DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000078
78
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
.RJ
.39.223.581/0001-66 .13031.472489/2025-69
.16.06.2025
. .MUNICIPIO DE GUARANI D'OESTE
.SP
.45.115.391/0001-28 .13031.472491/2025-38
.23.09.2025
. .MUNICIPIO DE MOZARLANDIA
.GO
.01.135.227/0001-07 .13031.472523/2025-03
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE RIO DOCE
.MG
.18.316.265/0001-69 .13031.472533/2025-31
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
.TO
.26.753.137/0001-00 .13031.472777/2025-13
.11.09.2025
. .MUNICIPIO DE MAURILANDIA DO TOCANTINS
.TO
.25.064.015/0001-44 .13031.472837/2025-06
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO
.MA
.01.612.667/0001-08 .13031.473017/2025-23
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE CUITE
.PB
.08.732.174/0001-50 .13031.473153/2025-13
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE LAGOA DANTA
.RN
.08.142.887/0001-64 .13031.473620/2025-13
.07.10.2025
. .MUNICIPIO DE QUIXERE
.CE
.07.807.191/0001-47 .13031.473711/2025-41
.03.10.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE TURVO
.PR
.78.279.973/0001-07
.13031.456553/2025-64
.26.09.2025
. .MUNICIPIO DE CURITIBA
.PR
.76.417.005/0001-86
.13031.464956/2025-87
.30.09.2025
. .MUNICIPIO DE ARVOREDO
.SC
.95.995.247/0001-00
.13031.466827/2025-23
.02.10.2025
. .MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO
.RS
.92.412.808/0001-02
.13031.469969/2025-42
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE PEREIRO
.CE
.07.570.518/0001-00
.13031.471149/2025-11
.06.10.2025
. .MUNICIPIO DE URUACU
.GO
.01.219.807/0001-82
.13031.437432/2025-13
.14.08.2025
. .MUNICIPIO DE BELEM
.PA
.05.055.009/0001-13
.13031.472768/2025-22
.22.09.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 7/2025
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
(CPAR) nº 14044.720035/2024-42 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 892, de 05
de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de 08 de
setembro de 2025, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022 e o fato de que restou infrutífera a tentativa de intimação por via postal,
INTIMA
a pessoa
jurídica
MACHADO &
OLIVEIRA
PUBLICAÇÕES
LTDA, CNPJ
nº
08.624.380/0001-47, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo, bem como
para apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração no prazo de 30 (trinta) dias a
partir da data de publicação deste Edital, conforme §3º, do art. 16 da Instrução Normativa
CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU
nº 15, de 8 de junho de 2020). Decorrido o prazo e independentemente de manifestação
da defesa, o Processo seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado
pelo e-mail: c404-gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de obter acesso integral aos autos.
PATRÍCIA P. W. MENDONÇA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 18220.001916/2024-33.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 11/10/2025
até 11/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 11/10/2025 a
11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.376.500,08. Data de Assinatura:
08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 22/2015.
Nº Processo: 11750.000050/2015-15.
Dispensa. Nº 31/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 15.651.977/0001-46 - ICONH EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a quarta prorrogação da vigência contratual de 14/10/2024
a 13/10/2029, podendo ser rescindido unilateralmente pela locatária a qualquer tempo,
mediante manifestação por escrito à locadora, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e reajuste para o valor mensal de r$ 26.045,01 perfazendo o total de 1.562.700,60
para 60 meses.. Vigência: 14/10/2024 a 13/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.562.700,60. Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2022 publicado no D.O de 2025-05-26, Seção 3.
Onde se lê: prorrogação de vigência. Leia-se: prorrogação de vigência por mais
24 (vinte e quatro) meses, de 14/10/2022 a 13/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 22/2015.
Nº Processo: 11750.000050/2015-15.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 15.651.977/0001-
46 - ICONH EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Primeiro reajuste do contrato samf/pa n.º
22/2015, celebrado com a empresa iconh empreendimentos ltda/cnpj n.º 15.651.977/0001-46,
cujo objeto é a locação do 12º (décimo segundo) pavimento, do edifício síntese plaza, situado
na avenida senador lemos, n.º 791, bairro do umarizal, belém, pará. O imóvel objeto deste
contrato se destina à instalação do escritório de pesquisa e investigação da 2ª região fiscal -
espei02 e do escritório de corregedoria da 2ª região fiscal - escor02. A alteração de valor se deu
mediante a aplicação do índice geral de preços - mercado (igp-m), divulgado pela fundação
getúlio vargas, e acordo celebrado entre as partes no valor de r$ 22.500,00 a partir de 01 de
abril de 2023.. Vigência: 14/10/2015 a 13/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
540.000,00. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal
- SRRF, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de ações de
descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas e custodiadas pela
SRRF04, sujeitas a destruição ou inutilização, a ser realizada nos campi de ensino do IFPB,
3. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 36 (trinta e seis)
meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo de Cooperação Técnica, a superintendente da Receita
Federal na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e a reitora do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Mary Roberta Meira Marinho.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de
16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI
nº 3.506, de 08 de maio de 2025.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Cruz
do Capibaribe/PE.
2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de
informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
e o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
3. DATA DA ASSINATURA: 8 de outubro de 2025.
4. PRAZO
DE VIGÊNCIA:
O Convênio
de Cooperação
Técnica vigerá
por prazo
indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal, a
superintendente na 4ª RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Santa Cruz do
Capibaribe/PE o prefeito Hélio Lima Aragão Filho.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 10580.722378/2023-32.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5A RF.
Contratado: 24.312.884/0004-20 - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 12/10/2025 até 11/10/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 12/10/2025 a 11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 197.943,43. Data de Assinatura: 29/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707-720.166 202. Objeto: Contratação de serviço contínuo de
manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Edifício Sede da Inspetoria da
Receita Federal do Brasil em Campos dos Goycatazes, incluindo o fornecimento de peças,
componentes e insumos e o atendimento emergencial, pelo período de 5 (cinco) anos, a
serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2025 das 09h00 às 13h00 e
das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 S/320 Castelo, - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170116-5-90008-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 10/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
Chefe da Srrf07/dipol
(SIASGnet - 09/10/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 5/2025
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa
ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante PEX8
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 65.596.074/0001-88, as sanções de impedimento
de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1
(um) mês, e de perda do valor de R$ 1.569,99 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e
noventa e nove centavos), já pago pelo lote 202, em consonância com o disposto no art. 156,
incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n°
0800100/000007/2024, realizado em
30/01/2025, dada a ausência
de entrega da
documentação exigida e/ou a falta da comprovação das condições para a retirada do lote
supracitado.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no
item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000007/2024, por meio da internet, acessando o e-CAC
ou, presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento
da Receita Federal.
Alternativamente, a
manifestação poderá
ser encaminhada
pelos Correios
para a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias
Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP,
CEP: 01031-905.
Nos mesmos meios citados,
será franqueada vista
do processo
13032.382724/2025-00 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões