DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000180
180
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.845.640-**, , FREVP00544152025, 773-0; MARCELA CRISTINA GOMES DE SOUZA
CEZAR,
***.295.597-**,
,
FREVP00544532025, 773-0;
MARCELO
CAMPOS
DUARTE,
***.688.491-**, , FREVP00545102025, 773-0; , FREVP00546002025, 773-0; MARCELLA
ROBERTA DIAS DRUETT, ***.415.737-**, , FREVP00541352025, 773-0; MARCELLE TORRES
DO AMARAL, ***.868.857-**, , FREVP00545242025, 773-0; MARCIO DE AMORIM LIMA ,
***.499.687-**, , FREVP00547192025, 773-0;
MARCIA POTRATZ, ***.700.858-**, ,
FREVP00548162025, 
773-0;
MARCENARIA 
MADERA
LTDA, 
20.992.063/0001-89,
,
FREVP00549462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILIANE APARECIDA CORREA, ***.432.908-**, , FREVP00535012025, 773-0; WV
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 46.755.909/0001-50, , FREVP00531682025, 773-0; ,
FREVP00541032025, 773-0; , FREVP00544232025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA ,
02.724.209/0002-04, , FREVP00533682025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, ***.577.138-
**, , FREVP00537962025, 773-0; , FREVP00530932025, 773-0; , FREVP00549582025, 773-0;
, 
FREVP00549562025,
773-0; 
WILSON 
LOPES 
ARAUJO,
***.670.547-**, 
,
FREVP00530922025, 
773-0;
YES 
BRAZIL
CAR 
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA,
28.021.726/0001-20, , FREVP00531832025, 773-0; , FREVP00537902025, 773-0; WILLTUR
TRANSPORTES LTDA, 34.931.155/0001-63, , FREVP00537482025, 773-0; WILLIANS SOUZA
GONCALVES, ***.450.967-**, , FREVP00540572025, 773-0; WILMA TAVARES DA SILVA ,
***.219.987-**, , FREVP00545022025, 773-0; WILSON DE OLIVEIRA LIMA, ***.424.398-**,
,
FREVP00545552025,
773-0;
Y
R DE
LIMA
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
58.514.784/0001-56,
, FREVP00546222025,
773-0;
,
FREVP00547642025, 773-0; ,
FREVP00547762025, 773-0; WILSON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ***.252.288-**, ,
FREVP00548482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.803/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHAEL HEINRICH BAUER, ***.962.738-**, , FREVP00528702025, 773-0; MELLO
TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP00534062025, 773-0; , FREVP00534152025,
773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.768.937-**, , FREVP00532202025, 773-0; MEGA
PESADOS
COMERCIO DE
AUTOMOVEIS E
MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70,
,
FREVP00532342025, 773-0; , FREVP00532632025, 773-0; MAYARA MACHADO BICHIR,
***.925.448-**, , FREVP00533282025, 773-0; MAYARA DE SOUZA FERREIRA, ***.846.347-**, ,
FREVP00531022025,
773-0; 
MAYCON
MAIA
DOS
SANTOS, 
***.569.657-**,
,
FREVP00534072025, 
773-0; 
MERCOSUL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
NACIONAL 
E
INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, , FREVP00539892025, 773-0; META TURISMO
LTDA, 45.900.125/0001-06, , FREVP00538992025, 773-0; MEGABOR INDUSTRIA E COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS E VESTUARIO LTDA, 12.032.954/0001-65, , FREVP00544492025, 773-0; ,
FREVP00544782025,
773-0; ,
FREVP00544822025, 773-0;
MCJ CONSTRUTORA
LTDA,
12.563.592/0001-39, 
,
FREVP00541332025, 
773-0; 
MAYCON
MARASSI 
