DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V
CORDEIRO
TOLEDO
LTDA,
05.554.337/0001-64,
SCR0G05,
FRMEV03300582025, 606-82; UZITRANSPORTES LTDA, 58.817.314/0001-61, RLJ5D24,
FRMEV03327982025, 606-82; UZENDOWSCKI & UZENDOWSCKI LTDA, 16.799.003/0001-
77,
AUB5A59,
FRMEV03360072025,
606-82;
VIACAO
PIRACICABANA
S.A.,
54.360.623/0001-02, EWJ4208, FRMEV03346942025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE
LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9792, FRMEV03352452025, 606-82; UVEL COMERCIAL DE
VEICULOS LTDA, 03.047.652/0002-50, RYD1D06, FRMEV03378932025, 606-82; VIA SUL
TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, BAU9274, FRMEV03385402025, 606-82;
VIACAO
CLEBSON
TRANSPORTE
LTDA,
13.281.792/0001-61,
TGV3G76,
FRMEV03389632025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26,
FRMEV03393092025, 606-82; FYK5J16, FRMEV03405702025, 606-82; VIACAO CAMPINAS
- LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.939.500/0001-66, FCE0I33, FRMEV03394722025,
606-82;
VALLE
TRANSPORTE
TURISTICO
LTDA,
26.434.032/0001-99,
GFS4H56,
FRMEV03397302025, 606-82; VIACAO
TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55,
ESU7569, FRMEV03403832025, 606-82; VICENTE DE PAULA DA SILVA, ***.352.346-**,
OQR9H39, FRMEV03414292025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00,
FWN3100, FRMEV03415642025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13,
SHN3F79,
FRMEV03415992025, 606-82;
VIA NORTE
COMERCIO
E SERVICOS
DE
TRANSPORTE LTDA, 17.811.038/0001-47, TNP1I38, FRMEV03416912025, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
JBO9F75, FRMEV03417242025, 606-82; SYQ2B93, FRMEV03417532025, 606-82; VENAZZI
TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHS6B77, FRMEV03417382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LG
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
11.859.744/0001-82,
QTM2266,
FRMEV02382632025,
606-82;
PREMIUM
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.076.382/0001-70, ILT5F63,
FRMEV02428402025, 606-82;
PISOLAR MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV02422282025, 606-82; PILATTI
TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23, FRMEV02413122025, 606-82; LF
ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA, 16.873.137/0001-90, FCB3F61, FRMEV02417572025, 606-
82;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00,
SXZ4B12,
FRMEV02426742025,
606-82;
RLL7G71,
FRMEV02433132025,
606-82;
RLL7G71,
FRMEV02449892025, 606-82; SXZ4B12, FRMEV02446712025, 606-82; PREMIX CONCRETO
LTDA., 13.124.678/0001-28, SXA6J84, FRMEV02433142025, 606-82; PRIMO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS CERAMICO LTDA, 43.167.295/0001-06, QKH4J69, FRMEV02398352025, 606-
82;
PRIMER
PRODUCAO
E
LOCACAO
LTDA,
00.729.393/0001-79,
QJS1359,
FRMEV02384382025, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, QIZ8B45,
FRMEV02455232025, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32,
FZF0C23,
FRMEV02463022025, 606-82;
LEWAL
TRANSPORTES
DE BARROSO
LTDA,
18.121.305/0001-17,
PXX6217,
FRMEV02462832025,
606-82;
PI
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEV02465772025, 606-
82;
PREMOPAR
PRE-MOLDADOS
LTDA.,
06.224.086/0001-12,
RYS0E03,
FRMEV02466112025, 606-82; PRIMEFER METAIS LTDA, 53.840.062/0001-78, CDX8J45,
FRMEV02466432025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
12.863.297/0001-06, RYQ6I74, FRMEV02477922025, 606-82; LUIS GUSTAVO JARDIM,
***.134.150-**, IXW9I18, FRMEV02472702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GFM5D53,
FRMEV02384942025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50,
RLG8C76,
FRMEV02395462025,
606-82;
RECEBA TRANSPORTES
E
PRESTADORA
DE
SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV02418822025, 606-82; R EC I C L AG E M
E
COMERCIO
DE
VIDROS
CATARINA
LTDA,
07.638.598/0001-98,
MLI3F99,
FRMEV02419122025, 606-82; QJG6B77, FRMEV02440532025, 606-82; RD TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02433182025, 606-82; REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKB6140, FRMEV02414432025,
606-82;
RECICLAGEM
CRIPPINHA
LTDA,
09.341.984/0001-49,
SXV0F84,
FRMEV02426992025, 606-82; SXV0F84, FRMEV02459482025, 606-82; RANGEL MARTINHO
BENEDET, ***.977.779-**, NFP3716, FRMEV02401362025, 606-82; RANGEL DA CRUZ
CARDOSO, ***.852.929-**, MEG0J83, FRMEV02439452025, 606-82; REBELO GAS E AGUA
LTDA,
07.229.257/0001-69,
MHD9B98,
FRMEV02438662025,
606-82;
RAMAGUI
TRANSPORTES
LTDA,
29.634.333/0001-54,
QJR3E05,
FRMEV02440652025,
606-82;
RAMPANELLI TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 07.924.306/0001-83, BDN4G74,
FRMEV02403022025, 606-82; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, MII5H75,
FRMEV02449242025, 606-82; AVH4H31, FRMEV02451972025, 606-82; RDT TRANSP O R T ES
LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV02460092025, 606-82; RECICLADORA DE
SERRAGEM SANTO ANTONIO LTDA, 16.519.045/0001-07, SFB0I64, FRMEV02459112025,
606-82; RDMAX
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
07.969.474/0001-95, EHH7F30,
FRMEV02464152025, 606-82; REBOQUE AGUIAR LTDA, 12.638.994/0001-55, LSM8F74,
FRMEV02464012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROQUE DILSCHNEIDER, ***.253.889-**, OBG3H77, FRMEV03288392025, 606-
82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, IZN9B71, FRMEV03305802025,
606-82; RONI MARCOS RIBEIRO, ***.378.138-**, DKI8A53, FRMEV03310802025, 606-82;
RONI SPIERING, ***.761.210-**, QIZ2E80, FRMEV03312342025, 606-82; RONIVON
MACHADO ALVES, ***.292.969-**, ISC3I34, FRMEV03324362025, 606-82; RONIEL ALBINO
ONOFRE,
***.214.679-**,
CFX2080,
FRMEV03326492025,
606-82;
CFX2080,
FRMEV03378602025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-
36, LTZ3C10,
FRMEV03292182025, 606-82;
HIV0D68, FRMEV03381322025,
606-82;
RONEIDA MARIA FREITAS GHELLER, 09.595.379/0001-02, BDI1D82, FRMEV03329592025,
606-82; RONEI AQUILES, ***.525.446-**, PCC4B57, FRMEV03370342025, 606-82; ROQUE
FERNANDES DA SILVA, ***.529.798-**, ELQ2983, FRMEV03359132025, 606-82; ROQUE
DOUGLAS DA SILVA KESSLER, ***.347.180-**, KBZ3G64, FRMEV03360852025, 606-82;
RONIVAL JOSE DA SILVA, ***.747.769-**, MJG4B17, FRMEV03370402025, 606-82;
RONILSON LIMA DA SILVA, ***.790.175-**, DBL8A24, FRMEV03365032025, 606-82;
RONIRLEY CRUZ
FRANCA, ***.791.351-**,
NBY1D45, FRMEV03378302025,
606-82;
RONIVAN ROSSONI MATERIAIS, 19.909.006/0001-04, RAW2B12, FRMEV03384882025, 606-
82; RONIE JACIR THOMAZI, ***.140.841-**, NUB5B55, FRMEV03386642025, 606-82;
ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV03413402025, 606-
82; RONE VITOR DINIZ, ***.549.376-**, EDJ4I12, FRMEV03416292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBRAVO
TRANSPORTES
LTDA,
05.923.435/0002-02,
CUC9J12,
FRMEV02396452025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03,
RYF0D59, FRMEV02405722025, 606-82; RXN8D42, FRMEV02398312025, 606-82; RYD2A13,
FRMEV02400302025,
606-82;
RYX1E94,
FRMEV02430342025,
606-82;
SXU7D45,
FRMEV02452752025, 606-82; RODOBACH
TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64,
RAA8G58,
FRMEV02378632025,
606-82;
RODOELIAS
TRANSPORTES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
RHD0J04,
FRMEV02387962025,
606-82;
RHD0J08,
FRMEV02400902025,
606-82;
RODOBONY TRANSPORTES
LTDA,
32.843.787/0001-40,
SIF8H86, FRMEV02440512025, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-
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