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DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV - Resolução-MINUTA CGGR - "Diretos e deveres no transporte de natureza
privada de cargas, pessoas e veículos";
V - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a inclusão de
informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da
Receita Federal"; e
VI - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a celebração de
acordos operacionais na navegação interior".
2. Acesso aos documentos técnicos:
Os documentos técnicos objeto da presente Reunião Participativa estarão
disponíveis na página de participação social do site da Agência, no seguinte endereço
eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social.
3. Forma de participação:
A Reunião Participativa presencial será transmitida via streaming a toda a
Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
Não é necessária inscrição para assistir a Reunião Participativa no canal da
ANTAQ no "Youtube";
Os interessados em manifestar-se na Reunião Participativa deverão se inscrever
presencialmente na recepção do Auditório da Sindarpa, com a sequência de manifestação
oral na ordem de inscrição, respeitada a limitação dos lugares conforme descrito neste
Av i s o ;
Terão preferência em ocupar os lugares presenciais os participantes que se
inscreveram para fazer a manifestação oral; e
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia
14/11/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no
sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-
consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link
destinado à Audiência
Pública nº 06/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente de Regulação
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 2/2025-ANTAQ
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto
no art. 33, §2º, da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do
Processo nº 50300.003320/2024-91 e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº
2699886),
CO M U N I C A :
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais
interessados em geral, que realizará REUNIÃO PARTICIPATIVA presencial no Auditório da
FIEAM - Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, localizado Av. Joaquim Nabuco,
1919, Centro, Manaus/AM, Ed. Albano Franco - 3º andar, no dia 23 de outubro de 2025,
com início às 9h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 12h o
horário limite para encerramento.
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas
de normas elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 - "Revisão
e simplificação do estoque regulatório da navegação interior", as quais visam à
consolidação, revisão e modernização do arcabouço normativo aplicável à navegação
interior, referentes às seguintes minutas de resolução:
I - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para outorga de
serviços de transporte na navegação interior";
II - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para afretamento de
embarcações na navegação interior";
III - Resolução-MINUTA CGGR - "Direitos e deveres no transporte de passageiros
e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de
travessia na navegação interior";
IV - Resolução-MINUTA CGGR - "Diretos e deveres no transporte de natureza
privada de cargas, pessoas e veículos";
V - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a inclusão de
informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da
Receita Federal"; e
VI - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a celebração de
acordos operacionais na navegação interior".
2. Acesso aos documentos técnicos:
Os documentos técnicos objeto da presente Reunião Participativa estarão
disponíveis na página de participação social do site da Agência, no seguinte endereço
eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social.
3. Forma de participação:
A Reunião Participativa presencial será transmitida via streaming a toda a
Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";
Não é necessária inscrição para assistir a Reunião Participativa no canal da
ANTAQ no "Youtube";
Os interessados em manifestar-se na Reunião Participativa deverão se inscrever
presencialmente na recepção do Auditório da FIEAM, com a sequência de manifestação
oral na ordem de inscrição, respeitada a limitação dos lugares conforme descrito neste
Av i s o ;
Terão preferência em ocupar os lugares presenciais os participantes que se
inscreveram para fazer a manifestação oral; e
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia
14/11/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no
sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-
consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link
destinado à Audiência
Pública nº 06/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente de Regulação
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Documento Digital: 11298/2025 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/160.2025,
datado de 08/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a THATHI
TV SANTOS LTDA. Objeto: Patrocínio para o projeto "Fórum Band - Os Desafios das Exportações
Brasileiras", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no valor global de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva
da APS, em sua 2562ª Reunião Ordinária, realizada em 03/10/2025 e Parecer Jurídico nº
312/2025, datado de 18/09/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30,
caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e o Sr. Marcos Turíbio Bianchi, Diretor Executivo da Contratada.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
Documento Digital: 23541/2025. Espécie: Celebração de Termo de Cooperação Tecnica nº
01/2025, celebrado em 06/10/2025, entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A
(APS) - FILIAL ITAJAÍ, INSTITUTO MAIS ITAJAI E O MUNICIPIO DE ITAJAI/SC. Objeto: O
presente Acordo de Cooperação Tecnica tem por objeto viabilizar, de forma conjunta e
colaborativa, o desenvolvimento do Plano Diretor - Master Plan do Terminal de Cruzeiros
do Município de Itajaí/SC, visando avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômico-
financeira da implantação de infraestrutura destinada ao turismo de cruzeiros marítimos,
sem exclusividade a qualquer das partes privadas envolvidas. Prazo de 12 meses.
Signatários: pela APS Sr. Anderson Pomini, Presidente; pelo município Sr. Robison Coelho
Prefeito Municipal, pela Superintendência do Porto de Itajaí - SPI Sr. João Paulo Tavares
Bastos; pelo Instituto Mais Itajaí Sr. Presidente Fábio Luis Inthurn.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 69/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1080660. Processo Digital: 185/25-74.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de limpeza e
conservação dos locais internos de escritórios, sanitários e Portões de Acesso mantidos
pela APS Filial - Porto de Itajaí, serviços de copeiragem e recepção para a Sede, com
fornecimento de materiais de copa, higiene e limpeza ao longo de todo o Porto de Itajaí
administrado pela APS Filial, pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e condições
estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes
integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 10/10/2025 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco
- Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a
partir de 10/10/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das
Propostas: 03/11/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARCOS CASTRO ALVES
Agente de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
Comunicamos que o edital do credenciamento supracitado, publicada no DOU
nº 164 de 29/08/2025, será suspenso "sine die", para análise e revisão de Termo de
Referência e Edital. Objeto: Credenciamento de empresa(s) para a prestação de serviços de
implementação, gerenciamento, administração, intermediação e emissão de cartões
eletrônicos com chip para o fornecimento do auxílio alimentação, para os empregados e
diretores da Autoridade Portuária de Santos - APS, em conformidade com o Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT e em conformidade com as especificações do Termo de
Referência (Anexo I). As informações do credenciamento encontram-se disponíveis, no
endereço eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/
ANDERSON POMINI
Presidente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2025.208.0006 Concessionário: VERTICAL FLY CLUBE DE PARAQUEDISMO. Objeto:
Concessão de uso de áreas aeroportuárias destinadas à exploração comercial para
atividades da escola/clube, formação e saltos de paraquedismo, no complexo do Aeroporto
de Flores - SWFN. Preço Fixo: R$ 520,00. Valor Global: R$ 12.480,00. Vigência: 24 meses.
Data de Assinatura: 08/10/2025. Autoridade Competente: Rildo Moreira da Conceição,
Gerente do Aeroporto Regional De Flores. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/
portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176652
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 059/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
IDEIAS TURISMO LTDA. CNPJ: 02.676.310/0001-56. RESUMO DO OBJETO: Prestação de
serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e
internacionais, para atender as necessidades da Companhia Docas do Ceará - CDC.
FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº
123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto 9.507/2018, no Pregão Eletrônico nº
90014/2025, e no RILC. VALOR: R$ 568.872,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº:
50900.001022/2024-05. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2025. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: Trevo Serviços e Eventos Ltda. CNPJ: 24.109.843/0001-99.
RESUMO DO OBJETO: Repactua-se o valor global do Contrato, cujo montante passará dos
atuais R$ 9.006.706,20 para R$ 9.435.317,40, decorrente da Convenção Coletiva de
Trabalho - CCT 2025/2026 (CE000086/2025). FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, e no
RILC da CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50900.001690/2023-43. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 04/09/2026. VALOR: R$ 9.435.317,40 DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Adesão nº 001/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará.
CONTRATADA: CONE LOG
S.A,. CNPJ: 13.858.664/0001-38. RESUMO
DO OBJETO:
Credenciamento para a implantação e operação de área de apoio logístico, com serviços de
triagem e estacionamento para caminhões destinados ou provenientes do Porto de Fortaleza.
FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 12.815/2013, na Portaria nº 1.343 de 02 de
dezembro de 2019, no Edital de Chamamento Público nº 02/2024, e no RILC. PROCES S O
ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.001090/2024-66. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2023. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do
Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS. CNPJ Nº: 07.341.423/0001-14. RESUMO DO OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016,
e 
RILC 
da 
CDC. 
VALOR: 
R$ 
34.121,88. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
SEI 
Nº:
50900.000246/2023-19. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Contrato De Autorização De Passagem Nº 01/2025 que entre si celebram a
Companhia Docas do Pará e a Celba - Centrais Elétricas de Barcarena S/A; OBJETO: A
outorga de direito de passagem relativo a uma Linha de Transmissão em 500 kV; DATA DA
ASSINATURA: 23/09/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues Da Silva, Rosândela Oliveira
Barbosa Da Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora
de Gestão Portuária - CDP e Diretor Administrativo Financeiro - CDP, Leandro Santos da
Cunha e Jeremy Paul Dawson, Representantes - Celba.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 09/2023; CONTRATANTES: Companhia Docas do
Pará - CDP; CONTRATADA: Santos Soluções Empresariais LTDA; OBJETO: Contratação de empresa
especializada nos serviços de instalação, lançamento, organização, mapeamento e manutenção
de cabeamento par trançado UTP e fibra óptica, tanto em parte interna quanto externa, com
fornecimento de material; VALOR GLOBAL: Fica concedido o reajuste de 1,35%, pelo Índice de
Custo da Tecnologia da Informação - ICTI, que perfaz o valor global de R$ 3.429.684,00 (três
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais); FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 81 §7º da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025; SIG N AT Á R I O S :
Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha,
respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo
Financeiro - CDP e José Alberto Abdon dos Santos Junior, Representante Legal da Contratada.

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