MOREIRA
TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00539872025, 773-0; MD CONTROLE DE PRAGAS
LTDA, 11.242.630/0001-99, , FREVP00547072025, 773-0; MICHAEL JEAN MORI, ***.408.979-
**, , FREVP00547012025, 773-0; MAYARA CRISTINA DUGANIERI COSTA, ***.547.448-**, ,
FREVP00548092025, 
773-0;
METALURGICA 
W3SAT
LTDA, 
00.647.670/0001-02,
,
FREVP00551042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.804/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSA D ARC GOMES VENANCIO, ***.375.017-**, , FREVP00533932025, 773-
0; 
RODRIGO
SILVA, 
***.092.296-**,
, 
FREVP00533862025,
773-0; 
RODRIGUES
ENGENHARIA LTDA, 14.207.714/0001-80, , FREVP00534202025, 773-0; SOARES & SILVA
RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00533712025, 773-0; RODRIGO DAVINI,
***.699.158-**, 
, 
FREVP00538322025, 
773-0;
RODRIGUES 
DA 
SILVA 
CUNHA,
***.874.916-**, , FREVP00531952025, 773-0;
ROGERIO DYCK, ***.601.179-**, ,
FREVP00535762025, 
773-0;
ROGERIO 
VIEIRA
MOLON, 
***.501.738-**,
,
FREVP00539202025, 773-0;
RONALDO PEREIRA
CHAVES FILHO,
***.986.698-**, ,
FREVP00543262025, 773-0; ROSA MARIA DOS
SANTOS BRAGA, ***.764.867-**, ,
FREVP00540732025, 773-0; RODRIGO DAMASCENO MARIANO DA SILVA, ***.726.689-**,
,
FREVP00538842025, 
773-0;
ROMILTON
TORRES
TEIXEIRA, 
***.093.844-**,
,
FREVP00542282025, 773-0; RODRIGO PEREIRA, ***.536.688-**, , FREVP00539942025,
773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00540982025, 773-
0; RONALDO NUNES PERGHER, ***.871.780-**, , FREVP00547352025, 773-0; RODRIGO
DOS SANTOS SILVA, ***.333.707-**, , FREVP00546822025, 773-0; ROGERIO CORD E I R O,
***.200.226-**,
, 
FREVP00546252025,
773-0;
ROGERIO
PEREIRA 
DE
CALDAS,
***.834.627-**, , FREVP00546122025, 773-0; ROGERIO GONCALVES DOMINGUES,
***.388.718-**, ,
FREVP00548252025, 773-0; RODRIGO GIMENES
COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 58.321.829/0001-76, , FREVP00549242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.805/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXXIFRIGO
DISTRIBUIDORA
DE CARNES
LTDA,
36.381.400/0001-31,
,
FREVP00535412025, 773-0; , FREVP00535432025, 773-0; MAURO BOCOLLI, ***.224.189-**,
,
FREVP00534212025, 
773-0;
MATHEUS
MARTINS
BALTAZAR, 
***.320.816-**,
,
FREVP00531642025, 773-0; , FREVP00531662025, 773-0; MATHEUS STUMPF, ***.655.319-
**, , FREVP00537342025, 773-0; , FREVP00536572025, 773-0; , FREVP00536192025, 773-0;
MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.920.525/0001-24, , FREVP00541132025, 773-0; ,
FREVP00548152025, 773-0; , FREVP00548222025, 773-0; , FREVP00548232025, 773-0;
MAURICIO DONIZETI RIBEIRO JUNIOR, ***.584.398-**, , FREVP00544852025, 773-0; MAURO
TONON, ***.959.408-**, , FREVP00543782025, 773-0; MAX FRANCISCO DUSMAM DE R O,
***.669.169-**, , FREVP00547032025, 773-0; MATHEUS TOME MANSO, ***.919.544-**, ,
FREVP00547982025, 
773-0;
MAURO 
DOS 
REIS 
CURSINO,
***.682.058-**, 
,
FREVP00549532025, 773-0; MAURO MARIN JUNIOR, ***.412.848-**, , FREVP00549402025,
773-0; MAURICIO BATISTA GARCIA, ***.810.278-**, , FREVP00551542025, 773-0; MAURINA
MIRANDA DE JESUS, ***.097.838-**, , FREVP00551472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.

                            

Fechar