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 488/2025/CAFIN/ da Nonagesima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Banco Nacional S/A, VALOR; 19.226.833,32 (dezenove milhões, duzentos e vinte e seis mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.002527/2025-
88. DATA DA CELEBRAÇÃO: 08 de outrubro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, ROBERTO
GONCALVES KASSOUF, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; BRUNO DUQUE
HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING; Diretor.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 489/2025/CAFIN
SEXTA ASSUNCAO
ESPÉCIE: Contrato 489/2025/CAFIN da Sexta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia, Banco Nacional S.A; VALOR;
9.389.159,52 (nove milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais
e cinquenta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104116/2022-83, DATA DA
CELEBRACAO: 08 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO
RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo - FGTS; RODOLFO
AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pelo Banco Nacional; BRUNO DUQUE
HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo, CHRISTIAN FLEMMING, Diretor.
R E T I F I C AÇ ÃO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 883/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
No Extrato do Contrato nº 883/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o
Município de Arapiraca/AL e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
- FONPLATA, publicado no D.O.U nº 193 de 09 de outubro de 2025, seção 3, pág. 72. Onde
se lê: ... REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA
SILVA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JEZRAEL ANIZIO DE AGUIAR; e pela CAIXA,
o 
Sr. 
Superintendente, 
MARCELO 
ALVES 
DE 
OLIVEIRA 
JÚNIOR.... 
Leia-se: 
....
REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO
OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA; pelo Banco do
Brasil,
o Sr.
Gerente Geral,
JEZRAEL ANIZIO
DE AGUIAR;
e pela
CAIXA, o
Sr.
Superintendente, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR....
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Campo Alegre/AL.
2. OBJETO: O convênio tem como objetivo o compartilhamento da Escrituração
Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
3. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da data da sua assinatura.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª
RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Município de Campo Alegre/AL a
prefeita Pauline de Fátima Pereira Albuquerque.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, XXII, da Constituição Federal, artigos 100, inciso
IV, e 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e artigos 3º, II, 4º e 8º do
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE COTIA
Espécie: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil na 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Cotia, CNPJ nº
46.523.049/0001-20.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Cotia, o Sr. Welington Aparecido
Alfredo, Prefeito, e a Sra. Stefania Wludarski, Secretária Adjunta da Fazenda e Planejamento.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da
Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO
.RS
.97.228.126/0001-50 .13031.460508/2025-12
.30.09.2025
. .MUNICIPIO DE BAGRE
.PA
.04.876.538/0001-15 .13031.463029/2025-40
.27.09.2025
. .MUNICIPIO DE JABORA
.SC
.82.939.463/0001-88 .13031.464082/2025-68
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DO MANTIMENTO
.MG
.18.392.514/0001-03 .13031.464192/2025-20
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL
.PR
.75.132.860/0001-88 .13031.464200/2025-38
.23.09.2025
. .MUNICIPIO DE AMAPORA
.PR
.75.475.038/0001-10 .13031.464421/2025-14
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL
.GO
.00.007.344/0001-22 .13031.464452/2025-67
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
.GO
.36.862.621/0001-21 .13031.464500/2025-17
.25.09.2025
. .MUNICIPIO DE PICARRA
.PA
.01.612.163/0001-98 .13031.464541/2025-11
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE ILICINEA
.MG
.18.239.608/0001-39 .13031.464760/2025-92
.22.09.2025
. .MUNICIPIO DE MUCUM
.RS
.88.224.712/0001-35 .13031.465314/2025-03
.09.09.2025
. .MUNICIPIO DE NOVA VICOSA
.BA
.13.761.531/0001-49 .13031.465410/2025-43
.19.09.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE
.PE
.10.280.055/0001-56 .13031.465441/2025-02
.29.09.2025
. .MUNICIPIO DE PADRE PARAISO
.MG
.18.404.764/0001-08 .13031.465476/2025-33
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GLORIA
.MG
.18.114.231/0001-91 .13031.465565/2025-80
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE FAXINALZINHO
.RS
.92.453.851/0001-08 .13031.465617/2025-18
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS
.BA
.14.120.539/0001-99 .13031.465797/2025-38
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE DARIO MEIRA
.BA
.13.700.174/0001-09 .13031.465867/2025-58
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE IPORA
.GO
.01.157.536/0001-88 .13031.465993/2025-11
.26.09.2025
. .MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE
.RS
.87.613.436/0001-34 .13031.466044/2025-40
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE ITAPEBI
.BA
.13.634.993/0001-03 .13031.466108/2025-11
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS
.GO
.24.856.569/0001-11 .13031.466279/2025-31
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE CAPIM BRANCO
.MG
.18.314.617/0001-47 .13031.466291/2025-46
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES
.RS
.92.411.115/0001-97 .13031.466364/2025-08
.22.09.2025
. .MUNICIPIO DE MORROS
.MA
.05.489.935/0001-05 .13031.466385/2025-15
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS
.TO
.37.420.718/0001-47 .13031.466558/2025-03
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
.GO
.02.391.654/0001-19 .13031.466629/2025-60
.25.09.2025
. .MUNICIPIO DE ALBERTINA
.MG
.17.912.015/0001-29 .13031.466889/2025-35
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO
.MG
.18.303.248/0001-97 .13031.467074/2025-73
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS
.MG
.18.675.959/0001-92 .13031.463324/2025-04
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE ABRE CAMPO
.MG
.18.837.278/0001-83 .13031.463939/2025-22
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE CAPELA
.SE
.13.119.961/0001-61 .13031.464226/2025-86
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE MAURILANDIA
.GO
.02.056.752/0001-08 .13031.464882/2025-89
.30.09.2025
. .MUNICIPIO DE BARCELOS
.AM
.04.271.037/0001-05 .13031.467665/2025-41
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
.AL
.12.224.895/0001-27 .13031.467766/2025-11
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA
.AL
.02.917.132/0001-08 .13031.467799/2025-61
.18.08.2025
. .MUNICIPIO DE PARNARAMA
.MA
.06.115.117/0001-05 .13031.467839/2025-75
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE COLORADO
.RS
.87.613.527/0001-70 .13031.467942/2025-15
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE PALMEIRA
.SC
.01.610.566/0001-06 .13031.468214/2025-21
.18.09.2025
. .MUNICIPIO DE LAJINHA
.MG
.18.392.522/0001-41 .13031.468483/2025-97
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE MIRACATU
.SP
.46.583.654/0001-96 .13031.468572/2025-33
.03.10.2025
. .MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL
.SC
.82.777.319/0001-92 .13031.463136/2025-78
.29.09.2025
. .MUNICIPIO DE CANDIOTA
.RS
.94.702.818/0001-08 .13031.463702/2025-41
.26.08.2025
. .MUNICIPIO DE CARRASCO BONITO
.TO
.25.064.023/0001-90 .13031.469557/2025-11
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
.RN
.08.182.313/0001-10 .13031.469635/2025-79
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE
.MG
.66.229.634/0001-29 .13031.469772/2025-11
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO SUL
.RS
.92.453.927/0001-03 .13031.469779/2025-25
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE
.MG
.01.613.128/0001-93 .13031.470235/2025-14
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE PAINEL
.SC
.01.608.820/0001-23 .13031.470337/2025-21
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE MACAJUBA
.BA
.13.810.841/0001-06 .13031.470721/2025-24
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BARRA
.MG
.01.616.458/0001-32 .13031.470742/2025-40
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO
.PI
.01.612.598/0001-32 .13031.471332/2025-16
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI
.PI
.01.612.578/0001-61 .13031.471342/2025-51
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE BERTOLINIA
.PI
.06.554.034/0001-04 .13031.471353/2025-31
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
.MS
.03.501.541/0001-91 .13031.471168/2025-47
.01.10.2025
. .MUNICIPIO DE SAO VENDELINO
.RS
.91.984.492/0001-52 .13031.471535/2025-11
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE UMARI
.CE
.07.520.372/0001-98 .13031.471641/2025-96
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS
.AL
.12.250.908/0001-32 .13031.471731/2025-87
.25.08.2025
. .MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS
.TO
.01.631.059/0001-40 .13031.471764/2025-27
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE MIRASELVA
.PR
.75.845.529/0001-05 .13031.472080/2025-42
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE JERUMENHA
.PI
.06.554.109/0001-57 .13031.472141/2025-71
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL
.RS
.01.612.292/0001-86 .13031.472426/2025-11
.07.10.2025

                            

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